caixa nacional de pensões
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Acórdão nº 01373/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
Deve ser rejeitado por ilegalidade o recurso contencioso contra o indeferimento presumido de pretensão dirigida ao membro do Governo que tutela o ISSS e a Caixa Nacional de Pensões, serviço inserido naquele Instituto, em que o particular pedia a intervenção para obter a execução do que entendia ser o direito definido por sentença dos tribunais judiciais. Efectivamente, o indeferimento presumido...
... que o Centro Nacional de Pensões não lhe tinha reconhecido ... -
Portaria n.º 427/77, de 14 de Julho de 1977
... 2127, de 3 de Agosto de 1965, constituiu na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais o undo de Garantia e Actualização de Pensões, para assegurar o pagamento das prestações por ...
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Acórdão nº 96A341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Ao ser dirigida, contra a Caixa Nacional de Pensões, acção destinada a obter pensão por morte em virtude do falecimento de pessoa com quem o autor(a) vivia em união semelhante à dos cônjuges e há mais de dois anos, a peticionante terá de alegar e provar a impossibilidade de obter alimentos, quer das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil, quer através da herança...
... de Lisboa, A propôs contra Centro Nacional" de Pensões a presente acção com processo ordin\xC3" ... -
Acórdão nº 431/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Desconhecendo a beneficiária, aquando da morte do «de cujus», da existência de descontos por ele realizados, em que Centro Regional de Segurança Social (no da residência ou no da Região Autónoma onde prestava serviço por conta de outrem) e o tempo ou número de anos em que isso sucedeu, era adequada a diligência realizada, para esse efeito, de tal indagação, quer no Centro Regional do...
... pensões em atraso, contra C ... N ... de P ... , sedeado em ... acção e, em consequência, o Centro Nacional de Pensões seja condenado a pagar-lhe o montante ... Caixa Nacional de Pensões, na sua sede em Lisboa, ... -
Acórdão nº 01037/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - O disposto no n.º 2 do artigo 660.º do CPC impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, constituindo nulidade de sentença o desrespeito por essa imposição legal, nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 668.º do mesmo diploma. II - A falta de fundamentação, que
... ção fiscal para cobrança de dívida à Caixa Nacional de Aposentações, no valor de € ... de remição pago pela Caixa Nacional de Pensões ... -
Acórdão nº 9550223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995
I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de Pensões têm a natureza de indemnização pelo dano patrimonial resultante da morte e são reembolsáveis no caso de responsabilidade de terceiro visto que este é que lhes deu causa.
... Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1 ... Sumário: I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de ... -
Acórdão nº 9910618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
Tendo resultado de um acidente de viação, causado por culpa do condutor do veículo automóvel, a morte da vítima, beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, deve esta, por subrogação legal, ser reembolsada, pela Seguradora, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil, da quantia que pagou à viúva da vítima, a título de subsídio por morte.
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Acórdão nº 9910618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
Tendo resultado de um acidente de viação, causado por culpa do condutor do veículo automóvel, a morte da vítima, beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, deve esta, por subrogação legal, ser reembolsada, pela Seguradora, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil, da quantia que pagou à viúva da vítima, a título de subsídio por morte.
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Acórdão nº 9620881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
... Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART564 ART566 N1 N2 N3 ... quantia recebida pelo autor a título de pensões pagas pela Caixa Nacional ...
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Acórdão nº 0056834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões,
... Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2. DRGU 2/81 DE ... Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de ... -
Acórdão nº 0056834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões,
... Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2. DRGU 2/81 DE ... Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
... ça social, sendo da responsabilidade da Caixa Nacional de Pensões apenas o processamento e ...
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Acórdão nº 0098144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995
I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...
... 88 - e quando esta tambm foi informada pela Caixa de Previdncia em 18/10/76 - fls. 15; - Quando o ... deferida ao Autor uma penso pela Caixa Nacional de Penses, com incio em 1 de Setembro de 1975, ... -
Acórdão nº 0098144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...
... 88 - e quando esta tambm foi informada pela Caixa de Previdncia em 18/10/76 - fls. 15; - Quando o ... deferida ao Autor uma penso pela Caixa Nacional de Penses, com incio em 1 de Setembro de 1975, ... -
Acórdão nº 04S2952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... da pensão de reforma que recebia da Caixa Geral de Aposentações, informação essa que é ... Cláusula 62.ª, ao mandar atender às pensões atribuídas pela segurança social, também ... ões de reforma auferidas quer do Centro Nacional de Pensões, quer da Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 0064718 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2002
Numa acção em que se demanda a Caixa Nacional de Pensões com vista ao reconhecimento à autora do direito à pensão social decorrente da convivência marital daquela com o benefício da Segurança Social, entretanto falecido, há improcedência do pedido e não ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se a autora alegar todos os fundamentos jurídicos do seu direito, mas omitiu parte dos
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Acórdão nº 0064718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
Numa acção em que se demanda a Caixa Nacional de Pensões com vista ao reconhecimento à autora do direito à pensão social decorrente da convivência marital daquela com o benefício da Segurança Social, entretanto falecido, há improcedência do pedido e não ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se a autora alegar todos os fundamentos jurídicos do seu direito, mas omitiu parte dos
- Acórdão nº 1843/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9740557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... Legislação Nacional: AE IN BTE N1/83 CLAUS81 1ºS ENTRE RODOVIÁRIA ... valor percentual que vier a ser feito pela Caixa Nacional de Pensões. IV - De igual modo é ...
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Acórdão nº 9740557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Legislação Nacional: AE IN BTE N1/83 CLAUS81 1ºS ENTRE RODOVIÁRIA ... valor percentual que vier a ser feito pela Caixa Nacional de Pensões. IV - De igual modo é ...
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Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999
... Legislação Nacional: CE94 ART13 N1 ART103 N2. CCIV66 ART562 ART564 ... social, o subsídio por morte, pago pela Caixa Nacional de Pensões a familiares de vítima de ...
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Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999 (caso NULL)
... Legislação Nacional: CE94 ART13 N1 ART103 N2. CCIV66 ART562 ART564 ... social, o subsídio por morte, pago pela Caixa Nacional de Pensões a familiares de vítima de ...
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Acórdão nº 035153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Estabelecendo o n. 8 do art. 9 do DL 404/82 de 24/9 na redacção do art. 1 do DL 266/88 de 28/7 a inacumulatividade da pensão por serviços excepcionais e relevantes com a pensão por invalidez e a possibilidade de o interessado optar por uma delas, tal opção uma vez feita não é irrevogável podendo não ser definitiva. II - Alterados os pressupostos em que se baseou a formação de vontade pela opçã
- Acórdão nº 043608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
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Acórdão nº 9620358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3. L 28/84 DE 1984/08/14 ... já pagas à viúva e à filha menor pela Caixa Nacional de Pensões a título de subsídio por ...