caixa nacional de pensões
- Em vigor Decreto-Lei n.º 784/75 . Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte
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Decreto-Lei n.º 110/2023
... ência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacio- nal de Estatística, I. P., ara a Caixa Geral de Aposentações, I. P. O fundo de es do Instituto Nacional de Estatística (INE) foi constituído, em 1999, ...
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Acórdão nº 13418/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... ção do disposto no art 31º Estatutos da Caixa Nacional de Pensões, e, desse modo, ser ...
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Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...
... , referente ao pagamento de encargos de pensões de aposentação e de sobrevivência a ... que exerceram funções na FMUL é a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, ... do n.° 1 do artigo 6.° à Caixa Nacional de Pensões também não faz qualquer sentido ... -
Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro de 1977
... , o objectivo de actualizar as pensões em curso, segundo a sua antiguidade, para ... pela presente portaria, resultará para a Caixa Nacional de Pensões um aumento de encargos, em ...
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Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto de 1979
... geográfica do património imobiliário da Caixa Nacional de Pensões, nomeadamente no que se ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... ções que vinham sendo arrecadadas pela Caixa Nacional de Pensões, o Instituto arrecadará ...
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Decreto-Lei n.º 784/75
... ¡Nacional de Pensdes incumbida de abastecer menal- ... iransferie mentalmente para a Caixa Nacional de ... Pensdes as contibuigócs pata ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/80, de 25 de Outubro de 1980
... ça social, são agora actualizadas as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime ... , invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de ...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... especial que intentou contra a Caixa" Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ... 6. O Centro Nacional de Pensões emitiu a declaração (documento 3 da ...
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Decreto-Lei n.º 297/77, de 20 de Julho de 1977
Decreto-Lei n.º 297/77 de 20 de Julho A Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes ... 9 de Dezembro de 1954, e apenas concede pensões de reforma e subsídios por morte, apresentou, ... da referida Caixa por fusão com a Caixa Nacional de Pensões ... O seu património permite ...
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Portaria n.º 311/77, de 28 de Maio de 1977
... que os serviços que pertenciam à Caixa de Previdência dos Comerciantes, instituição xtinta por fusão com a Caixa Nacional de Pensões, por força do disposto na Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 425/77, de 11 de Outubro de 1977
... -Lei n.º 425/77 de 11 de Outubro O Fundo Nacional do Abono de Família tem como objectivo ... Portaria n.º 280/74, de 16 de Abril, a Caixa Nacional de Pensões, que já tinha a seu cargo o ...
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Decreto-Lei n.º 444/75, de 19 de Agosto de 1975
... a que a responsabilidade directa da Caixa Nacional de Pensões nas modalidades de ...
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Resolução n.º DD1407, de 18 de Dezembro de 1975
... As pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas ...
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Decreto-Lei n.º 682/75, de 10 de Dezembro de 1975
... ção de valores activos pertencentes à Caixa Nacional de Pensões, entendeu-se conveniente ...
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Decreto-Lei n.º 240/78, de 17 de Agosto de 1978
... , de 11 de Outubro, foi extinto o Fundo Nacional do Abono de Família, sendo o seu património egrado na Caixa Nacional de Pensões, nele incluídos os bens ...
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Resolução n.º 68/77, de 31 de Março de 1977
... depositados, em 30 de Outubro de 1973, pela Caixa Nacional de Pensões, à ordem do FFH, 100000 ...
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Despacho normativo n.º 160/77, de 18 de Julho de 1977
... , das condições de atribuição das pensões de invalidez e de velhice impõe, por razões de ... do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do ...
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Decreto-Lei n.º 97/80, de 05 de Maio de 1980
... pensionistas beneficiários do sistema nacional de segurança social, constitui um dos objectivos ... , afigura-se necessário melhorar as pensões devidas por incapacidade permanente ou morte ... , julga-se oportuno criar, no âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, um ...
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Acórdão nº 8274/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I- Os contitulares de depósito bancário de conta solidária beneficiam da presunção de contitularidade em regime de solidariedade activa e de que participam nos valores depositados em montantes iguais (artigos 350.º, 512.º e 516.º). II- Beneficiando dessa presunção, competia ao cabeça-de-casal ilidi-la o que não sucedeu se apenas ficou provado que algumas transferências bancárias foram...
... de dois depósitos em contas bancárias na Caixa Geral de Depósitos nº 073203641500 e ... à Caixa geral de Depósitos, ao Centro Nacional de pensões e à EDP, no sentido de se apurar, ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do setor segurador e dos fun- dos de pensões e às contraordenações cujo processamento ... dos fundos de pensões, à economia nacional ou, em especial, aos associados, participantes ... conto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou ...
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Acórdão nº 0530467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
... herdeira hábil para efeitos de receber a Caixa Nacional de Pensões a respectiva prestação por ...
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Acórdão nº 96A515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional de Pensões são impenhoráveis.
... Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18 BXXVI. DL 46548 DE ... 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional ... -
Acórdão nº 96A515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional de Pensões são impenhoráveis.
... Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18 BXXVI. DL 46548 DE ... 45 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, as pensões de reforma auferidas através da Caixa Nacional ...