caixa geral depositos porto

I - O prazo de 10 dias para a expropriante depositar na Caixa Geral de Depósitos o valor da indemnização, consubstancia uma obrigação de prazo certo não podendo o mesmo ser prorrogado pelo juiz. II - No caso do juiz deferir o pedido de prorrogação do prazo, sem que tenha ouvido o interessado, deve entender-se que isso se insere no poder que o juiz tem de regular a marcha do processo e que de...

I - O incidente de habilitação de adquirente de fracção autónoma, não registada, de prédio constituído em propriedade horizontal é o próprio para o exequente (Caixa Geral de Depósitos) fazer intervir, a par da firma executada, o terceiro que adquiriu aquela fracção autónoma do prédio hipotecado, tornando inútil a lide nos embargos de terceiro deduzidos por aquela adquirente de fracção autónoma...

I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante

I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante

• Diário da República

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 37 a 40, do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei 314/95, de 24 de Novembro, a falta de entrega atempada na Caixa Geral e Depósitos, por concessionário de jogo do bingo, da parte receita de exploração que reverte para o sector público, constitui infracção administrativa, punida com a rescisão do contrato de...

• Diário da República

• Diário da República

I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão

I - Sobre o banqueiro recai o dever de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do cliente. Sobre este recai o dever de guardar cuidadosamente os cheques e avisar o banco logo que dê pelo seu extravio. II - Verificado que a assinatura aposta no cheque corresponde à usada pela falecida titular da conta, havendo o dever de pagar por...

Em acção de despejo de prédio dado de arrendamento rural, invocando o senhorio falta do pagamento de rendas, não tem qualquer relevância o facto do réu não provar que as não pode pagar porque aquele se recusou recebe-las se, entretanto, depositou na Caixa Geral de Depósitos todas as rendas em dívida e respectivos encargos de lei.

I - Há uma situação objectiva de incumprimento da obrigação de depósito se o devedor, cujo crédito foi penhorado sendo depois notificado de que ficava à ordem do tribunal, não contestou a dívida nem depositou a respectiva importância na Caixa Geral de Depósitos à ordem do mesmo tribunal. II - A entrada do processo especial de recuperação de empresa não suspende só por si, a execução contra ela...

I - O despacho que ordene a venda em processos executivos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante ser-lhe-á sempre notificado. II - A falta dessa notificação importa a anulação da mesma venda. III - Tal notificação carece ser pessoal e não através do Ministério Público. IV - A referida anulabilidade tem carácter substantivo e não processual.

I - Sobre o banqueiro recai o dever de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do cliente. Sobre este recai o dever de guardar cuidadosamente os cheques e avisar o banco logo que dê pelo seu extravio. II - Verificado que a assinatura aposta no cheque corresponde à usada pela falecida titular da conta, havendo o dever de pagar por...

I - O documento comprovativo da abertura de uma conta à ordem relativamente à qual foi fornecido um cartão de crédito, ficando a conta vinculada a este cartão, e tendo o respectivo titular tomado conhecimento das condições gerais da sua utilização, assinando-as, constitui título executivo para o Banco obter o pagamento do respectivo crédito desde que comprove documentalmente ter feito a concessão

• Diário da República

I - No contrato de arrendamento a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada. II - Sendo nulo o contrato de arrendamento, a recuperação do imóvel não traduz a restituição in natura, o gozo e uso daquele não é restituído. III - Por isso, por efeito da nulidade o arrendatário deve ao senhorio o valor...

• Diário da República

A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.

A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.