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I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de trabalho, uma vez que não fez a opção a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto, não está a referida Caixa obrigada a registar em livro ou outro suporte documental o trabalho prestado por aquele funcionário para além do seu horário de trabalho.

I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de trabalho, uma vez que não fez a opção a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto, não está a referida Caixa obrigada a registar em livro ou outro suporte documental o trabalho prestado por aquele funcionário para além do seu horário de trabalho.

I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um...

I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um...

I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...

I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

I - Se o arrematante não for notificado para se pronunciar sobre o pedido formulado pela Caixa Geral de Depósitos, credora hipotecária e reclamante, a fim de que seja anulada a arrematação, deve arguir a nulidade no prazo de 5 dias a contar da data em que teve conhecimento da omissão. II - Limitando-se a recorrer do despacho que ordenou a anulação da venda, devia ter arguido então a sobredita...

• Diário da República

1 . A nulidade da sentença, por falta de motivação, a que alude a alínea b) do nº-.1 do artº-. 668º-. do CPC, traduz-se na total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que, uma especificação dessa matéria, apenas incompleta ou deficiente, não afecta o valor legal da sentença, qualificando-a como nula. 2 . A nulidade de sentença por omissão...

I - A notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - artigo 856 n.1 do Código de Processo Civil - deve ser efectuada directamente ao devedor, de acordo com as regras da citação e nunca por interposta pessoa, ainda que o Banco de Portugal, no caso de depósitos em instituições bancárias. II - Não tendo havido despacho a ordenar a penhora de qualquer concreto...

I - A notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - artigo 856 n.1 do Código de Processo Civil - deve ser efectuada directamente ao devedor, de acordo com as regras da citação e nunca por interposta pessoa, ainda que o Banco de Portugal, no caso de depósitos em instituições bancárias. II - Não tendo havido despacho a ordenar a penhora de qualquer concreto...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar uma providência cautelar pela qual um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, suspenso em razão de processo disciplinar que lhe foi movido com vista ao seu despedimento com justa causa, pretende que seja liberada a conta onde a sua entidade patronal sempre depositou, e continua a depositar, a sua remuneração mensal.

• Diário da República

• Diário da República

O conhecimento de depósito demonstra apenas que, efectivamente, foram depositadas, na Caixa Geral de Depósitos, as quantias em tal documento referidas, mas não demonstra ou prova a existência de qualquer contrato de arrendamento.

I - Verifica-se uma assunção de dívida quando a executada, na conferência de interessados no processo de inventário, assume perante a exequente, Caixa Geral de Depósitos, o pagamento de determinado montante da dívida que para com esta tinha juntamente com o co-executado. II - Na parte restante da dívida a responsabilidade é solidária de ambos os executados, podendo qualquer deles ser demandado

I - A nulidade da venda em execução cominada pelo artigo 161 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos ( Decreto-Lei nº 694/70 de 31 de Dezembro ) para a falta de notificação daquela instituição de que vai realizar-se essa venda, não é uma nulidade meramente processual, antes deve reputar-se como nulidade de direito substantivo. II - Tal nulidade, porém, só ocorre nos casos em que a Caixa Geral...

I - A recepção numa secretaria judicial de um vale postal às 16 horas e 55 minutos do último dia do prazo para pagamento de um preparo inicial, embora ocorra durante o período de funcionamento normal dessa secretaria, verifica-se já depois de encerrado o horário do atendimento ao público e fora do horário de funcionamento ao público da Caixa Geral de Depósitos, pelo que, não se tratando de um...

I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. II - O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. III - Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado,...

I - Tendo o juiz, no " auto de arrematação " afirmado que foi efectuado o depósito da décima parte do preço, não se apontando qualquer irregularidade e até se notificando o arrematante para o depósito do resto do preço, não pode em fase posterior, mudar de opinião e afirmar que " o arrematante não fez o depósito da décima parte do preço ". II - O auto de arrematação é documento autêntico e a sua...

I - Tendo o juiz, no " auto de arrematação " afirmado que foi efectuado o depósito da décima parte do preço, não se apontando qualquer irregularidade e até se notificando o arrematante para o depósito do resto do preço, não pode em fase posterior, mudar de opinião e afirmar que " o arrematante não fez o depósito da décima parte do preço ". II - O auto de arrematação é documento autêntico e a sua...

I - Não contraria os princípios insertos no Tratado da Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia a disposição legal, do direito interno português, que, abolidas as tesourarias judiciais, determinou que os pagamentos que ali se efectuavam tivessem lugar na Caixa Geral de Depósitos, através de depósito na conta do cofre do tribunal. II - Na acção de preferência, a secção não tem que...

• Diário da República

I - O direito de remição de bens vendidos por arrematação em hasta pública deve ser exercido antes de assinado o auto de arrematação e o preço deve ser depositado na Caixa Geral de Depósitos (ou deixado na secretaria, para ser depositado no dia seguinte, no caso de a Caixa já estar encerrada) antes da referida assinatura do auto de arrematação. II - Esse regime do depósito do preço não é...