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• Diário da República

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Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

I - O disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953 não pode ser interpretado em relação a terceiros, no sentido de permitir a cobrança de juros a taxa superior à mencionada em inscrição de hipoteca. II - A cláusula contratual sobre a extensão de garantia hipotecária, quanto à taxa máxima de juros, é oponível por terceiro a qualquer das partes. III - A garantia hipotecária constituída a favor da...

Tendo o vale do correio, destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do processo no último dia do prazo, já depois do encerramento da Caixa Geral de Depósitos, haverá que declarar sem efeito o recurso, por inobservância do prazo paremptório estabelecido no artigo 192 daquele...

I - Efectuada a conta em processo executivo e com ela a liquidação do julgado respectivo e da sentença de graduação de créditos, e notificada por aviso registado à Caixa Geral de Depósitos, não tem esta de novo ser notificada nos termos dos preceitos especiais dos artigos 4 do Decreto-Lei nº 33276, de 24/11/43 e 18, nº 1 do Decreto nº 49213. II - Estas citadas disposições só tem aplicação nos...

Se por falecimento da locatária se transmitiu o contrato de arrendamento para habitação a um seu familiar depois de este ter comunicado ao senhorio a pretensão, o que foi aceite por este mas com o estabelecimento de renda condicionada e superior à então paga, porque à data ainda não tinha entrado em vigor o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ( Regime do Arrendamento Urbano ), terá de improceder a...

I - Só são partes legítimas para os termos da acção os sujeitos da relação jurídica controvertida, isto em observância do disposto no artigo 26, nº 3 do Código de Processo Civil. II - Como pessoas jurídicas, diferentes que são dos seus sócios ainda que gerentes ou representantes, somente através dos seus legais representantes é que as sociedades podem ser demandadas. III - A Caixa Geral de...

I - Em processo especial de fixação de prazo para outorga de escritura de compra e venda é manifesta a ilegitimidade da mulher do réu, promitente- -comprador, visto que ela, não tendo intervindo no contrato-promessa, não assumiu a obrigação de outorgar o contrato prometido pelos contraentes. II - A expressão "logo que toda a documentação esteja em ordem" é o termo inicial relativo à obrigação do...

I - A nova renda resultante da actualização anual das rendas e devida a partir do mes seguinte aquele em que for feita a comunicação respectiva do senhorio. II - Tendo os RR. devedores de rendas depositado na Caixa Geral de Depositos um montante global de rendas superior ao necessario para purgar a sua mora, tendo em conta que em relação a renda de um mes o seu deposito resultou de culpa da...

I - A cobrança de todas as dividas de que seja credor o Fundo de Turismo e aplicavel a legislação respeitante as execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Embora a lei imponha a observancia de certas formalidades, nessas execuções, mormente quando seja designado dia para arrematação, não ha qualquer cominação especial para a omissão dessas formalidades. III - A nulidade da venda, com

I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10º, nº 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias (po

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1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados

• Legislação

I) O “direito de regresso” da Caixa Geral de Aposentações, relativamente ao terceiro responsável pelo sinistro, incluindo seguradoras, para dele obter o valor do respetivo capital – sendo o correspondente às pensões determinado por cálculo actuarial – nasce na esfera jurídica da mesma com a decisão definitiva desta entidade no sentido de atribuição do direito a prestações à sinistrada, nos termos

I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando...

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