caixa geral depositos braga

... da falida gozarão de privilégio imobiliário geral (e não especial) sobre os imóveis apreendidos, nos termos dos artºs 12º, nº 1, b), da Lei 17/86, de 14/6, e 4º, nº 1, b), da Lei 96/01, de 20/8. 4 – Aplica-se aos créditos laborais a norma do artº 749º, e não a do artº 751º do Código Civil; daí que os créditos garantidos por hipoteca devam ser graduados à sua frente.

... da falida gozarão de privilégio imobiliário geral (e não especial) sobre os imóveis apreendidos, nos termos dos artºs 12º, nº 1, b), da Lei 17/86, de 14/6, e 4º, nº 1, b), da Lei 96/01, de 20/8. 4 – Aplica-se aos créditos laborais a norma do artº 749º, e não a do artº 751º do Código Civil; daí que os créditos garantidos por hipoteca devam ser graduados à sua frente.

... a acautelar as exigências de prevenção geral e especial no caso sentidas sem exceder os limites da culpa

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I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

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I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no...

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... à sua liquidação encontra-se consagrado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e no Regime da Liquidação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RLICSF); No nosso ordenamento jurídico, apenas o BdP pode requerer a liquidação judicial das instituições de crédito, produzindo a decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade bancária os efeitos da declaração de insolvência (art.

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I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim, um...

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz...

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I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. II - Para que a parte incorra em litigância de má-fé é necessário...

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