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• Legislação

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

1. O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário previsto no art.º 376 do CPC pode ser requerido no decurso da acção executiva. 2.A sentença proferida nos autos de embargos de executado apensos à acção executiva em que foi requerido o incidente de habilitação do cessionário, apenas limitará a eficácia do contrato de cessão, no âmbito desta última, nos precisos termos em que julgou. 3

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

• Diário da República

• Diário da República

I - Na sentença que verifica e gradua os créditos deve o juiz atender à contribuição autárquica respeitante ao imóvel penhorado relativa ao período de tempo decorrido até à sua venda ou adjudicação, e não apenas à inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores. II - A restrição do artigo 669º nºs. 1 e 2 do Código Civil, que limita a consideração dos juros do crédito hipotecário

• Legislação

I - Numa sociedade comercial, ainda que possa ser considerada como sociedade de serviços auxiliares no sistema bancário, que tenha como objecto principal a aquisição de imóveis para revenda, principalmente daqueles que resultem de reembolso do crédito concedido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. ou por outras Instituições de Crédito que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo e que,...

I. Face ao disposto no artº 819º do C. Civil, são de considerar inoponíveis à execução os direitos reais de gozo ou de garantia posteriores (à penhora) ou ao seu registo, a menos que se trate de direitos de garantia não procedentes da vontade do executado. II. Com a venda executiva, aqueles direitos tornam-se totalmente ineficazes em relação ao adquirente, bem como quaisquer contratos, v.g. de...

• Diário da República

1 - Resultava da qualificação jurídica da Caixa Geral de Depósitos como empresa pública e instituto público que as obras por si adjudicadas no âmbito do seu objecto, fossem qualificadas também como obras públicas nos termos do disposto no artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei 235/86. 2 - Por consequência dessa qualificação, tais obras estavam sujeitas à tributação em sede de Iva pela taxa fixada em 8%. 3

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• Legislação

1. A circunstância de certos complementos remuneratórios decorrerem do modo particular de prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ao particular interessado na cessação da...