caixa geral aposentações directa

923 resultados para caixa geral aposentações directa

  • Acórdão nº 02697/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da pronúncia do TAF – que, com base em enriquecimento sem causa, condenou a CGA a devolver a uma pensionista os descontos de quota recaídos sobre remunerações por ela auferidas depois de aposentada – visto que o recurso incide sobre uma questão controversa, generalizável e carecida de esclarecimento.

    ... , no Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações interpôs esta revista do ... processos resultava de condutas da CGA, directa ou reflexamente ligadas às circunstâncias ...
  • Acórdão nº 00047/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o DL n.º 116/85 (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo para o serviço por parte...

    ... RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (abreviadamente CGA), ... modo acabando por ter uma repercussão directa na esfera jurídica dos funcionários que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
    ... íficas previstas nas restantes classe, em geral designados por «portinhos». 2 — O porto da ... licenças para a execução de obras directa- mente relacionadas com a sua actividade e cobrar ... Artigo 22.º Subscritores da Caixa Geral de Aposentações A Portos dos Açores, S ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013, de 15 de Janeiro de 2013
    ... O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça ... e conexionadas com a prossecução directa do interesse público da Adminis- tração ... o Instituto da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações -, o que torna ainda ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... receber da Caixa Geral de Aposentações a título de pensão de ... de dúvida, resultou, como consequência directa e necessária, a morte de Ana ... Ora, a ...
  • Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não...

    ...           (…) A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da ... , isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em ... Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ...
  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... termos do disposto no artº89.º-A, da Lei Geral Tributária ... Com a interposição do ... nos casos em que a prova da relação directa de afectação de determinado rendimento a ... à conta n.º 0158017148330, detida junto da Caixa Geral de Depósitos, de onde consta o depósito, ... ) de N ... , pago pela Caixa Geral de Aposentações. Não obstante encontrar-se colectado na ...
  • Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ... Estrutura geral dos serviços municipais ... 1 - GP - Gabinete da ... de Imprensa, Comunicaçáo e Imagem, sob directa dependência do presidente da Câmara, compete ... a importância em numerário existente em caixa náo ultrapassa o montante adequado às ...
  • Acórdão nº 08S238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
    ... ê-lo e a comunicar, de imediato, à Caixa Geral de Aposentações que a retribuição por ... , uma vez que daí não resulta, de forma directa, nem indirecta, que a remuneração auferida a ...
  • Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...

    ... , Secção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (Avª …), ... no n.º 1” (nº 3), ou seja, numa directa leitura, em relação aos 57 anos de idade ...
  • Acórdão nº 00032/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I) – As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31/12/2913, em particular as estabelecidas no seu art.º 5º (incidindo sobre os art.ºs. 20.º a 25.º - incluindo o regime de flexibilização -, 27.º, 35.º a 38.º, 44.º, 52.º, 92.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) produzem os seus efeitos ao tempo em que as pensões sejam...

    ... *O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art.º 146º, ... aposentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, a receber ou legar por ... estabeleçam bonificação ou redução directa do valor da pensão de um dos regimes não ...
  • Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º

    ... contra o Estado Português, o Secretário-Geral da Saúde, o Ministério da Saúde e o Centro ... - chama à colação a aplicabilidade directa da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... tempo, a apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou a uma situação de ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
    ... /11), designadamente não a tem a Inspeção-geral de Educação; 3º Vício de falta de ... , contribuições para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, etc., pelo que só após ... quando funcione em regime de exploração directa, ou, no caso de o serviço de refeitório estar ...
  • Acórdão nº 3/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2010
    ... ­nalidade, com força obrigatória geral, das normas que constam: ... - do artigo ... , embora só para os “subscritores da Caixa Geral de Aposenta­ções” inscritos a partir de ... da mesma Caixa Geral de Aposentações (cfr. anexos 1 e II), e confronta-se, por ... , uma vez que a sua aplicabilidade directa (não estando excluída), é neces­sariamente ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ... e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentaçóes, da ADSE, do Serviço ... e autárquica para a administraçáo directa e indirecta do Estado ... 2 - A suspensáo ...
  • Acórdão nº 1264/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2017

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido...

    ... tempo indeterminado, sendo subscritor da Caixa Geral de Aposentações – vd. recibo de ... grandes ramos, a saber: a administração directa do Estado, a administração indirecta do Estado ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... ção imperativa, uma obrigatoriedade directa para os Tribunais portugueses na observância da ... 160) refere expressamente que no Arquivo Geral do Exército e no Arquivo Histórico Militar não ... ; tem uma reforma porque descontou para Caixa Geral de Aposentações; sentiu-se pois ofendido ...
  • Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser

    ... a 11056654, praticados pelo Senhor DIRETOR-GERAL DOS IMPOSTOS na sequência da Inspeção ... público deverá, segundo o TJCE, ser directa, excluindo-se casos de gestão indirecta como a ... entregas dos descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE; p) Exercer ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Médica da ADSE, quer pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações [CGA]; 13- E por isso, o ... , até, a indeterminação dos Magistrados directa ou indirectamente afectados pelo dito movimento, ...
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras...

    ... 30. Como consequência directa e necessária do referido embate resultaram ... da massa muscular e da falta de mobilidade geral (resposta ao item 73º da BI) ... 55. A autora ... de Santo António, por indicação da Caixa Geral de Aposentações, marcou junta médica ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ... e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. 2 -- A suspensão ...
  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
    ... especial instaurada por MCMMA contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P ... , anulando-se o ... no n.º 1” (nº 3), ou seja, numa directa leitura, em relação aos 57 anos de idade ...
  • Acórdão nº 08191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há,

    ... , do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa" Geral de Aposentações inconformada com a senten\xC3" ... , mas antes são de aplicação directa" na ordem interna ... Em segundo lugar, não est\xC3" ...
  • Acórdão nº 070/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Em face da instrumentalidade da suspensão de eficácia, o tribunal materialmente competente para a apreciar é o que tiver competência para a acção principal. II - Sendo o processo principal uma acção administrativa especial para anulação de actos que mensalmente processam uma subvenção de acordo com a redução determinada pelo artº. 34º. da Lei do Orçamento de Estado para 2013, compete aos...

    ... considerar estar-se perante a aplicação directa de norma contida na Lei que aprova o Orçamento ... , a título de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, a quantia mensal de € ...
  • Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
    ... as partes constituiu-se ao abrigo da Lei Geral do Trabalho e demais legislação posterior; d) ... barra retirados e as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e ... e Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações ... 29) Até ao ano de 1999 o referido ... ável aos serviços de administração directa e indirecta do Estado (art.º 3.º, n.º 1). A ...

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