caixa geral aposentações directa

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003

    Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, pela notificação directa aos interessados e àquela empresa.

    ...�o transitória de aposentação fixada pela Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em ... da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações, S. A. ...

  • Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006

    I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.o,n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei do Tribunal Constitucional (LTC)], a apreciaçáo e declaraçáo, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.o 3 do artigo 51.o do Estatuto da...

    ...I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensáo de aposentaçáo do subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes sujeito ao regime do ...-se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008

    Julga inconstitucionais as normas do n.º 6 do artigo 1.º e do artigo 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003, ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral...

    ... Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o ... -se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992

    ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES IMEDIATAS E DO REGIME DA PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANTO AS PRESTAÇÕES DIFERIDAS, AOS DOCENTES DO ENSINO NÃO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E O MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO.

    ... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ... abrangido, e na falta da restituição directa prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 343/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008

    1. A., inconformado com a decisão sumária proferida neste Tribunal em 28 de Abril de 2008, pela qual se determinou negar provimento ao recurso que pretendeu interpor, vem agora reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional. Disse, no seu requerimento: “A decisão (sumária) de q...

    ... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. . Para alcançar a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Decisões Sumárias nº 78/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram interpostos recursos, respectivamente, em 28 de Novembro de 2007 (fls. 158) e em 04 de Dezembro de 2007 (fls. 163), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Trib...

    ... são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Decisões Sumárias nº 158/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2008

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi interposto recurso, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2007 (fls. 209), ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) da CRP e do artigo 70º, n.º 1, alínea a) da LTC, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que revogou a decisões anteriormen...

    ... Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Acórdão nº 458/05 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2006

    1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 51.º do Estat...

    ... 1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensão de aposentação do subscritor da Caixa Geral de Aposentações sujeito ao regime do ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Acórdão nº 80/98 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999

    1. Em 30 de Janeiro de 1995, L... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a respectiva pensão mensal, no montante de 741 838$00, desde a data (7 de Fevereiro de 1994) em que foi submetido à junta médica

    ... de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a ... na alínea a) desse n.º 1), e não directamente sobre esta remuneração base fixada em função ...

  • Acórdão nº 785/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A caixa geral de aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de Junho de 2007, que, recusando a aplicação das normas contidas no n.º 6 do artigo 1.º e no artig...

    ... I - Relatório . 1. A caixa geral de aposentações interpôs recurso para o ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Acórdão nº 384/07 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008

    1. A Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Fevereiro de 2007, que negou provimento ao recurso pela mesma interposto da...

    ... 1. A Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso para o ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE ...�ditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 20 686-(32) A) ...20 686-(327) 12.4.3.1 - Saldo de 'Caixa' - Caso especial dos Açores .. 20 686-(328) ...20 686-(427) Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) .. 20 686-(427) Direcção-Geral do ...

  • Acórdão nº 2151/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2000

    I -A palavra "Estado" empregua no nº 1 do artº 86º do CPC tem acepção administrativa, como pessoa colectiva que desempenha, sob a direcção do governo, a actividade administrativa, junto dos cidadãos nacionais, comportando a administração central do estado a administração directa , integrada na administração central, e a indirecta, realizada por entidades públicas, ou seja, organismos...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ... da Madeira Ano económico de 2001 ÍNDICE GERAL Volume I APRESENTAÇÃO. I - CONCLUSÕES. II - ...6.2.1 - No âmbito da dívida pública directa. 6.2.2 - No âmbito da dívida pública ...Cfr. - Conforme. CGA - Caixa Geral de Aposentações. CGD - Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 00663/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    Há erro grosseiro ou manifesto na apreciação dos pressupostos de facto por parte da CGA, no que toca à atribuição da pensão de preço de sangue, se não considera relevante para esses efeitos o falecimento do militar devido a laceração e ruptura da aorta que já de si continha uma malformação congénita muito grave, por ocasião do esforço despendido nos exercícios físicos a que se encontrava obrigado.

    ... Administrativo Norte: A Direcção da Caixa Geral de Aposentações, inconformada, veio ... hemorragia dela dependentes sem relação directa com o serviço», concluindo que o falecimento ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Uma conduta infraccional do lesante só faz presumir a culpa do infractor na produção do evento danoso quando a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da igualdade a imputação, feita no n.3 do artigo 503 do Código Civil, da presunção de culpa ao condutor por conta de outrem. III - Falecendo o marido num acidente de viação,

    ... a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o ...IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de ...

  • Acórdão nº 9820973 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Uma conduta infraccional do lesante só faz presumir a culpa do infractor na produção do evento danoso quando a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da igualdade a imputação, feita no n.3 do artigo 503 do Código Civil, da presunção de culpa ao condutor por conta de outrem. III - Falecendo o marido num acidente de viação,

    ... a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o ...IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de ...

  • Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1998

    I - Tradicionalmente entendia-se que só poderia interpor-se recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios (art. 25 n. 1 da LPTA), mas a revisão constitucional de 1989 suprimiu a referência a actos definitivos e executórios como pressuposto do recurso contencioso, na medida em que garante aos administrados a possibilidade de quaisquer actos administrativos que os lesem. II

  • Acórdão nº 01494/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2004

    Para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC que julgou de mérito uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual, será competente o TCA (arts. 40º, al.a) e 104º da LPTA), não o STA, se os danos invocados resultarem de uma actuação pretensamente ilícita e danosa que o funcionário público imputa ao Estado por causa das funções públicas que ele...

    ...marido de forma directa, iníqua, ilegal, com manifesto abuso e desvio de ... da Portaria 472/83, de 22.4, ao Director Geral do Tesouro. Pelo que, a delegação dessa ..., respeitante ao exercício de funções na Caixa de Valores Selados, a qual deveria ter sido ..., em especial ADSE e Caixa Geral de Aposentações, nada têm a haver com os agentes da Direcção ...

  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo...

    ... * 4 . O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do .....) sentiu um embate no seu veículo e foi directa ao veículo do Autor tirar satisfações. [cfr. ... 34. Em 29.10.2008, foi expedido pela Caixa Geral de Aposentações o Ofício n.º ...

  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança social. II. Não se

    ... dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos instaurou acção emergente ... 2005, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social ... aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração ...

  • Acórdão nº 032478 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1995

    I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo paralelos ou similares aos previstos no art. 763 do CPC para o "Recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga ... novo, permitindo conectar de forma mais directa a nova cultura e prática de inovação às ... de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integral- mente o ... de Saúde CGA -- Caixa Geral de Aposentações CIG -- Comissão para a Cidadania e Igualdade de ...

  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ...Relatório A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ... cautelar na qual peticionou, i) Que a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças ... dos seus beneficiários, esses sim directamente afectados pelos "cortes", cuja desaplicação das ...

  • Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008

    Remuneração dos eleitos locais

    ... exclusividade - Estatuto remuneratório - Caixa geral de aposentaçóes - Desconto - Incidência ... profissionais, e resultam única e directamente da relaçáo laboral ou de emprego público. A ...