caixa geral aposentações
-
Acórdão nº 2386/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. O ato que fixa o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma decisão que no exercício dos poderes jurídico-administrativos visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II. Apesar de estar em causa um ato administrativo de conteúdo estritamente vinculado, quer no tocante às regras...
... administrativa especial instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, julgou procedente a ... -
Acórdão nº 00016/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão que determinou ser da responsabilidade do Município (que foi indicado como contra-interessado na acção e notificado para os termos do recurso jurisdicional) o pagamento de parte das importâncias (parte essa discutida no recurso jurisdicional), que a sentença recorrida (que julgou parcialmente procedente a execução de julgado anulatório intentada...
... 23.06.2017 sobre o recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações sentença do Tribunal ... - Aviso n.º 3180/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Fevereiro de 2009
- Aviso n.º 26532/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2008
- Aviso n.º 22021/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Dezembro de 2009
- Aviso n.º 19699/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Julho de 2008
- Rectificação n.º 2423/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2008
- Aviso n.º 19997/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2009
- Aviso n.º 13909/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Agosto de 2009
- Rectificação n.º 1540/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Julho de 2008
- Aviso n.º 21535/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 29042/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Dezembro de 2008
- Rectificação n.º 1788/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 29043/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 15722/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Setembro de 2009
- Aviso n.º 14106/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2008
- Aviso n.º 12010/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Julho de 2009
- Aviso n.º 10621/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Abril de 2008
- Rectificação n.º 2665/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 7514/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Abril de 2009
- Rectificação n.º 1000/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2008
- Aviso n.º 17540/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Junho de 2008
- Aviso n.º 24760/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 4960/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Aviso n.º 9145/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009