caixa geral aposentações

5810 resultados para caixa geral aposentações

  • Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... antes da idade estabelecida no regime geral, quer o Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de ... exigida generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentaes, no sofre as penalizaes ...
  • Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...

    ... Autos a Circular Normativa da Direcção Geral de Saúde, emitida em 22 de janeiro de 2009, da ... ção aos autos de documento emitido pela Caixa Geral de Aposentações comunicando-lhe que por ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2007, de 29 de Março de 2007
    ... O regime jurídico da Caixa Geral de Aposentaçóes, I. P., foi aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00242/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
    ... e a Caixa Geral de Aposentações, I.P ... , formulando os ...
  • Acórdão nº 00733/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Tendo a oposição à execução fiscal sido sustentada na ilegitimidade substantiva da Recorrida/Oponente, fundada no facto de esta, apesar de figurar como devedora no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT] e não tendo resultado prova em contrário, ter-se-á de concluir...

    ... RELATÓRIO A Recorrente, Caixa Geral de Aposentações, pessoa coletiva n.º ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ... médico que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ...
  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ... , do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações, inconformada com o ...
  • Obrigatoriedade do envio das relações de descontos para a caixa geral de aposentações em suporte digital

    Decreto-Lei n.° 8/2003, de 18 de Janeiro.- Artigo 1.° - Alteração ao Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro.- Artigo 2.° - Alteração ao Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março.- Artigo 3.° - Produção de efeitos.-

  • Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
    ... ão administrativa especial, movida contra a Caixa Geral de Aposentações, com vista a obter a ...
  • Decreto-Lei n.º 246/2003, de 08 de Outubro de 2003
    ... alteração ao regime de aposentações do pessoal da Administração Geral dos Correios ... transferência de responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações processou-se sem a ...
  • Acórdão nº 00016/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. A situação que existiria se não fosse a ilegal aposentação obrigatória de uma funcionária, por incapacidade absoluta para o exercício de funções, com a preterição do direito de audiência prévia, seria a sua colocação no activo, dado que não pode ser, no período que mediou a aposentação e a anulação do acto, renovado o acto de aposentação por não ser possível ouvir previamente a interessada...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ...
  • Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...

    ... dos servidores do Estado, isto é, à Caixa Geral de Aposentações, resultando daqui que o ...
  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ... Procuradora-Geral" Adjunta, notificada nos termos do art. 146.º, n.\xC2" ... e à impossibilidade de ser subscritora da Caixa Geral de Aposentações, ainda que se ...
  • Acórdão nº 08700/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I. Tendo sido proferidos actos administrativos, definidores da situação jurídica individual e concreta de cada um dos associados do Autor, quer no que respeita ao pedido de aposentação, quer quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força do &#

    ... sob a forma ordinária, instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, julgou a acção ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério ... deve à Caixa Geral …………… ... o [montante] de € 30.758,92, ... em 18/02/2002, a Caixa Geral de Aposentações, por desconhecer esse facto, creditou-lhe ainda ...
  • Acórdão nº 13080/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
    ... da Câmara Municipal de Machico e contra a Caixa Geral de Aposentações uma acção ...
  • Acórdão nº 06511/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    O regime de aposentação decorre da lei vigente na data em que o interessado pede a aposentação, e não da data em que a Caixa Geral de Aposentações recebe o processo de aposentação nos serviços.

    ... de acto devido, pedindo a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar-lhe a pensão de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos ... a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a ADSE, ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... RELATÓRIO J ... intentou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção de execução da ...
  • Acórdão nº 0211/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na necessidade de manter-se no serviço activo em consequência de lhe ter sido recusada a aposentação,

    ... A Caixa Geral de Aposentações recorre do acórdão do ...
  • Acórdão nº 01117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na necessidade de manter-se no serviço activo em consequência de lhe ter sido ilegalmente recusada a

    ... de decisão do TAC de Lisboa e condenou a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a restituir aos ...
  • Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...

    ... P………. feito constar em Relatório Geral que:“… Entorse joelho direito em Outubro de ... pela sua reparação cabe à Caixa Geral de Aposentações (CGA) - cf. art.ºs ...
  • Acórdão nº 00287/13.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... a execução que a Recorrente move à Caixa Geral de Aposentações totalmente improcedente ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2007, de 07 de Setembro de 2007
    ... 309/2007 ... de 7 de Setembro ... A Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) e outros serviços ...
  • Acórdão nº 06794/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...

    ... ção do acto da Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações, de 12.11.2001, que lhe ...

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