caducidade do procedimento disciplinar

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...

• Diário da República

I - O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que há mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. II - No despedimento com justa causa têm de existir, cumulativamente, os seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da...

I - O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que há mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. II - No despedimento com justa causa têm de existir, cumulativamente, os seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da...

I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efectivo pela entidade patronal, ou superior hierárquico com competência disciplinar, do facto infraccional atribuído ao trabalhador. II - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27.º, n.º 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e...

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou

I - A caducidade do procedimento disciplinar e a prescrição das infracções disciplinares laborais são do conhecimento oficioso do tribunal. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar laboral e de 30 dias (artigo 12, n. 6, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), conta-se do conhecimento da infracção pela entidade patronal e interrompe-se por qualquer averiguação tendente ao...

I - A caducidade do procedimento disciplinar e a prescrição das infracções disciplinares laborais são do conhecimento oficioso do tribunal. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar laboral e de 30 dias (artigo 12, n. 6, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), conta-se do conhecimento da infracção pela entidade patronal e interrompe-se por qualquer averiguação tendente ao...

I - É de um ano o prazo de prescrição da infracção disciplinar e conta-se a partir do momento em que foi cometida ou logo que o contrato de trabalho cesse e verifica-se independentemente do conhecimento ou desconhecimento daquela por parte da entidade patronal, interrompendo-se com a instauração do processo disciplinar, iniciado com o inquérito preliminar. II - É de 60 dias o prazo de caducidade...

I - É de um ano o prazo de prescrição da infracção disciplinar e conta-se a partir do momento em que foi cometida ou logo que o contrato de trabalho cesse e verifica-se independentemente do conhecimento ou desconhecimento daquela por parte da entidade patronal, interrompendo-se com a instauração do processo disciplinar, iniciado com o inquérito preliminar. II - É de 60 dias o prazo de caducidade...

I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. II - O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. III - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar. IV - O procedimento disciplinar deve exercer-se...

I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. II - O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. III - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar. IV - O procedimento disciplinar deve exercer-se...

• Legislação

I - Não procede a nulidade invocada pela recorrente ao considerar nulo o despacho saneador proferido antes da recorrente ter sido notificada da contestação, pelo simples facto de ter deixado correr o prazo de dez dias contado do dia em que, depois de cometida, foi notificada do saneador, onde se fazia menção expressa da excepção invocada pela ré na contestação, só reagindo 23 dias depois, altura...

I - Não procede a nulidade invocada pela recorrente ao considerar nulo o despacho saneador proferido antes da recorrente ter sido notificada da contestação, pelo simples facto de ter deixado correr o prazo de dez dias contado do dia em que, depois de cometida, foi notificada do saneador, onde se fazia menção expressa da excepção invocada pela ré na contestação, só reagindo 23 dias depois, altura...