caducidade do direito à liquidação

8040 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

    ...,66€, e referente à emissão da liquidação adicional n° 2011 8310027274, com data de ...caducidade", nos termos do disposto na al. e) do n° 1 do art\xC2"... com o n°1, artigo 45° da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação ...
  • Acórdão nº 1411/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Por força do nº 2 do artigo 57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2

    ...ça recorrida que no momento de liquidação do imposto em causa nos autos – IVA – não se encontrava caducado tal direito, contrariando a tese da Impugnante; B - Tendo por ... a decisão sobre este ponto – (não) caducidade do direito à liquidação – nem com a ...
  • Acórdão nº 584/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - As questões que as partes submetem à apreciação do Tribunal não se confundem com factos, pelo que a falta de consideração destes nunca encerra uma omissão de pronúncia geradora da nulidade da

    ...ça recorrida fez errada aplicação do direito, no que se refere à questão da caducidade do reito de liquidação, porque não só não considerou as causas de ...
  • Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II - Sendo aplicável o prazo especial previsto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, o procedimento extingue-se logo que

    ... prazo especial, idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
  • Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

    ...ço de 2014, que julgou verificada a caducidade do direito de liquidar o imposto relativamente à liquidação de IRC 2001 8330022409 de 21 de Dezembro de 2001 ...
  • Acórdão nº 01861/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Resulta do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II - A...

    ... no decurso dos respectivos prazos de caducidade e, em consequência, julgou, nessa parte, ...ão da falta da notificação da liquidação dos tributos nos respectivos prazos de caducidade ... Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o ...
  • Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2. Mas nem sempre é assim. Casos há, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança...

    ... averiguações, pelo que o regime de caducidade previsto no artigo 45, n.° 1, da Lei Geral ... Outubro de 2011, decorre do exercício do direito de audição que o mandatário da Oponente, em ... Oponente,não constitui um acto de liquidação nem a notificação de um acto de liquidação ...
  • Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ... contra os actos tributários de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, ... data o prazo para a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto. 3 O qual, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ...
  • Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no ...C. O prazo de caducidade do direito à liquidação da contribuição ...
  • Acórdão nº 03595/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 45° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II. Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º n.º2 da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se

    ... judicial deduzida contra os actos de liquidação adicional de IVA, referentes aos anos de 2001, ... entendimento da matéria de facto e de direito", padecendo de um erro de julgamento, com o qual n\xC3"... 45° da LGT se refere ao prazo de caducidade da aplicação por métodos indirectos; h) ...
  • Acórdão nº 666/10.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é

    ... 6. Em 16/11/2009 foi emitida a liquidação n.º 2009 8… relativa ao exercício de 2003 no ... foi julgada improcedente a alegada caducidade do direito de liquidação (cf. cópia da ...
  • Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2003 e ... de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caduca no prazo de 6 ... sem efeito a suspensão do prazo de caducidade devendo interpretar-se o artigo 46º n.º 1 da ...
  • Acórdão nº 0682/11.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. II - A liquidação da taxa de gestão de resíduos (TGR), na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no...

    ...liquidação de taxa de gestão de resíduos (TGR), referente ...ção da TGR a um prazo especial de caducidade, e que, consequentemente, a liquidação da TGR ... o exercício, por parte da APA, de um direito à liquidação já caducado no pretérito dia 16 ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... ao caso vertente se aplica o prazo de caducidade de quatro anos, dado que no caso em apreço, o ... na L.G.T.; 8-Pelo que se entende caduco o direito a liquidar o I.V.A. relativo ao ano de 1999 já ue a nota de liquidação foi notificada à recorrente em 9 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 1410/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.°, n.° 1 da LGT). II.Por força do n° 2 do artigo 57.° da Lei n.°60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.° 5 do artigo 45.° da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2006

    ...ça recorrida que no momento de liquidação do imposto em causa nos autos – IVA – não se encontrava caducado tal direito, contrariando a tese da Impugnante; B - Tendo por ... a decisão sobre este ponto – (não) caducidade do direito à liquidação – nem com a ...
  • Acórdão nº 0377/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O artigo 10.º, n.º 3, alínea a) do Código do IRS estabelece uma presunção a favor da Administração Tributária, segundo a qual ocorre um rendimento patrimonial sujeito a mais-valias, quando haja um contrato-promessa de compra e venda em que se verifique a tradição do bem, caso a Administração Tributária tenha conhecimento desse contrato ou dessa transmissão. II – Se ocorre a tradiçã

    ...contra a liquidação de IRS do ano de 2004, respeitante a mais-valias ..., e respeita à alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, sendo que o mesmo se ... a liquidação dos impostos, devido à caducidade (entendimento que é defendido no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...

    ... impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 2006, ... depois de decorrido o prazo máximo de caducidade de liquidação de IRC que é, nos termos das ... Março de 2013 — já tinha caducado o direito à liquidação, mesmo contando com o ano ...
  • Acórdão nº 2707/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I-Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II-Tendo sido imputada infração à Arguida/Recorrente punida pelo artigo 114.º, nºs.1, 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando

    ... 15.Seria a Recorrente que teria direito a quaisquer juros por adiantamento indevido de ...ção é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
  • Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...

    ... e suficiente as razões de facto e de direito que levaram a Inspecção a considerar por que ... o reembolso, o prazo de 4 anos de caducidade previsto nesse artigo não tem aplicação. ...ência de prazo de caducidade de liquidação de impostos pela AT quando haja um pedido de ...
  • Acórdão nº 01147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. II - Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ...ção judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2002 ... não teve lugar para além do prazo de caducidade. A recorrente conclui as suas alegações de ...45.º, n.º 1 da LGT, o direito à liquidação caduca no prazo de quatro anos e, ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... nos referidos inputs, quando tinha direito a deduzir a totalidade do IVA em causa (facto ...liquidação do IVA, não pode deixar de ter em consideração ... interpretação atualista do regime de caducidade, em matéria de IVA, em face da modificação ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., S.A.”, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total ...ção de formalidades essenciais, caducidade do direito à liquidação, e, ainda na ...
  • Acórdão nº 05975/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa factura se mostravam errados e que não...

    ... que na íntegra se reproduzem: I) A liquidação de adicional de IVA n.º 02262057, referente ao ... possa documentar o exercício do direito à dedução, cf. art. 19° n.º2 do CIVA, não ... em substituição, se ocorreu a caducidade do direito à liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 0940/13.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...

    ... em que já havia caducado para a AT o direito à prática de qualquer acto de liquidação ...ão qualquer hipótese de prescrição, caducidade ou abuso de direito; 6.8. Em face do exposto, é ...

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