Caducidade de arrendamento

4581 resultados para Caducidade de arrendamento

  • Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do...

    ... comproprietários, parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao quintal do imóvel acima ... ça recorrida, considerado ilícita aquela ocupação, face à caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o primitivo arrendatário, ...
  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos...

    ... arrendamento a que os autos se referem ...             Para tanto, ... caducidade do locado, por facto não imputável aos RR. locadores, a indemnização, ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... que sobre o imóvel existe um ónus, nomeadamente um arrendamento com mais de 40 anos ... 1.6. Ouvida a exequente sobre este requerimento, ... que este tribunal de recurso ainda se pronuncie sobre a caducidade do direito de defesa da posse por parte da recorrente, através de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2" ... Artigo 1080.º [ ... ] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo ...
  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

    ... Alvará de Loteamento, que anteriormente tinha sido dada de arrendamento" ao autor ... \tO Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a acç\xC3" ... o artigo 1051º do Código Civil, em termos que determinem a caducidade ou a cessação do contrato de arrendamento ... II- A existência ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... nºs de polícia ... 1 e ... 9, existe celebrado um contrato de arrendamento comercial a favor da Ré, contrato de arrendamento esse que foi celebrado ... agir, o erro na forma do processo, a falta de causa de pedir, a caducidade do direito da A. à resolução do contrato e a prescrição do seu ...
  • Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... freguesia de São Clemente, concelho de Loulé; b) se declare a caducidade do contrato de arrendamento habitacional celebrado entre os autores e EE, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ... Artigo 1053.º [ ... ] Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição ...
  • Acórdão nº 1826/09.5TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - A perda da coisa locada determina a caducidade do arrendamento, nos termos gerais do art.º 790.º, n.º1, do Código Civil. II - Se a perda é total, a obrigação do locador extingue-se desde logo; III - Se for parcial e devida a causa que não lhe seja imputável, rege o disposto no art.º 793.º do mesmo Código. IV - Todavia, a obrigação não se extingue se a impossibilidade for imputável ao...

    ... que se determine a impossibilidade de os requeridos darem de arrendamento o rés-do-chão e o 1.º andar do prédio urbano sito na Rua …, ... -se que a coisa locada se tenha perdido, com a consequente caducidade do contrato de arrendamento que ligava Requerentes e Requeridos ... 7 ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

    ... ressaltam das conclusões recursórias são as de: - Saber se a caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; - ... alega a celebração, em 01.12.2015, de um contrato de arrendamento relativo à aludida fração e, antes disso, a posse da mesma desde 2013 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ... efeitos a partir de 2001-07-08 Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais 1 - As normas que consagram os benefícios ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... ,SA ], peticionando o seguinte: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala ... e, para todos os efeitos, jamais a Ré invocou a caducidade do arrendamento por morte de Octávio ...    ... 1.2–Citada a Ré ...
  • Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
    ... contra F…, Lda., pedindo: a)- Ser decretada a cessação, por caducidade, com efeitos à data de 31 de Dezembro de 2017, dos contratos de ... declarada a resolução, por caducidade, dos contratos de arrendamento, com base nas cartas que enviaram à R. para transição imediata dos ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... pelas condições contratadas, bem como a plena vigência do arrendamento urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer legítima a ocupação do ... citados e contestaram a acção, e, no essencial, excepcionam a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre eles e a autora, por perda do ...
  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ARRENDAMENTO" NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo n.º 298/16.2T8OLH.E1 Ju\xC3" ... as questões seguintes: i) do regime aplicável; ii) da caducidade do contrato de arrendamento; iii) da transmissão por morte da posição ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ... arrendamento, é de € 800,00 por mês.” ... Contestou a Ré, ao longo de mais de ... , assim, com necessário prejuízo do alegado em matéria de caducidade do contrato de arrendamento. Certo, por outro lado, ter a requerida ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... e consequentemente se digne considerar o contrato de arrendamento celebrado resolvido face às 33 rendas vencidas e não pagas, não ... ão se pode sustentar que o contrato de arrendamento cessou por caducidade operada em dia 15/01/2013 e, simultaneamente, fazer tábua rasa dessa ...
  • Acórdão nº 32063/15.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
    ... DE PROPRIETÁRIOS pedindo que se declare a cessação do arrendamento por caducidade, operada no dia 15-7-15 e se condene a 1ª R. a desocupar e ...
  • Acórdão nº 820/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico (como acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária

    ... autos, alegando, em suma, que: Mediante contrato escrito de arrendamento, celebrado em 02/09/1970, a Ré cedeu ao Autor o gozo do rés-do-chão do ... ção da Ré a informar que o contrato havia terminado por caducidade, em virtude de o incêndio ter destruído a loja comercial; tal incêndio ...
  • Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...

    ... contra B [Reinaldo …..], pedindo que fosse decretada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com C [Maria …..], condenando-se o ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
    ... de ser proprietário do identificado imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, caducando, por esse facto, o ... a pagar o valor indemnizatório ... xiii. A caducidade do arrendamento após a morte do arrendatário não opera ipso iure, mas ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ... ão «BI», do prédio sito na Avenida ... , CC, um contrato de arrendamento para habitação de duração limitada pelo prazo inicial de 5 anos, com ... 1.051º do CC é taxativa, o que significa não haver casos de caducidade do arrendamento para além dessa norma legal ... 5- O regime de ...
  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados

    ... acção de despejo contra AS pedindo que fosse declarada a caducidade" do contrato de arrendamento celebrado, em 1/10/61 com AS e que, por senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro andar esquerdo do referido prédio ... O autor, por carta datada de 08/02/2011, comunicou à ré a caducidade do contrato de arrendamento, instando-a a restituir a casa até ...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ... mantinha o direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre residiu com os seus pais, ... da ocorrência do facto determinante da transmissão ou da caducidade" do contrato, não tem cabimento a alusão à violação do princípio da n\xC3" ...

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