caderno encargos construção
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Acórdão nº 00955/19.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I) – Num contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se identificando a categoria de trabalhos, não pode vir a declarar-se a caducidade da adjudicação por falta de habilitação em determinada classe. * * Sumário elaborado pelo relator
... Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações ... ; Não são, nem podem ser os cadernos de encargos a regular a capacidade dos concorrentes, antes ... dos autos «SITAF»; D). O teor do «Caderno de Encargos» para o “Concurso Limitado por ... -
Lei n.º 31/2021
... , sem que daí possam resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos, ou maior complexidade na ... de investigação e de preparação do caderno de encargos do projeto; h) Conhecimento dos emas de conceção estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a ...
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Acórdão nº 2194/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. A mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs 814º a 816º, do C. Civil), mas não a de extinguir a obrigação do devedor. II. Subsistindo esta e verificando-se recusa, julgada ilegítima, da prestação oferecida integrante daquela mas nenhum efeito excepcional (impeditivo, modificativo ou extintivo) se tendo extraído na sentença proferida, que culminou na condenação
... e eliminar os defeitos e/ou erros de construção descritos em 17, 19, 24, 28 e 29 da petição, ... , sendo certo que, do orçamento e do caderno de encargos, nunca fizeram parte a colocação de ... -
Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... de materiais ou de elementos de construção, etc ... 4 - Os prazos referidos no programa de ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ... de materiais ou de elementos de construção, etc ... 4 - Os prazos referidos no programa de ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3760/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3735/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Aviso n.º 11/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
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Rectificação n.º 461/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3734/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 114/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3634/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3748/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3733/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3638/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 115/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3732/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3750/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
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