caderneta predial
1712 resultados para caderneta predial
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.º 1 relativa a prédios objecto desses actos, ...
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Lei n.º 13/2019
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) ... ; e b) ... : i) ... ii) Caderneta predial, que inclui área bruta de construção correspondente ao locado ...
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Acórdão nº 0411888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Não deve ser proferido despacho de pronúncia, quando os indícios resultantes dos autos sejam claros quanto à não verificação dos elementos constitutivos do tipo de ilícitos imputado ao arguido. II - O crime de alteração de marcos, previsto no artigo 261 do Código Penal, tem como um dos seus elementos subjectivos a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. III - Tal elemento não se...
... 134-F, da freguesia de ... e descrito na C. R. Predial de ... sob o n.º 00/00808, do qual o assistente é comproprietário bem ... m) pela planta, elaborada à escala de 1/2500, constante da caderneta predial - doc. 1, anexo à queixa - bem se pode verificar que a linha ... -
Acórdão nº 2105/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Sendo a acção de despejo de carácter pessoal ou obrigacional, e não real, não tem o autor, para assegurar a sua legitimidade, que demonstrar que o arrendado lhe pertence, mas antes que é senhorio e que o réu é arrendatário do locado. II - O autor não tem que exibir a caderneta predial, pois na acção de despejo o autor não tem de fazer valer o direito de propriedade. III - Demonstrada a...
... caderneta predial, pois na acção de despejo o autor não tem de fazer valer o ... -
Acórdão nº 00106528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
A caderneta predial não tem a virtualidade de provar a propriedade ou a posse. Nada impede, de facto, que o prédio que se mostre inscrito na caderneta predial o esteja em nome de quem não é seu proprietário. Tal documento prova apenas que, para efeitos fiscais e perante as respectivas autoridades, o prédio está registado em nome de determinada pessoa. E deste facto resulta apenas que é titular
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Acórdão nº 03B2977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , por completo a prova inerente aos documentos autênticos - caderneta predial e Relatório do Instituto Português de Cartografia e Cadastro; ...
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Acórdão nº 04B2977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , por completo a prova inerente aos documentos autênticos - caderneta predial e Relatório do Instituto Português de Cartografia e Cadastro; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a ... édio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se roduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o ...
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Acórdão nº 00106528 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
A caderneta predial não tem a virtualidade de provar a propriedade ou a posse. Nada impede, de facto, que o prédio que se mostre inscrito na caderneta predial o esteja em nome de quem não é seu proprietário. Tal documento prova apenas que, para efeitos fiscais e perante as respectivas autoridades, o prédio está registado em nome de determinada pessoa. E deste facto resulta apenas que é titular
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Acórdão nº 3207/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... 371,372.,875 e 892. todos do C. Civil e artº 7 do C. R. Predial ... III - A aquisição de propriedade pelos AA., do prédio objecto dos ... E com este alterado teor matricial a constar da Caderneta Predial Urbana, acompanhada de cópias das (duas) escrituras referentes à ...
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Acórdão nº 0016661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)
I - Ser proprietário de um prédio é um conceito de direito, mas porque do termo é extraível um sentido comum e popular, praticamente coincidente com aquele, também não deixa de ser um conceito de facto, embora de tendência ou natureza conclusiva. II - Na acção de despejo é marginal o problema da propriedade do prédio, visto nela estarem em causa as entidades senhorio versus inquilino. III - É...
... e venda da fracção despejanda e exibição da respectiva caderneta" predial comprovativa da inscrição. IV - Quando se fala no direito de den\xC3" ... -
Acórdão nº 0068411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993
O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da resposta do Colectivo ao quesito onde se perguntava se a ré deitou abaixo a parede que separava duas divisões do locado.
... Sumário: O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da ... -
Acórdão nº 0068411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)
O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da resposta do Colectivo ao quesito onde se perguntava se a ré deitou abaixo a parede que separava duas divisões do locado.
... Sumário: O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da ... -
Acórdão nº 9730828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Tendo os 1ºs Réus vendido aos 2ºs Réus uma fracção de um prédio urbano constando da respectiva escritura que « da referida fracção faz ainda parte um logradouro com a área de quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que este tem um logradouro comum de 925,60 m2 e...
... quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade ... -
Acórdão nº 9730828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997
I - Tendo os 1ºs Réus vendido aos 2ºs Réus uma fracção de um prédio urbano constando da respectiva escritura que « da referida fracção faz ainda parte um logradouro com a área de quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que este tem um logradouro comum de 925,60 m2 e...
... quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade ... -
Acórdão nº 0016661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - Ser proprietário de um prédio é um conceito de direito, mas porque do termo é extraível um sentido comum e popular, praticamente coincidente com aquele, também não deixa de ser um conceito de facto, embora de tendência ou natureza conclusiva. II - Na acção de despejo é marginal o problema da propriedade do prédio, visto nela estarem em causa as entidades senhorio versus inquilino. III - É...
... e venda da fracção despejanda e exibição da respectiva caderneta" predial comprovativa da inscrição. IV - Quando se fala no direito de den\xC3" ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... devidos efeitos do número anterior deve ser sempre apresentada caderneta predial do imóvel. 3 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior ...
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Acórdão nº 0043166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)
A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.
... Sumário: A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a ... -
Acórdão nº 0043166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992
A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.
... Sumário: A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a ... -
Aviso n.º 21034/2020
... , meio preferencial de prova a certidão atualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor;b) Planta de localização e ... ;e) Contrato de promessa de compra e venda se aplicável;f) Caderneta Predial do Imóvel;2 - Os documentos fornecidos pelos serviços ...
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Regulamento n.º 914/2023
... documentos instrutores: ... a) Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel; ... b) Escritura ...
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Aviso n.º 13812/2018
... as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou indicação do código de ... , caso a certidão inicialmente apresentada tenha caducado; b) Caderneta predial do prédio (se for prédio misto, caderneta predial rústica e uma ...
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Aviso n.º 13491/2019
... as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou indicação do código de ... , caso a certidão inicialmente apresentada tenha caducado; b) Caderneta predial do prédio (se for prédio misto, caderneta predial rústica e uma ...
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Aviso n.º 20988/2020
... , incluindo a competente inscrição na matriz e no registo predial; c) Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do ... ão da freguesia, artigo e fração, conforme consta na respetiva caderneta predial. 4 - O Município de Lisboa comunica à AT, através da Direção ...