cadeia alimentar
1002 resultados para cadeia alimentar
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Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... vista à sua eliminação e de forma a salvaguardar a segurança alimentar, a saúde pública e a protecção do ambiente ... 4. Desta forma, a ... dos programas de controlo, na medida em que vários operadores da cadeia alimentar são beneficiários, na Taxa SIRCA, estranhamente, a taxa é ... -
Despacho n.º 260/2023
... 16.4.1 — Unidade de Qualidade e Segurança Alimentar (UQSA) ... 17 — No âmbito da Direção Municipal de Gestão e ... ) Assegurar o controlo higiossanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de ... origem animal, em cumprimento da legislação em vigor ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... Educativa (DAGE); 16.1.4.1 — Unidade de Qualidade e Segurança Alimentar (UQSA); 16.2 — Departamento de Desporto e Atividade Física (DAF); ... ) Assegurar o controlo higiossanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de origem animal, em cumprimento da legislação em vigor ...
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Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... se pronuncia sobre a constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais: “Apesar dos principais beneficiários das actividades que incumbe ... de uma actividade continuada de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a ... -
Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... ável bem económico, constituem um dos elos mais importantes na cadeia alimentar humana, reflectindo-se o respectivo estatuto sanitário na ...
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Despacho n.º 9596/2016
... industriais, Licenciamentos de estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar, Licenciamentos de estabelecimentos de restauração e ... metrologia legal, vendas à distância, vendas forçadas, vendas em cadeia, vendas de bens de consumo e garantias, livro de reclamações, afixação ...
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Despacho n.º 5820/2022
... licenciamentos de estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar, licenciamentos de ... estabelecimentos de restauração ... metrologia legal, vendas à distância, vendas forçadas, vendas em cadeia, ... vendas de bens de consumo e garantias, livro de reclamações, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, de 26 de Junho de 2012
... dos OGM no equilíbrio dos ecossistemas e na contami- nação da cadeia alimentar, comprometendo a imagem e os certificados de qualidade dos ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... (com óbvia exclusão do que se reporta à saúde e segurança alimentar , em que ora se legisla por meio de regulamentos , que não exigem a ... Políticas Temas e Programas ... Segurança na cadeia alimentar ... Rotulagem, mecanismos de alerta, inspecção e controlo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... à redução do desperdício alimentar, foram aprovados, em 2018, através da Resolução do Con- ... selho de ... a todos os intervenientes da cadeia de valor ... OE2. Promover a eficiência e suficiência na utilização ...
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Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... extensiva a outros lotes do mesmo produto ou a outros produtos da cadeia alimentar humana ou animal, aos quais as substâncias indesejáveis ou o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... e serviços tecnologicamente mais avançados e à progressão na cadeia de valor, nomeadamente a dificuldade de articulação e cooperação entre ... A grande dispersão a montante da cadeia de valor alimentar gera desequilíbrios negociais, que se traduzem numa evolução negativa ...
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Decreto-Lei n.º 19/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... os seus apêndices I e II, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissão Europeia, cujas datas estão ...
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Decreto-Lei n.º 139/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... de companhia, animais de zoolgico e de circo) no podem entrar na cadeia alimentar e no podem ser utilizados na alimentao de animais de criao, ...
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Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro de 2009
... companhia, animais de zoológico e de circo) náo podem entrar na cadeia ... , animais de zoológico e de circo) náo podem entrar na cadeia alimentar ...
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Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...
... encontrava instalado o PA, está actualmente instalada uma loja da cadeia alimentar Pingo Doce ... • Face ao desmantelamento do PA, no dia 05 de ... -
Acórdão nº 243/17.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Em sede cautelar, a apreciação que cumpre efetuar assenta num mero juízo de verosimilhança, em que, ao conceder a providência, o tribunal «não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que...
... pode acentuar durante os períodos de migração, explicando como a cadeia alimentar pode ser afetada ... 17 – Perante a prova produzida quer em ... -
Acórdão nº 02951/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) Tomando por base a noção de procedimento tributário como o conjunto de actos concretizadores e exteriorizadores da vontade dos agentes administrativos tributários na sua globalidade designados como Administração Tributária, os documentos referidos na decisão recorrida poderão não constituir toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários a que alude o art. 54º da LGT e 44
... relacionada com o acto de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) relativa ao ano de 2014 ... Formulou nas respectivas ... de uma atividade continuada de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a ... -
Acórdão nº 00779/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma...
... a liquidação relativa ao ano de 2012 da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), criada pelo Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho, no ... de uma atividade continuada de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a ... -
Despacho n.º 3849/2020
... ência de pescado têm de continuar a garantir o funcionamento da cadeia de frio e as melhores condições de higiene e segurança ...
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Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto de 2004
... alimentar. Igualmente preocupantes são as zoonoses transmissíveis através de ... 2 - A vigilância é efectuada na ou nas fases da cadeia alimentar mais adequadas para a zoonose ou o agente zoonótico em causa, ...
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Contrato n.º 33-A/2018
... o Projeto Esperanças Olímpicas e o Projeto Tóquio 2020 como cadeia de valor para alimentar o projeto olímpico, bem como suprir dificuldades ...
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Lei n.º 99/2019
... O aprovisionamento alimentar poderá estar comprometido. II. Riscos e vulnerabilidades As alterações ... ção dos níveis de desperdício alimentar, nas diferentes fases da cadeia agroalimentar. - Aumento da área em agricultura biológica, e da ...
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Despacho n.º 25681/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
... Tendo em conta que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar foi reestruturada, passando a deter, como atribuições exclusivas, a iação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, põe-se com particular acuidade a necessidade de o Ministério ...
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Despacho n.º 9682/2006(2ªSérie), de 03 de Maio de 2006
... - Considerando que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada pelo Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de bro, é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades ...