buscas domiciliárias

355 resultados para buscas domiciliárias

  • Acórdão nº 412/16.8GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo: - a) – Ser...

    ...buscas e apreensões, reguladas nos artigos 174.° e ss e 178.° e 55, do Código ..., por ora, não se autorizará a realização de buscas domiciliárias. Remeta os autos ao Ministério Público. ” 3. – Deste despacho veio ...
  • Acórdão nº 52/21.0GBCCH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP.

    ...No âmbito dos presentes autos foram determinadas e realizadas buscas domiciliárias à residência dos arguidos, no dia 14.12.2021. 14. Na ...
  • Acórdão nº 190/20.6T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – O bem jurídico tutelado pelo artigo 387.º do CP não reside na vida, integridade física ou bem-estar dos animais de companhia. Recai sim num imperativo civilizacional, decorrente da percepção de que os direitos humanos se afirmam através da aceitação de deveres para com os demais titulares de direitos, ou seja, para com a sociedade em geral. II – “Em causa está uma...

    ... 11- É verdade que no dia 29 de Dezembro de 2020, na sequência de buscas domiciliárias realizadas foram apreendidos no interior da residência do ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... sensíveis como as buscas no domicílio, em escritório de advogado e consultório. médico e nos ... buscas domiciliárias; (ii) buscas em escritório de advogado; (iii) . buscas em ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... Almada, referido na alínea antecedente, foram realizadas diversas buscas domiciliárias e buscas a veículos automóveis propriedade da Impugnante ...
  • Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal só pode ser interpretada na sequência lógica e substancial do nº 1 do preceito como a possibilidade de o juiz que determina a emissão dos mandados de busca domiciliária escolher – com os elementos que lhe são trazidos pelos autos e pela promoção do Ministério Público – que a busca se não efectue nos termos do nº 1 do...

    ... II- O Recorrente suscitou à nulidade das buscas no 1.º interrogatório judicial de detido, na medida que, na Conclusão ... XV- Por isso, a exceção da proibição de buscas domiciliárias noturnas só vale para casos especialmente graves, e salvo melhor juízo, ...
  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

    ... utilizados meios de obtenção de prova mais invasivos, tais como buscas domiciliárias e derrogações de sigilos bancários; 4) Inexiste norma ...
  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris –...

    ...ção da PSP de Lisboa, após ter sido detectado no decorrer de buscas domiciliárias efectuadas no âmbito do NUIPC 413/11.2TDLSB, onde era ...
  • Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ...ções do/a juiz/a em inquérito que consistam na realização de buscas domiciliárias, de. ordem de perícia corporal, de aplicação de medida ...
  • Acórdão nº 521/19.1JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2021

    I – É irrecorrível o despacho que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente. II – Perante a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos forem remetidos, o legislador criou um específico procedimento apto a dirimir o conflito, qual seja, o previsto nos artigos 34.º a 36.º do CPP.

    ... para se pronunciar sobre as diligências de prova, designadamente buscas domiciliárias, requeridas pelo Ministério Público no âmbito do ...
  • Acórdão nº 27/14.5PEVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas...

    ... 5. As revistas e buscas realizadas pela autoridade policial carecem de serem ordenadas ou ... Marques Ferreira(3) que “São permitidas (..) buscas não domiciliárias sem prévio despacho da autoridade judiciária nas situações previstas ...
  • Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância

    ... poderia ter como referência a normatividade geral referente às buscas não domiciliárias, mas a uma norma específica respeitante a buscas no ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ...ção 01:02/08:34) (03:07/08:34), tendo participado na abordagem e buscas realizadas ao arguido/recorrente. (rotação 04: 12/08:34), (05:59108:34), ... registo; ● a prova obtida com a realização das buscas domiciliárias, que “só foram possíveis atenta a investigação anteriormente ...
  • Acórdão nº 360/15.9PBLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- Sendo o arguido menor de 21 anos impunha-se que o consentimento para a realização da busca domiciliária fosse dado na presença de defensor. II- A ausência de defensor – constituído ou nomeado – nos casos em que a assistência é obrigatória, constitui nulidade insanável, nos termos do disposto na al. c), do art. 119.º, do CPP. III- A situação dos autos não integra um caso de...

    ...de Proc. Penal e somente, dessa forma, se poderia validar as buscas realizadas. 10. Nesse sentido, o Tribunal a quo deveria ter feito uma ...ão fosse obrigatória a assistência de defensor nas buscas domiciliárias porque justificadas pelo flagrante delito, a verdade é que teria que se ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ... 4º - Em resultado de tais buscas à totalidade do imóvel situado no citado nº 6 foram apreendidos vários ... - Assim, cumpriu-se o pressuposto da realização de buscas domiciliárias, ou seja, a pré-existência de um despacho judicial que autorize tal ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... Com efeito, as buscas podem ser feitas por órgão de polícia criminal entre as 7 e as 21 ... sua então companheira), as roupas apreendidas nas buscas domiciliárias, bem como o resultado do exame do LPC à sua escrita manual, não deixam ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ...ência na habitação) e 202° (prisão preventiva); proceder a buscas e apreensões. em escritório de advogado, consultório médico ou ... apreendida; ordenar ou autorizar buscas domiciliárias, apreensões de. correspondência, intercepções ou gravações de ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

    ... com o estupefaciente na sua residência, em caso de ser alvo de buscas domiciliárias, como também lhe minimizavam o risco no caso de ser ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018

    I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

    ... busca” (Ana Rita Fidalgo, Autorização Judicial e Legalidade nas Buscas Domiciliárias, Prova Criminal e Direito de Defesa, Org. Teresa Pizarro ...
  • Acórdão nº 54/22.9PEBRR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Abril de 2023

    I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia acolhida por despacho, venha a recorrer do mesmo, com o propósito de alcançar um resultado exatamente oposto à posição que anteriormente assumira. II - Admitir tal recurso, apresentado em...

    ... as medidas de coação, decidiu o JIC, declarar: - A invalidade das buscas realizadas na residência sita na Rua …, n.º …, …, … – por ... à entrega das cópias do despacho e dos mandados de buscas domiciliárias à pessoa que tinha a disponibilidade do local, era de fácil ...
  • Acórdão nº 387/18.9GGSNT-E.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    I– O conceito de “excepcional complexidade” é um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.º 3 do referido art.º 215.º do CPP), o qual tem subjacente como razão de fundo, para além do mais, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, designadamente para a prisão preventiva, sobrepondo-se a esta o interesse numa melhor investigação; II–A...

    ... com o número de intervenientes, apreensões efectuadas, perícias, buscas domiciliárias, a saber: foram constituídos 18 arguidos, 7 dos quais se ...
  • Acórdão nº 1610/19.8PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Nos termos dos arts. 53° n° 2 al. b) e 263° n° 1 do CPP, cabe ao Ministério Público a direção da ação penal, sendo aquele, e não o J.I.C., quem poderá decidir da tempestividade e adequação das diligências probatórias em fase de inquérito. 2 - As declarações de testemunha especialmente vulnerável devem ter lugar no mais breve espaço de tempo após a ocorrência do crime. 3 - Não obstante o...

    ...) A efectivação de exames, nos termos do nº2 do artigo 172º; c) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177º; d) ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ...9. DA NULIDADE DAS BUSCAS: Quanto a esta matéria os recorrentes vieram pugnar pela declaração de ...Ou seja, foi proferido despacho a autorizar as buscas domiciliárias e a emissão dos respectivos mandados tendo em conta os factos ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
    ... e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação ...; b) A realização de revistas e buscas, com excepção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ...ções das escutas telefónicas, em conjugação com o resultado das buscas realizadas no dia 31/03/2013 na casa sita na avenida de .., .., 6.º AF, ...ância ou diligência externa, e dos resultados das buscas domiciliárias efectuadas e os concretos objectos apreendidos e dos resultados dos exames ...

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