Busca e apreensão

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  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ..., relatórios de vigilâncias e diligências externas, autos de busca e apreensão), declarações do arguido C.. (na parte em que quis prestar ...

  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ... 162 cartuchos de caça de calibre 12 Gauge, aquando da apreensão e busca na sua moradia. XLI. Sendo que os mesmos encontravam-se em local ...

  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição,...

    ...ção do fornecedor de heroína e cocaína do arguido Manuel e apreensão de heroína e cocaína a este, traduzida na informação prestada pelo uido José no momento em que foi confrontado com a busca à sua residência e foi detido não integra qualquer das ocorrências ...

  • Acórdão nº 5/14.4PCPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e

    ...buscar mais estupefaciente para continuar a vender. 32. Quando se aproximava da ... pelos elementos da PSP J… e L…, os quais confirmaram a apreensão efectuada ao arguido D…, conforme auto de notícia e auto de apreensão ...

  • Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...

    ...ça destas não as arreda do acolhimento do Tribunal, na sua busca incessante da verdade histórica, que surge como a desejada perfeição no ...115 a 117; -auto de apreensão de fls. 122 a 123; -relatório de exame a vestígios lofoscópicos de fls. ...

  • Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...214 e com o auto de apreensão de fls. 215, com os documentos apreendidos a fls. 216 e seguintes, estando ...283 a 294 e 301 a 311 consta auto de busca e apreensão, tendo por objecto a residência de E………., com ...

  • Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

    ...fotografias juntas de fls.44 a 47 e autos de apreensão). 7-         Os arguidos sabiam que a pocilga e a casa acima ... Em seguida, um dos arguidos foi buscar a chave de entrada, escondida no meio de erva, abrindo, após, a porta de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017

    ... temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca e apreensão, se estas forem legal e regularmente determinadas, e ...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ... à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/2012 - Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

    ... à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

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  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

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  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências ... pratica do crime de trafico no que tange à sua ligação com a apreensão de droga que foi feita na encomenda remetida em nome de Centro Comercial ...