Busca e apreensão

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  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ... ter sido sujeito a vigilâncias e a sua casa tenha sido objeto de buscas, não foram detetados quaisquer sinais exteriores de riqueza, e o ...262 a 264, auto de busca e apreensão de fls. 272 a 273 e exame pericial a fls. 641) 17. Ainda no dia 20 de ...

  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí que a...

    ... a promoção do Ministério Público “mantendo-se a apreensão”. 2.-Inconformadas com esta decisão, dela interpuseram recurso as ... desproporcionalidade daquela ordem relativamente ao âmbito da busca definido no despacho que a ordenou Os presentes autos têm por objecto a ...

  • Acórdão nº 59/14.3SOLSB-C. L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2016

    I- Nos termos do artº 147º/5, do CPP, só se tem por válida o meio de prova por reconhecimento quando tiver sido seguido de identificação pessoal do fotografado. II- A exigência de identificação pessoal é relativa ao valor do reconhecimento como meio de prova acabado e não enquanto indício probatório no âmbito do inquérito, que se caracteriza precisamente por ser a fase da construção da prova.

    ... de Novembro Maio de 2015, pelas 9h30, em cumprimento de mandados de Busca a PSP deslocou-se à residência de M.M.  , sita na ,,,,,,,,,,,,,,, onde ... BCP de ……….a, conforme Mandado de Busca e Auto de Busca e Apreensão" a fls. 3708 onde foram apreendidos os seguintes artigos em ouro: •   \xC2"...

  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de...

    ... do Processo Penal protege, não só as apreensões, como também as buscas, e a própria presença de alguém num escritório de advogados pode ser, ...180.º do Código de Processo Penal: 1 - À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é ...

  • Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018

    I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

    ... se decidiu não validar o resultado das apreensões decorrentes da busca efectuada; integrar os factos dados como indiciados no âmbito do crime ... foi legal e, consequentemente, é válida a prova obtida por apreensão, que devem ser considerados indiciados outros factos para além dos que ...

  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... os n.º s 10 e 11 encontra-se igualmente suportada pelos autos de busca e apreensão a fls. 2133-2143 e 2263-2280, respectivamente. O arguido ...

  • Acórdão nº 126/14.3GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. II - No crime de furto, deve ser declarado perdida a favor do Estado nos termos do artº 111º CP, a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de prova de outro proveito patrimonial.

    ... a exercer funções à data no NIC de Amarante e que participou nas buscar à casa do arguido, que confirmou a sua colaboração na entrega do ... tribunal (integrantes do processo principal) o Auto de Busca e Apreensão, constante de fls. 810, o Auto de Reconhecimento de Objectos de fls. 864; ...

  • Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2009

    ...214 e com o auto de apreensão de fls. 215, com os documentos apreendidos a fls. 216 e seguintes, estando ...283 a 294 e 301 a 311 consta auto de busca e apreensão, tendo por objecto a residência de E………., com ...

  • Acórdão nº 681/10.7GBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2013

    I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto, quando feita com a colaboração do arguido, não dever ser confundida com as declarações por este, então, prestadas, gozando, por isso, de autonomia, como específico meio de prova que, efectivamente, é, torna-se, contudo, indispensável que, em substância, se possa assentar, sem sofisma, estarmos perante prova por reconstituição,...

    ...-se com os restantes elementos de prova, designadamente todas as buscas, apreensões e entregas dos objectos, identificados como foram pelos ...Ao não conjugar os Autos de apreensão e o de reconstituição com as restantes provas produzidas, o Tribunal ...

  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    ... à sua identificação, referiu habitar, relevou o teor do auto de busca e apreensão constante de fls. 4 a 8, cujo teor, de resto, foi confirmado ...

  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ..., ainda no interior de duas latas, conforme se retira do auto de busca e apreensão a fls. 714 e 715. 11. Sendo que, se dúvidas houvesse, o ...

  • Acórdão nº 220/08.0GEETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - A prova documental constante dos autos e os meios de obtenção de prova, igualmente inseridos no processo, podem ser valorados pelo tribunal para formação da convicção quanto à matéria de facto provada, ainda que não debatidos e formalmente examinados em sede de audiência de julgamento, uma vez que a sua força probatória pode ser questionada e apreciada pelos sujeitos processuais a quem se...

    ... foi produzida na fase de inquérito resumindo-se apenas aos autos de busca e apreensão de fls. 120-122, o exame à arma de fls. 249 e seguintes para ...

  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ...no dia 10 de Maio de 2007 numa diligência de busca e apreensão, elementos a nosso ver, suficientes para que se possa ...

  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I – São pressupostos da aplicação da perda alargada: - a condenação por um dos crimes do catálogo (artº 1º al.a) da Lei 5/2002) - a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e beneficio do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos; - a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em

    ... - Que o veículo Clio foi adquirido por 2500 euros depois da apreensão do seu veículo habitual, para as deslocações para o trabalho. - Que o ...Referiu-se ainda às buscas realizadas e ao facto de a arguida M… ser consumidora de «haxixe». O ...

  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-proces

    ...de Paiva e que C.. iria lá buscá-lo .. , iria buscar a viatura furtada, que se encontrava entre V.N. de ...tem a sucateira) cfr. auto de apreensão de fls. 226 e exame de fls. 16), que devidamente conjugados pelas regras ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ...ão do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (2005, ...ção dos dados relativos ao tráfego, das ordens de produção, da busca e apreensão dos dados informáticos armazenados, da recolha em tempo real ...

  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... efetivada pela mãe da ofendida, foi determinada a realização de busca à residência do arguido e apreensão do material informático que o ...

  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...ídica se bastam com a descoberta da verdade material e não exigem a busca da verdade ontológica, transcendental, porventura inalcançável, nem uma ... relativo à mencionada actividade, conforme autos de busca e apreensão de fls. 455 a 457- cfr. Apenso A a A6- e 462 a 463- cfr Apenso B-, cujo ...

  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... o Autor, para tanto e em síntese, que após ter sido alvo de uma busca domiciliária, ter havido apreensão de diversas armas que possuía e que ...

  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do...

    ...      “a exigência de queixa e de acusação particular vão buscar" o seu fundamento: - à diminuta gravidade da infracção - certas infracç\xC3"... por, no seu entendimento, a GNR não ter competência para a apreensão de viaturas no âmbito de um processo executivo sem a presença do Agente ...

  • Acórdão nº 371/09.3GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    As declarações incriminatórias de um coarguido, em desfavor de outro, podem ser valoradas, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, desde que livremente contraditadas.

    ... No dia 04 de Fevereiro de 2010, pelas 07h, após a realização de busca domiciliária à residência do arguido João C.., sita Travessa P.., nº ... e que o arguido iria entregar, no dia seguinte ao da busca e apreensão, na Agência A.. de Guimarães; Quarto onde o arguido dormia, tenha sido, ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-D.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Não deve ser arrestada a totalidade do saldo bancário depositado em conta contitulada quando apenas um dos titulares é o arguido/devedor, a menos que seja feita prova de que a totalidade do saldo é de sua propriedade, ou o arresto tiver sido realizado no âmbito do regime de perda ampliada de bens [art. 7.°, 2, a), da Lei n.° 5/2002, de 11 de janeiro]. II - Não ocorrendo nenhuma dessas situaç

    ... constituição de arguido do seu progenitor, impediriam a sua apreensão e determinariam, pelo menos, a admissão dos embargos. A perda de bens a ... Na sequência de diligências de busca efectuadas neste inquérito, procedeu-se à apreensão da quantia de € ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., consubstanciados no grau de pureza dos mesmos e apreensão de substâncias usadas para tal, de que a sua corrupção, alteração, ... nos parâmetros declarativos da norma sob pena de se não parar a busca pela significação de designações subsequente ou derivadas. O que é ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., consubstanciados no grau de pureza dos mesmos e apreensão de substâncias usadas para tal, de que a sua corrupção, alteração, ... nos parâmetros declarativos da norma sob pena de se não parar a busca pela significação de designações subsequente ou derivadas. O que é ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., consubstanciados no grau de pureza dos mesmos e apreensão de substâncias usadas para tal, de que a sua corrupção, alteração, ... nos parâmetros declarativos da norma sob pena de se não parar a busca pela significação de designações subsequente ou derivadas. O que é ...