Busca e apreensão

2522 resultados para Busca e apreensão

  • Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994

    I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...

  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser

    ... prévia: Em sede de alegações foi invocada a eventual nulidade da busca efectuada nos autos. Compulsados os autos podemos verificar que no dia ... Como resulta do auto de busca e apreensão a fls. 8 foi o próprio arguido que retirou debaixo do sofá o colete ...
  • Acórdão nº 0000049 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    Tendo o Autor, estrangeiro, de crime de receptação dolosa ocupação definida em Portugal, sendo sócio de empresa que ocupa vários trabalhadores, mostrando-se esbatido o perigo de continuação da actividade criminosa e tendo o arguido possibilitado a apreensão de objectos de valor avultado em busca, que autorizou, à sua residência, é adequado substituir a prisão preventiva por caução e apresentações

  • Acórdão nº 0000049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    Tendo o Autor, estrangeiro, de crime de receptação dolosa ocupação definida em Portugal, sendo sócio de empresa que ocupa vários trabalhadores, mostrando-se esbatido o perigo de continuação da actividade criminosa e tendo o arguido possibilitado a apreensão de objectos de valor avultado em busca, que autorizou, à sua residência, é adequado substituir a prisão preventiva por caução e apresentações

  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... ser dado como provado que o Recorrente se opôs à realização da busca e apreensão dos autos com fundamento da circunstância de ser Advogado e ...
  • Acórdão nº 0332283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Havendo indícios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, deve manter-se a prisão preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto de hotel, onde o arguido se...

    ... de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto ...
  • Acórdão nº 0332283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Havendo indícios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, deve manter-se a prisão preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto de hotel, onde o arguido se...

    ... de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ... A busca de melhores condições habitacionais motivou inclusivamente a alteração ...1 A a 3; Auto de apreensão de fls. 4 e 5; Fotogramas de fls. 17 e 19; E teste rápido de despistagem ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... sequer foi selada (a não ser que também se falsifiquem autos de busca e apreensão) e vamos ver o que mais se anda a falsificar.” EM 28 DE ...
  • Acórdão nº 9610185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - Em inquérito para averiguação do crime de emissão de cheque sem provisão, requisitados pelo Ministério Público a uma entidade bancária cópia de ficha de assinatura respeitante a determinada conta sacada, bem como o extracto desta, e tendo sido recusado o solicitado com fundamento no sigilo bancário, não pode o juiz de instrução criminal deferir a promoção do Ministério Público no sentido da...

    ... promoção do Ministério Público no sentido da realização de uma busca nas instalações do banco para apreensão de tais documentos. Competirá ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...AAdC realizou, ao longo do ano de 2020, diligências de busca e apreensão em duas instala-. ções de quatro entidades, com incidência ...
  • Acórdão nº 9510705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Tornando-se necessário à investigação criminal apurar a identidade da pessoa que movimentou determinada conta bancária e saber porquê, quando e quem requereu o cancelamento dessa conta - através do exame da ficha de assinaturas da conta sacada e do exame da conta-corrente e da correspondência entre o banco sacado e o sacador do cheque emitido - mostra-se justificada a dispensa do sigilo...

    ... superior, nada obstando, porém, a que se proceda tanto à apreensãonsão como à busca...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... desta área: o número de abertura de processos e de diligências de busca e apreensão. Durante o ano em análise, os instrutores da AdC conduziram ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...

    ...busca, bem como das apreensões que haviam sido efectuadas na oficina onde ...76.º, n.º 1, do EOA, sob a epígrafe “Apreensão de documentos” que “Não pode ser apreendida a correspondência, seja ...
  • Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem...

    ... verifica que, com tal entrega, ele mais não fez do que evitar uma busca" \xC3"à sua residência para a apreensão...
  • Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem...

    ... verifica que, com tal entrega, ele mais não fez do que evitar uma busca" \xC3"à sua residência para a apreensão...
  • Acórdão nº 262/14.6TAOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência

    ... de Oliveira de Azeméis, foi indeferida a realização de uma busca e apreensão ao consultório médico/B…, Lda., por despacho judicial ...
  • Acórdão nº 10031/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O julgamento na ausência do arguido, tal como se mostra desenhado no CPP vigente e em concretização do n.º 6 do art. 32.º, da CRP, nesta introduzido pela revisão de 1997, não traduz nenhuma forma especial de processo, ao contrário daquilo que acontecia no anterior CPP/29. II - A ausência do arguido e a prossecução da audiência apesar de tal ausência, é configurada pelo CPP como incidente...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...busca e apreensão a fls. 2361/8.° VaI., 2566 e v.l8º Vol.; exame pericial de ...
  • Acórdão nº 46/15.4SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A detenção de cerca de 500 gr de cannabis integra o crime p.p. pelo art 25º al. a) DL 15/93 e não a mera detenção para consumo exclusivo, de acordo com as regras da experiência e na ausência de declarações do arguido.

    ... apuradas, que são no fundo aquelas que resultaram dos autos de busca e apreensão referentes às diligências realizadas nas residências dos ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ...Em 2022, a AdC realizou diligências de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida-. des, com incidência nas ...
  • Acórdão nº 407/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... da Autoridade da Concorrência ocorridos durante uma diligência de busca e. a invalidade da apreensão realizada pela mesma autoridade na sede da ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... por elementos da GNR que procederam à sua detenção e à apreensão do tabaco transportado.- 167) O tabaco apreendido correspondia às caixas ...… e AV….— 648) No dia 9 de Março de 2010, na sequência de uma busca realizada à residência do arguido G1.., nas várias dependências e ...
  • Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do...

    ... em apreço a arguição das irregularidades foi tempestiva; A apreensão, como meio de obtenção e conservação de prova que é, pressupõe a ... com os factos em investigação; É o caso, designadamente, da busca levada a cabo no prédio sito na Av. António Augusto de Aguiar n.º 132, ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... II.4. ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção inspectiva à sociedade DIS.., no ...

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