Busca e apreensão

O recurso de um despacho em que se decidiu que "a residência de um advogado não pode ser considerada escritório de advogado, designadamente para autorização de busca e apreensão de documentos", sobe, não imediatamente, mas com o que se interpuser da decisão que puser termo á causa e nos próprios autos.

O recurso de um despacho em que se decidiu que "a residência de um advogado não pode ser considerada escritório de advogado, designadamente para autorização de busca e apreensão de documentos", sobe, não imediatamente, mas com o que se interpuser da decisão que puser termo á causa e nos próprios autos.

- Salvo quando a lei disponha de modo diverso, a prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador. II - A prova obtida atraves do auto de busca e apreensão, sendo efectuada por orgão competente e com observancia do disposto no artigo 174 n. 4 alinea b) do Codigo Processo Penal, e com o consentimento dos arguidos, não viola qualquer norma constitucional ou...

I - Mostra-se conforme com o preceituado no artigo 374 n. 2 do CPP o acórdão que depois de ter apontado os factos provados, e não provados indica os fundamentos da sua convicção com menção dos documentos de de diversas folhas de processo e das identificações das testemunhas - agentes da PSP que procederam à busca e apreensão do produto estupefaciente, do dinheiro e objectos e efectuaram a vigilânc

No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

• Diário da República

–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

A realização efectiva das diligências de busca e apreensão, deve ser efectuada pelo juiz de instrução competente para as consentir, procedendo a elas se tiverem lugar na sua área e ainda que tenham lugar fora da sua área de jurisdição, quando entender que o interesse ou urgência dos actos o exige, podendo também deprecar a sua realização ao juiz de instrução com jurisdição na área onde se deverão

I - Atenta a natureza dos documentos apreendidos - títulos nominativos representativos depósitos bancários no processo designados por " promissórias " - desacompanhada de quaisquer outros actos, a não ser o conhecimento do auto de busca e apreensão dado ao arguido, verifica-se que não foram praticados todos os elementos de facto essenciais para se considerar preenchido qualquer TLC, em especial o

- Salvo quando a lei disponha de modo diverso, a prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador. II - A prova obtida atraves do auto de busca e apreensão, sendo efectuada por orgão competente e com observancia do disposto no artigo 174 n. 4 alinea b) do Codigo Processo Penal, e com o consentimento dos arguidos, não viola qualquer norma constitucional ou...

A realização efectiva das diligências de busca e apreensão, deve ser efectuada pelo juiz de instrução competente para as consentir, procedendo a elas se tiverem lugar na sua área e ainda que tenham lugar fora da sua área de jurisdição, quando entender que o interesse ou urgência dos actos o exige, podendo também deprecar a sua realização ao juiz de instrução com jurisdição na área onde se deverão

I - Ante o comportamento da instituição bancária que, invocando a disciplina legal do sigilo bancário, se escusou a dar satisfação ao solicitado pelo Ministério Público sem autorização do titular da conta bancária ( envio de cópia de ficha de assinaturas e abertura da conta e do respectivo extracto bancário ), não se justifica a realização da busca e apreensão a efectuar nas instalações do banco...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

• Diário da República

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

A busca ordenada pelo juiz de instrução à residência de um advogado, com vista à apreensão de vários processos que ele retirou do escritório de um outro advogado, deve ser tratada como busca domiciliária e não como busca em escritório de advogado, pois os autos nada revelam que era naquela residência que funcionava o seu escritório forense, além de que o que estava em causa era a recuperação de...

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

I - O artigo 127 do C.P.P. não é inconstitucional. II - A regra da livre apreciação da prova é uma aquisição da moderna ciência processual e representa o culminar de reformas judiciárias inspiradas pelas ideias saídas das revoluções liberais. III - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste em haver uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a...

I - Se o Ministério Público, perante a recusa de instituição bancária em fornecer cópia do extracto da conta de depósito sacada a da ficha de assinaturas, promoveu se realizasse ali a busca e apreensão dos elementos pretendidos, não podia o Tribunal de Instrução Criminal despachar, sem se ter pronunciado sobre o que concretamente lhe era requerido, no sentido de suscitar a intervenção da Relação...

I - «Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de l.ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções (...)» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). Ou seja, «mesmo em caso de concurso de infracções», não é admissível recurso...

I - Tendo a busca sido autorizada em forma legal pelo arguido recorrente - e este não impugna o consentimento por si dado - deixa de funcionar a proibição da entrada no domicílio durante a noite, estabelecida pelo artigo 34 n. 3 da CRP, pelo que não se lhe aplica a restrição temporal (entre as 7 e as 21 horas) imposta pelo artigo 177 n. 1 do CPP. Como ensina o Prof. Germano Marques da Silva,...