Busca e apreensão
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Acórdão nº 01P3075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Com a apreensão do veículo do arguido, este fica privado do poder de dispor dele pelo que, a busca posteriormente realizada no veículo, não constitui intromissão na sua vida privada. Pela mesma razão, verificada a apreensão prévia, deixa de ser exigível a formalidade da menção, ao arguido, de que pode assistir à busca e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança.
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... No decurso da realização dessa busca, em 19Out.17, o arguido P., através do seu Ilustre Defensor, pediu a ... , o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, tipificando, quaisquer crimes como não refere ...
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Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... o modo, e porque à execução da diligência de busca e apreensão deverá, sempre que possível, presidir a autoridade que a autorizou, a ocorrer tal circunstância, competirá ao juiz de instrução do tribunal deprecado (Tribunal B) cumprir tal tarefa.
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Acórdão nº 1691/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007
... ãos de soberania, por forma a evitar desde já a realização de uma busca à instituição bancária supra referida juntando cópia do presente ... no pressuposto de que “existe legitimação para a busca e apreensão"” dos elementos solicitados ... Também aqui a decisão é fruto do equ\xC3" ...
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Acórdão nº 119/17.9GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... recorrentes, impugnaram judicialmente a validade das diligências de busca e ... apreensão realizadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) entre ...
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Acórdão nº 18/19.0YUSTR-C.L4-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023
... tação segundo a qual se admite o exame, recolha e apreensão de mensagens de correio eletrónico em processo de contraordenação da concorrência, desde que autorizado pelo Ministério Público, não sendo necessário despacho judicial prévio, por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 4, e 34.º, n.ºs 1 e 4, este conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, há que considerar nulas todas as apreensões feitas no campo supra mencionado e...
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Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... comunicação social, não determina a nulidade da busca, por preterição do disposto no artigo 177.º, n.º 5, do CPP, e no artigo 11.º, n.º 6, do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de Janeiro, quando a diligência apenas se circunscreveu a elementos, objecto de apreensão, atinentes ao funcionamento do ente colectivo.
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Acórdão nº 9640499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - A busca e apreensão levada a efeito na Caixa Geral de Depósitos por ter recusado o envio de elementos com fundamento em sigilo bancário, não é incidente anómalo nem a Caixa lhe deu causa, razão por que não pode ser condenada em custas ( ao abrigo do artigo 185 alínea b) do Código das Custas Judiciais ).
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Acórdão nº 0078135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)
A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.
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Acórdão nº 0078085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994
Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal promoção do Ministério Público, não a indeferindo por faltar o incidente de quebra de sigilo bancário.
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Acórdão nº 0078135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994
A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.
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Acórdão nº 0078085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)
Promovida uma busca e apreensão de documentos, cobertos pelo sigilo bancário, deve o Juiz de Instrução apreciar tal promoção do Ministério Público, não a indeferindo por faltar o incidente de quebra de sigilo bancário.
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Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
... egurança de natureza policial. No que se refere à busca realizada num estabelecimento comercial a mesma pela sua própria natureza apresenta-se como não domiciliária e em geral. c) do n.º 5 do art.º 174.º CPP. Inexiste qualquer nulidade na realização da busca ao estabelecimento comercial em causa em situação de flagrante delito, bem como das apreensões em causa nos precisos termos em que o foram, já oportunamente validadas por despacho do Senhor...
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Acórdão nº 0325783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs de...
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Acórdão nº 0325783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Janeiro de 1994
I - A busca em automóvel para apreensão de droga pode efectuar-se como medida cautelar de polícia urgente, se a sua utilidade se perder, caso não seja realizada imediatamente. II - E, sendo encontrada droga, verifica-se o flagrante delito, impondo-se a prisão preventiva do arguido. III - A validação da detenção pelo juiz de instrução valida implicitamente a busca. IV - A apreensão de 107,887 grs de...
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Acórdão nº 630/21.7JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2023
I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize...
... 29 a 163, auto de busca e apreensão de fls. 227 a 228 e 234 a 241, exame de fls. 242 a 251 e ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ções das empresas ou das associações de empresas envolvidas, à busca, exame, recolha e apreensão de cópias ou extractos da escrita e demais ...
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Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional, 11 de Maio de 2023
... diligências de busca e apreensão realizadas no dia 06/07/2021, nas suas ... instalações, ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... no recurso a provas irregularmente obtidas , desde logo numa busca não autorizada ou ordenada pelo Juiz , nos termos do art.º 177.º , do ... perniciosos em difusão , tornando-se a diligência de busca e apreensão ( de 90 Kgs. de cocaína) verdadeiramente necessária para prova da sua ...
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Acórdão nº 0061363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... de despacho, se se verificou, tratando-se de busca e apreensão de documentos, entre as sete e as vinte e uma horas, se a correspondência apreendida foi expedida pelo suspeito ou lhe foi dirigida e se está em causa crime punível com pena superior a 3 anos de prisão. Tudo o que diz respeito ao conteúdo da apreensão, se ofende ou não, designadamente o segredo profissional, ou se é ou não relevante como meio de prova, são requisitos...
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Acórdão nº 0061363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
... de despacho, se se verificou, tratando-se de busca e apreensão de documentos, entre as sete e as vinte e uma horas, se a correspondência apreendida foi expedida pelo suspeito ou lhe foi dirigida e se está em causa crime punível com pena superior a 3 anos de prisão. Tudo o que diz respeito ao conteúdo da apreensão, se ofende ou não, designadamente o segredo profissional, ou se é ou não relevante como meio de prova, são requisitos...
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Acórdão nº 0336383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995 (caso None)
... que omitir "quem pode assistir" à diligência de busca e apreensão, está ferido de mera irregularidade que não afecta o valor probatório do subsequente auto de busca e apreensão, cuja autenticidade ou veracidade não foi posta em causa, sendo inútil a reparação de tal irregularidade por terem assistido ao acto, o Director-Geral da empresa onde se efectuou a diligência.
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Acórdão nº 0336383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1995
... que omitir "quem pode assistir" à diligência de busca e apreensão, está ferido de mera irregularidade que não afecta o valor probatório do subsequente auto de busca e apreensão, cuja autenticidade ou veracidade não foi posta em causa, sendo inútil a reparação de tal irregularidade por terem assistido ao acto, o Director-Geral da empresa onde se efectuou a diligência.
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Acórdão nº 00104529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
O recurso de um despacho em que se decidiu que "a residência de um advogado não pode ser considerada escritório de advogado, designadamente para autorização de busca e apreensão de documentos", sobe, não imediatamente, mas com o que se interpuser da decisão que puser termo á causa e nos próprios autos.