burla tributária

314 resultados para burla tributária

  • Acórdão nº 3507/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... Lisboa foi julgado o arguido (J) acusado da prática de um crime de burla tributária qualificada, p. p. pelo artº 87º, nºs 1 e 3 do RGIT ...
  • Acórdão nº 0743150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    Se, numa altura em que ainda não vigoravam as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, a execução de uma pena de 1 ano de prisão aplicada por crime de frustração de créditos ficou suspensa pelo período de 5 anos, sob a condição de nesse período o arguido pagar ao Estado uma quantia superior a € 1 600 000,00, correspondente a prestação tributária em falta e acréscimos...

    ... devem ser absolvidos do pagamento à Administração Tributária da quantia de €1.616.157,50 ... X X Xa) Na sentença recorrida foi ... ído na categoria dos crimes tributários comuns, a par dos crimes de burla tributária, associação criminosa, desobediência qualificada e ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um ... novo regime geral para as infracções tributárias ... CAPÍTULO I ... Crimes tributários comuns ... Artigo 87.o ... Burla tributária ... 1 — Quem, por meio de falsas declarações, falsifi- ...
  • Frustração de créditos

    Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

    ... de multa a aplicar é o mesmo que foi apontado quanto ao crime de burla tributária. 52 ... -------------------- ... In «Regime Geral ...
  • Acórdão nº 5119/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...

    ... 87º daquele RGIT, onde se prevê e pune a chamada ‘burla tributária', e, v.g., os seus artigos 118º e 119º, onde se tipificam ...
  • Acórdão nº 00577/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º, n.º 3 do CPPT), não se pode basear a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT,

    ... contabilísticos, constataram os Serviços de inspecção tributária que foram efectuadas aquisições intracomunitárias mas os valores ... ática de factos que podiam configurar o crime de falsificação e de burla, mas no inquérito instaurado foi proferido despacho de arquivamento, por ...
  • Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009

    I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...

    ... daquele, prescinde do elemento apropriação da prestação tributária, bastando-lhe a mera falta de entrega passados os prazos legais ... Vejamos essa estrutura ... Artigo 87.º Burla tributária 1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... prática em concurso real, de crimes de falsificação de documento, burla qualificada, associação criminosa e branqueamento ... 2 - No termo ... ex., a validação pela Autoridade Tributária de transações das pessoas coletivas ... b. A fatura em causa respeita ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... material e na forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 218.º, n.º 2, alínea b) do CPP por ... destinar-se-iam a terminar o processo inspectivo na autoridade tributária ... A conta encontrava-se titulada por LFDC ... As mensagens que trocou ...
  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea ... anos depois, mercê de uma notificação da Administração Tributária", em função da liquidação de mais valias correspondentes à venda do im\xC3" ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... do arguido com alguma propensão para o cometimento de crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas necessidades de prevenção ... ão ao pagamento, no mesmo período, do valor da prestação tributária em dívida e acréscimos legais, por decisão de 06-04-2006, transitada em ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... o procedimento criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, nº 1, do CP, em que foram ... Dois documentos da Autoridade Tributária e Aduaneira em nome de O…, onde consta a morada Rua …, …., … - ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... como certa, afinal não existe, uma vez que os mesmos foram alvo de burla, na posição diligente do homem médio, a Recorrente ficaria paralisada, ... marido e exequente a Autoridade Tributária; l) - Providência cautelar n.º 886/09.3TBBCL-A, do extinto 1.º Juízo ...
  • Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

    RECURSO Nº 84/20.5GBPMS.C1 Processo Comum Singular Crime de Burla Informática e nas Comunicações Crime de falsidade informática Nulidade ... logo, na medida em que a efectivação da responsabilidade tributária depende não só do cumprimento das formalidades previstas pelo legislador ...
  • Acórdão nº 02P2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... n.º 708/93.5.GLSB) condenou, como co-autores de um crime de burla agravada dos art.ºs 313.º, n.º 1 e 314.º, al. c) do C. Penal de 1982, ... 410.º do CPP ... E compreende-se essa posição que é tributária não (ou pelo menos não só) de uma mera não transcrição (que ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... constituições suas contemporâneas é tributária –, e tendo já o legislador ... ordinário e o legislador europeu dado ... de burla ...
  • Deliberação n.º 454/2019
    ... transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla de seguros, atentado à segurança de transporte ... P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou certidões ...
  • Deliberação n.º 454/2019
    ... transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla de seguros, atentado à segurança de transporte ... P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou certidões ...
  • Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

    ... úncia por entender que existem indícios da prática de crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, nº. 1; 218º e artigo 202º, al ... se digne ordenar que sejam oficiados: a) A Administração Tributária, para juntar aos autos certidão comprovativa das declarações de ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017
    ... L. da prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento que lhe estavam imputados na ... do mês de Novembro de 2013, o arguido comunicou à Autoridade Tributária e Aduaneira que, na qualidade de técnico oficial de contas, passaria a ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... material e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al ... 30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa em Direito Criminal, II, ...
  • Acórdão nº 4048/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, alíneas ... 75 (artigo 9º, 11º, 14º, 35º); Informação da Autoridade Tributária de fls.78 (artigo 52º); Documentação referente à constituição da ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... 11.1985, pela prática de um crime de passagem de moeda falsa e de burla, na pena única de 3 anos de prisão;— b)Por decisão de 30.10.1986, ... ório, por parte do tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos, o ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... condenação, em primeira instância, pela prática de um crime de burla qualificada, ... previsto e punido pelos artigos 217.º, 218.º, n.º 2, ... fiscalização tributária”, em violação do princípio da legalidade na aplicação ... da lei ...
  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ... F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº ... trabalhadores ao seu serviço, não tem dívidas à Autoridade Tributária, nem à Segurança Social; 34. Não regista antecedentes criminais ... B ...

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