burla tributária
-
Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... (violência doméstica), 599/08.3PBSTR (falsificação de documento e burla qualificada), 656/11.9TAGMR (violação de imposições, proibições ou ... 1TAGMR (abuso de confiança contra a Segurança Social; burla tributária qualificada), 648/12.0JABRG (furto qualificado tentado; homicídio ... -
Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e os crimes de burla e de falsificação, pps. pelos artigos 313.º e 228.º, respectivamente, ... a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária; c) O agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas ...
-
Lei n.º 58/2020
... , incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República; c) Na medida em que a ... crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ...
-
Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... art 256-1-a do Código Penal e na acessória responsabilidade tributária processual penal crime ... Inconformado com o decidido de Direito por ... pelo artigo 23° daquele RJIFNA, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Título I Crimes tributários ... Capítulo I Crimes tributários comuns ... Artigo 87.º Burla tributária ... Artigo 88.º Frustração de créditos ... Artigo 89.º Associação criminosa ... Artigo 90.º Desobediência qualificada ... Artigo ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este último é praticado com o ... crime de burla, á semelhança do já consagrado na lei penal tributária ... Termina pedindo que seja fixada jurisprudência no sentido da ...
-
Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... ção dos impostos a qual é da competência da Administração Tributária ... A pretensão dos arguidos é retirada do parecer 45/05, de 18.05.05 ... dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária" Rev. do Ministério Público", pág. 59) ... Por sua vez, ... -
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil ... II Assim, o administrador da empresa ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste caso não há sequer ...
-
Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...
... do CPP, ver acórdãos de 25-03-2009, processo n.º 314/09, versando burla tributária e o acórdão de 18-06-2009, proferido no processo n.º ...