burla informática
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 210-212) ... - Burla informática / Crime de acesso ilegítimo a sistema informático ...
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Aviso n.º 19692/2023
... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ...
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Acórdão nº 402/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... falsificação informática ... O ... TRE não seguiu a jurisprudência uniforme, a que até se ... deles na forma tentada e de 105 crimes de burla qualificada, na pena ... de 6 anos de prisão efectiva ... A arguida ...
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Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
... a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, ...
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Acórdão nº 08P911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - É entendimento uniforme deste STJ o de que os crimes cometidos posteriormente à 1.ª condenação transitada, a qual constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas. II - Tal entendimento já radicava no ensinamento de Figueiredo Dias (Direito Penal Português,...
... e) e 3 do CP, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; e um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221º do CP, na pena de 18 meses de ... -
Acórdão nº 07P797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
I- Na suspensão da execução da pena, não estão em causa considerações de culpa, mas apenas de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. II- Perante um prognóstico favorável nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, que faz concluir pela suspensão da execução da pena, são considerações de prevenção especial que determinam a...
... burla informática, bem como e finalmente pelos crimes de furto qualificado e ... -
Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo artº 254°, n° 1, alínea a), e cúmplice de um crime de burla informática, p. e p. pelos artºs. 221°, n° 5, alínea a), 27° e 73°, ...
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Acórdão nº 710/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... burla informática. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 09P0110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I - Existindo obscuridade ou ambiguidade - e são esses os casos que podem ser visados pelo pedido de aclaração - pode o tribunal esclarecer o que decidiu, sem modificar essencialmente a decisão; ou seja, pode/deve esclarecer o que não ficou claro, mas se condenou não pode absolver, ou vice-versa. II - No presente caso, o arguido entendeu bem tudo quanto foi decidido no acórdão, apenas discorda...
... das penas aplicadas pelos crimes respectivos de sequestro e de burla informática, tal como entraram na operação de formação da pena ... -
Acórdão nº 274/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2001
... de cinco crimes de passagem de moeda falsa e de cinco crimes de burla informática na pena única de cinco anos. O Tribunal Criminal da Comarca ...
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Acórdão nº 26/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2002
... na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de burla informática e de um crime de passagem de moeda falsa, punidos, ...
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Acórdão nº 197/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... de cinco crimes de passagem de moeda falsa e de cinco crimes de burla informática na pena única de cinco anos. O Tribunal Criminal da Comarca ...
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Acórdão nº 0514155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Invocando os arguidos no requerimento de abertura de instrução a nulidade de autos de reconhecimento a que se procedeu durante o inquérito e tendo o juiz de instrução decidido que esses autos padeciam, não do vício de nulidade, mas de inexistência, não têm aqueles legitimidade para recorrer dessa parte da decisão.
... nos termos do art. 203.º, n.º1, do Código Penal, e um crime de burla informática na forma continuada, p.p. nos termos dos arts. 221.º, n.º1, ... -
Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem...
... burla informática, p. e p. nos arts. 210º, nº 1 e nº 2, com referência ao ... -
Acórdão nº 0543659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
... crime de sequestro e um ano e seis meses de prisão pelo crime de burla informática atinentes à factualidade dos números 100 a 111; - seis anos ... -
Acórdão nº 370/06.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87.º, n.º 1 e n.º 2, do RGIT, aprovado ... Penal (o qual consome o crime de falsidade informática", na forma continuada, p. e p. pelo artigo 4.º, n.º 1 e n.º 3, da Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 08P808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - O arguido vem condenado por 66 crimes e, no caso, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 11 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 24 anos e 6 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares). II - Mas, há que levar em conta que 65 desses crimes foram cometidos no espaço de pouco mais de dez meses e que os «episódios» criminosos têm de se...
... e p. pelo n.º 1 do art.º 203.º e 4 crimes de burla informática, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 221.º, todos do Código ... -
Acórdão nº 465/09.5PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... ão, receptação, coacção, ameaça, falsificação de documento, burla, ofensas à integridade física qualificada, conduções sem habilitação legal, roubo, burla informática e nas comunicações ... * Factos Não Provados Com relevo para a ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação
... ção; - em 15/7/2005, pela prática, em 28/4/2004, dos crimes de burla informática e de furto, na pena única de 9 meses de prisão, suspensa na ...