burla informática

I - Acentuando-se no acórdão cumulatório as afirmações produzidas no relatório social no sentido da existência de uma «"frágil interiorização do desvalor da conduta sancionada, com uma percepção deficitária da sua gravosidade social e das normas por que deve pautar a vida comunitária"; a falta de consistência dos projectos laborais, o entorno sócio-familiar frágil, e por "continuar a evidenciar...

1. Numa perspectiva de ponderação dos interesses conflituantes, ou seja, entre, por um lado, a reserva da vida privada e preservação da confiança na actividade bancária e, por outro, o interesse comunitário na investigação de crimes com relevo, inteiramente dependente da obtenção dos elementos cobertos por segredo bancário, existe clara prevalência deste último interesse sempre que não exista...

Os resultados da análise de amostra recolhida numa zaragatoa bocal efectuada no âmbito de um processo, podem ser comparados com os resultados da análise a vestígio de sangue recolhido noutro processo instaurado em data anterior à recolha da amostra

A medida da pena não é discutível autonomamente em recurso extraordinário de revisão: no ordenamento português a revisão versa sobre a questão de facto e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.

Estabelece o artigo 61.º, n.º 1, al. b), do C. Proc. Penal, que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, e salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Previamente à conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal deve proceder à audição do...

Para o efeito previsto no art. 471º, nº 2, do Código de Processo Penal, não é o trânsito em julgado que define o tribunal da última condenação.

Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...

I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...

1 - Tem entendido o Supremo Tribunal que o regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o Tribunal de equacionar a sua aplicação em cada caso concreto, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem condenado, considerando a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a...

I - O Ministério Público não deve abrir inquérito quando o comportamento denunciado não integra a prática de qualquer infracção criminal. II - Tendo o Ministério Público aberto inquérito, a não realização nele de qualquer diligência não constitui nulidade, sanável ou insanável. III - Na fase de inquérito, o único acto legalmente obrigatório é o interrogatório do arguido, se se verificarem as...

1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência bancária fazendo-se passar pela assistente, alegando a perda dos seus documentos logrando a obtenção de um cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou um meio idóneo...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

• Diário da República

1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...

O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.

• Diário da República

I- Na suspensão da execução da pena, não estão em causa considerações de culpa, mas apenas de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. II- Perante um prognóstico favorável nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, que faz concluir pela suspensão da execução da pena, são considerações de prevenção especial que determinam a...

I - É entendimento uniforme deste STJ o de que os crimes cometidos posteriormente à 1.ª condenação transitada, a qual constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas. II - Tal entendimento já radicava no ensinamento de Figueiredo Dias (Direito Penal Português,...

I - Existindo obscuridade ou ambiguidade - e são esses os casos que podem ser visados pelo pedido de aclaração - pode o tribunal esclarecer o que decidiu, sem modificar essencialmente a decisão; ou seja, pode/deve esclarecer o que não ficou claro, mas se condenou não pode absolver, ou vice-versa. II - No presente caso, o arguido entendeu bem tudo quanto foi decidido no acórdão, apenas discorda...

Invocando os arguidos no requerimento de abertura de instrução a nulidade de autos de reconhecimento a que se procedeu durante o inquérito e tendo o juiz de instrução decidido que esses autos padeciam, não do vício de nulidade, mas de inexistência, não têm aqueles legitimidade para recorrer dessa parte da decisão.