burla informática
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Decisões Sumárias nº 143/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... pena única de 6 anos de prisão como autor material de um crime de burla informática agravada p. e p. pelo artigo 221º, n.º 4 alínea b), do C ...
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Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...
... fosse vitima de burla/fraude informática, conhecida por phishing, e para a qual a ré em nada ... -
Acórdão nº 618/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1. Se o agente, depois de ter sido bem sucedido nas primeiras iniciativas delituosas, as quais delineou de forma pormenorizada e evoluída, não acessível à imaginação de qualquer um, sentiu-se impulsionado na sua reiteração, a qual lhe trazia dividendos económicos fáceis e avultados, com um risco de acção muito limitado, actuando num espaço temporal limitado e concentrado, pode dizer-se que os três
... , A, foi este julgado e condenado, como co-autor de dois crimes de "burla" informática\", sendo um na forma continuada, pp. nos termos do art.º 221.\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
... Artigo 3.º Falsidade informática ... Artigo 3.º-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de ... nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o ... abuso de ...
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Lei n.º 109/2009
... Disposições penais materiais ... Artigo 3.º ... Falsidade informática" ... 1 — Quem, com intenção de provocar engano nas re- ... lações jur\xC3" ... sejam menores ou incapazes, a burla" qualificada, a burla ... informática e nas comunicações, a discriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... ça respeitante a bens de valor consideravelmente elevado e de burla informática – o que determinaria, por via do preceituado no art. 498º, ...
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Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
... a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicaçóes, extorsáo, abuso de confiança, ...
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Anúncio 1470-PO/2007, de 06 de Março de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 4 de Setembro de 2000, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 4 ...
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Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Acórdão nº 02P2791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... de roubo na pena de 1 ano e 2 meses de prisão cada e 2 crimes de burla informática, na pena de 4 meses de prisão cada; em cumulo jurídico ...
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Aviso n.º 8106/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , 6200--506 Covilh, por se encontrar acusado da prtica do crime de burla informtica e nas comunicaes na forma tentada, previsto e punido pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo
... 2 - Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de ... garantia ou de ...
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Acórdão nº 06P807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de...
... , tendo a arguida sido condenada pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1 e 5, alínea a), com ... -
Aviso de contumácia n.º 7228/2006, de 28 de Junho de 2006
... 2, alínea f), todos do Código Penal e um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 1984/2006, de 24 de Julho de 2006
... 255., alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 2000, um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221, n.os 1 e ...
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Aviso n.º 4987/2006, de 13 de Outubro de 2006
... do Cdigo Penal, praticados em 2000, trs crimes de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Aviso n.º 3952/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 2670 Loures, por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo ...
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Acórdão nº 651/12.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - A indiciação criminal grave exerce sobre o arguido uma pressão psicológica incentivadora da fuga. II - O perigo de continuação da atividade criminosa determina-se em função do risco concreto do arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos. III – No caso, a obrigação de permanência na habitação revela-se necessária e proporcional à gravidade dos crimes...
... processo 841/09.3JAPRT, por crime de roubo, com uso de arma de fogo, burla informática e abuso de cartão de garantia e de crédito, do qual veio a ... -
Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente...
... como autor material de um crime de crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo art°. 221°/1 do C ... -
Acórdão nº 333/08.8PABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013
I – Em caso de concurso de crimes, na fixação da pena única, o tribunal deve ponderar o conjunto dos factos praticados, de modo a poder estabelecer a necessária relação entre todo o bocado de vida criminosa em causa e a personalidade do agente. II – Por isso, sob pena da nulidade decorrente das disposições conjugadas dos arts. 374 nº 2 e 379 nº 1 al. a) do CPP, a sentença que opera...
... /06/2008, e na pena de 100 dias de multa pela prática de um crime de burla" informática na forma tentada, p. e p. pelos art°s. 22°, 23°, 221°, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 07P4573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
1 - Antes de proceder à atenuação especial da pena nos termos do art. 4.º do DL n.º 401/82 (regime de jovem delinquente) deve ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável. E, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem...
... ° 1, na pena de 10 meses de prisão; (vi) por cada um de 2 crimes de burla informática, do art. 221°, n° 1, na pena de 1 ano de prisão; (vii) em ... -
Acórdão nº 520/04.8GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... pena de 1 ano e 6 meses de prisão; · pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artº221º, nº1 do C.P., na pena de 80 dias de ...
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Acórdão nº 145/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... prática de um crime de falsificação de documento, de um crime de burla informática qualificada e de um crime agravado de uso de documento falso, ...
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Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...
... º 1 do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, e de um crime de burla informática p. e p. pelo art.º 221.º n.º 1 do mesmo diploma legal, na ... -
Acórdão nº 0543486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Há concurso aparente entre os crimes de burla e passagem de moeda falsa.
... ções da Lei n.º 97/01 de 25/08, em concurso real com um crime de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), ... 217º e 218º) ou, pelo contrário, da burla informática (art. 211º) ... Em qualquer das hipóteses, depara-se com uma situação ...