burla informática

608 resultados para burla informática

  • Acórdão nº 45/18.4GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações orais, caso o juiz não se julgue suficientemente esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta

    ... burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo artigo 221.º, do C.Penal ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... -     1 ... crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221 n°1 do ...
  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou ...
  • Acórdão nº 69026/17.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão, o vício da mesma não é o da sua nulidade por infundamentada ou por conter excesso de pronúncia, mas o da sua ilegalidade por ser precoce e tolher o direito à prova. II - A decisão de mérito na fase de saneamento apenas...

    ... Provavelmente, a Ré terá sido alvo de fraude/burla informática, como admite ... Assim sendo, com o devido respeito por ...
  • Acórdão nº 421/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ... bem como de um crime de burla informática qualificada , previsto no art ... 221º, nºs 1 e 5, ...
  • Acórdão nº 298/18.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla" informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou contrafa\xC3" ...
  • Acórdão nº 296/19.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é...

    ... Penal CP), na pena de cem dias de multa, e como autor de um crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 555/18.3GBABF.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a enumeração dos factos não provados, uma vez que tal já foi efetuado em cada uma das decisões singulares proferidas nos processos englobados no cúmulo jurídico, pelo que não faz sentido a arguição, com esse fundamento, de nulidade.

    ... ; - Furto Qualificado – em 31.05.2018; - Furto – em 22.04.2018; - Burla Informática na forma tentada – em 17.12.2017 - 10 meses de prisão - 10 ...
  • Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,

    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla" informática e nas comunicações, recetação, falsificação ou contrafa\xC3" ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T9VRL-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2017

    I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo

    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou ...
  • Acórdão nº 56/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de: a) ter

    ... , de crimes de associação criminosa, furo (simples e qualificado) e burla informática (simples e qualificada) na pena única de 14 anos de Prisão ...
  • Acórdão nº 327/10.3PBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de condenação anterior e outros praticados depois dela, é o tribunal da última condenação o competente quer para a realização do cúmulo jurídico relativo a penas aplicadas antes da condenação anterior, quer para o cúmulo jurídico relativo a crimes praticados depois daquela condenação.

    ... 203º do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão; - um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1, do CP, na pena de 16 meses ...
  • Acórdão nº 168/18.0GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    I – Revelando-se, na decorrência da apensação de um inquérito a outro, novos factos indiciadores de crimes sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, as acusações subsequentes (pública e particular), englobando tais factos, são (parcialmente) nulas, por ter sido omitido acto legalmente obrigatório, qual seja, o interrogatório do arguido sobre a dita factualidade. II ̵

    ... acusação, além desse crime, também factualidade para o crime de burla informática, e ambos em concurso real ali lhe fossem imputados. Assim, a ...
  • Acórdão nº 116/21.0GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - A violência típica do crime de roubo é a violência do próprio acto apropriativo sob a forma de emprego da força física, maior ou menor. II - Resultando da matéria de facto provada ter tido o arguido um comportamento intrusivo que atingiu o corpo da vítima, visando impedi-lo de resistir e dessa forma alcançar a apropriação, forçoso é conclui ter o tribunal recorrido feito um correto...

    ... ) Por acórdão proferido em 15/07/2013, pela prática de 1 crime de burla informática e nas comunicações, na forma tentada, e de 1 crime de ...
  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou ...
  • Acórdão nº 1/20.2PEBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou ...
  • Acórdão nº 162/22.6T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A omissão de despacho interlocutório a considerar confessados os factos articulados pelos Autores em consequência da revelia absoluta da Ré não configura nulidade processual à luz do disposto no art.º195º, nº1 do CPC; II. Dado que a revelia absoluta supõe a ausência de constituição de mandatário judicial no decurso do prazo da contestação, não assiste ao réu, que esteja nessa situação, o...

    ... à devolução do valor transferido, no âmbito da execução da burla informática; o) Em resposta a esta carta, via e-mail datado de ...
  • Acórdão nº 2195/19.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido que se encontra na situação de reclusão noutro Estado Membro da União Europeia não pode ser convocado para o julgamento mediante notificação remetida por via postal simples para a...

    ... ,: a) na pena de 5 meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º, n.º 1, do Código Penal; b) a pagar a ... 02/07/2020, foi condenado pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações em 04/11/2018, na pena de 95 dias de multa, à taxa ...
  • Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... ° 3, do Código Penal] - 200 dias de multa pela prática do crime de burla simples; [p e p pelo artigo 217°, n° 1 e 2, do CP] - 200 dias de multa ... ão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, ...
  • Acórdão nº 843/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes de moeda falsa, o...

    ... (quanto aos cartões Maestro);             -- Um crime de burla informática qualificada, na forma consumada, p. e p. pelo art.º 221.º, ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... de 25-07-2014, por nós relatados nos MDE n.º 4850/07 (tentativa de burla cometida na Alemanha), n.º 75/10.4YRLSB.S1 (terrorismo - Espanha), n.º ... cometida na Alemanha), n.º 415/11.9YRLSB.S1 (furto e burla informática cometidos na Bélgica), n.º 71/14.2YRCBR.S1 (burla tributária e fraude ...
  • Acórdão nº 04P4710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Tendo resultado demonstrado que os cinco arguidos, comungando de um genérico desígnio inicial de assaltarem estabelecimentos comerciais da região de Serpa, se muniram dos instrumentos necessários à execução eficaz de tais assaltos (pé-de-cabra, alicate de pressão, berbequim, chave de fendas e alicate de corte, de grandes dimensões), se rodearam de cuidados para não deixarem vestígios pessoais e...

    ... , na pena de 1 ano e 2 meses de prisão por cada crime; - um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 27/15.8GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân

    ... de 2011, pela prática, em 22 de Julho de 2008, de um crime de burla informática e nas comunicações e de um crime de furto simples, p. e p., ...
  • Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.

    ... , onde, no respetivo sumário, se refere, a propósito de um crime de burla qualificada, que “I- Para que ocorra a extinção do procedimento ... ão, a crimes de dano, burla, burla relativa a seguros, burla informática" e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de crédito e receta\xC3" ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... 2010 e até JUN2012, começou a introduzir na aplicação informática GIVeRH a sua matrícula, de forma a que o respetivo pagamento lhe fosse ... 375.°, n.º 1, em concurso aparente com um crime continuado de burla informática, p.p. pelo artigo 221.°, n.º 1, e um crime continuado de ...

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