Burla

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  • Burla tributária

    Pratica um crime de burla tributária, quem:

  • O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes - 2007 -

    1. Introdução. 2. Possibilidades de construção do tipo. 3. O tipo objectivo de ilícito. 4. O tipo subjectivo de ilícito. 5. O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes. 6. Conclusão. Doutrina e jurisprudência referências principais.

    @1. Introdução Longe do primeiro dia da Criação1, ainda hoje, em pleno século XXI, entre aquele que de todo teve acesso à cultura, o melhor dos tarimbeiros, e o eminente dos letrados, faz escola, pasme-se, a lógica das soluçõe...

  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ....2SJPRT, foi submetida a julgamento a arguida B…, tendo a final sido proferida sentença que condenou a arguida, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. nos artºs. 217º nº 1, 218º nº 2 al. a) e 202º al. b), todos do Cód. Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) O agente fizer da burla modo de vida;. c) O agente se aproveitar de situação de especial vul- nerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença; ou. ...

  • Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as

    ...Juízo do Tribunal Judicial de .., e condenadas em acórdão de 18/7/2014, na pena de 5 anos de prisão, cada uma, pela prática do crime de burla qualificada na forma continuada, p. e p. nos arts. 30º, nº 2, 79º, nº 1, 217º e 218º, nº 1 e 2, al. a) do CP. Arguidas e demandada ".., ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou ...

  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos...

    ...ência de indícios suficientes da prática pelos arguidos dos denunciados crimes de falsidade de testemunho, falsificação de documento e burla qualificada. Veio então B… requerer a abertura de instrução, mas que também não foi admitida. Por isso, o B…, inconformado, interpôs ...

  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da...

    ... Realizado o julgamento, foi proferida a seguinte decisão: a) Condenar o arguido B… pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º e 218º, n.º 1 e n.º 2, al. b) ambos do Código Penal (por referência ao ponto I), na pena de 2 (dois) ...

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... do Porto, Instância Central, 1ª Secção Criminal, Unidade de processos nº4, foi condenado o arguido B…, pela prática de dois crimes de burla simples, p.p., pelo Artº 217 nº1 do C. Penal, na pena, por cada um, de 1 (um) ano de prisão e em cúmulo jurídico das mesmas, na pena única de 1 ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... ou recorridos na presente fase de recurso: B… - Declarado extinto o procedimento criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, nº 1, do CP, em que foram ofendidas C… (apenso “H”), D… (apenso “L”), E… (Apenso “K”), ...

  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ...ância de todos os crimes de falsificação terem assumido nos casos vertentes uma natureza meramente instrumental em relação aos crimes de burla, sem os quais não teriam existido, como aliás se encontra claramente explicito na leitura de cada um dos acórdãos. H. Pelo que, estamos perante ...

  • Acórdão nº 859/14.4T9MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

    ...Lei 316/97, de 19.11, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa; 2.Condenar o arguido B… da prática de um crime de burla, p.p. pelo art. 217.º do Código Penal na pena de 200 (duzentos) dias de multa; 3.Condenar o arguido B… pela prática dos dois crimes em concurso ...

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... veio – no que ao caso releva - o arguido B… a ser condenado, pela prática, em co-autor material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de multa de 200 dias, à taxa diária de € 6,00, por cada um deles; - cinco crime de ...

  • Acórdão nº 585/11.6PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

    ... 2- A assistente denunciou a arguida por crime de burla (2172 C.P.) e falsificação (n 1 e 3 do artigo 2562 do C.P.). 3- Em face da decisão de arquivamento proferida, em sede de Inquérito, pelo ...

  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... estar preenchido o tipo legal de crime de furto qualificado, o que não se concede, sempre estaria preenchido, no caso vertente, o crime de burla qualificada, p.p. nos artigos 217.° e 218.° do Código Penal, também de natureza pública. Sendo evidente, por tudo o que acima minuciosamente se ...

  • Acórdão nº 470/09.1TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

    ... na Secção Criminal, J-1, da Instância Local de Felgueiras, Comarca do Porto Este, foi o arguido B… condenado pela prática de um crime de burla tributária agravada, previsto e punido pelo art.º 87º, nºs 1 e 2, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, e ainda ...

  • Acórdão nº 725/12.8GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – O crime de burla pode ser praticado por acção e por omissão, e no âmbito daquela relevam não só as declarações expressas mas também os atos concludentes podendo enquadrar-se nestes as condutas praticadas no domínio da negociação e da contratação que violando as regras da boa-fé contratual ocultem a (real) vontade de não cumprir a obrigação que vai assumir. II – Nos atos concludentes o...

    ... procedente, nos seguintes termos: 4.1.1 condena-se o arguido B…, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto pelo art. 218º/1 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...O arguido AA, em coautoria material e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e pelos ...

  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... presa no Estabelecimento Prisional de Tires, imputando-lhe a autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal (CP). *O tribunal colectivo deliberou: - Condenar a ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

    ... criminal relativamente aos arguidos B…; C…, D…, E…, F…, G… e H…, que se encontram acusados pela prática de crimes de burla tributária, tal como p. c p. pelo Art.º 87.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias). Não se conformando com esta decisão, dela o ...

  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ...C. F., pela indiciada prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido o primeiro deles pelas disposições conjugadas dos art.s 217º, n.º 1, e 218, n.ºs ...

  • Acórdão nº 1239/10.6PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2018

    I – A circunstância qualificativa do crime de burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente logra obter os proventos indispensáveis à sua vida em comunidade, não sendo absolutamente preciso que se trate de uma ocupação exclusiva ou contínua, podendo até ser intermitente ou esporádica, desde que ela contribua significativamente para o

    ..., melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe então imputada a prática de nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alíneas b) e c), ambos do Código Penal. 2. Realizada a audiência de ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher

    ... seja fixada uniformização de jurisprudência quanto à existência de concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é praticado com o único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...133 a 136, imputou ao arguido ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla" qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal.                       \xC2"...

  • Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.

    ...pela prática de dois crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal. São as seguintes as conclusões da motivação do recurso: «1ª Dispõe o artigo 311 ° nº ...