brisa prescrição

47 resultados para brisa prescrição

  • Classificação vLex
  • Jurisprudência aplicável

    No Código Civil.

    .... Ac. Rel. Porto, de 24/09/96: 200 . . A responsabilidade da Brisa pelas consequências dos acidentes estradais afere-se pelas regras .... . «Artigo 498.º (Prescrição) . . 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ...ponto 6.6.3): a) Foi assumido um passivo da Brisa de cerca de 6.215.120 contos, cujo capital, no montante de 5.600.000 ... de automatismos de alerta quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia. Trata-se de um sistema mais ...

  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...

  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... Aquela ré excepcionou ainda a prescrição" dos créditos emergentes do primeiro CTT, impugnou o montante da indemniza\xC3"...ário não se destinou a satisfazer necessidades temporárias da "Brisa", mas sim necessidades permanentes ainda que intermitentes, de mão de ...

  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... Aquela ré excepcionou ainda a prescrição" dos créditos emergentes do primeiro CTT, impugnou o montante da indemniza\xC3"...ário não se destinou a satisfazer necessidades temporárias da "Brisa", mas sim necessidades permanentes ainda que intermitentes, de mão de ...

  • Acórdão nº 0250857 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2002

    I - Não se verifica a expropriação por utilidade pública do direito à água utilizada para rega em propriedades que foram expropriadas para construção de auto-estrada, por inexistência de acto declarativo de utilidade pública. II - A indemnização decorrente da lesão sofrida tem a sua origem em facto ilícito culposo extracontratual - artigo 483 do Código Civil. III - O direito a esta...

    ... Tribunal Judicial da comarca de Amarante, acção ordinária, contra BRISA - AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, pedindo a condenação desta a reconhecer que ..., e da Companhia de Seguros.., suscitou a excepção da prescrição do direito à indemnização pelo decurso do prazo trienal e impugnou ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, ...ção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a título de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ..., reforçando as práticas de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, reorganizando a farmácia ... 108,7 m.c., resultantes da 4.' e última fase de privatização da Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA (26,5 m.c.) e da reprivatização da ...

  • Acórdão nº 2582/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    ... de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. e são expropriados (B) e ...de 1976). Por isso, apesar de tal normativo não conter uma prescrição tão clara como a que resulta, agora, da parte final do art° 22°, n° 2, ...

  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009

    1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30.12.1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e 1º da Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14.05.1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de...

    ... está implantada a vedação que delimita a área concessionada à "BRISA, S.A."; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em ..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...

  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2009

    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...

  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...prescrição do direito aos juros por parte dos subscritores, não tendo os pagamentos ...P. .. 54,000 REFER, E. P. .. 30,000 BRISA, S. A. .. 27,500 GIL, S. A. .. 11,200 VALORSUL, S. A. .. 8,000 ANAM, S. A. ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...BPSM - Banco Pinto & Sotto Mayor. BRISA - Auto Estradas de Portugal. BT - Bilhetes do Tesouro. BTA - Banco Totta e ...ça no sistema informático central, de forma a evitar a prescrição das dívidas tributárias e a caducidade das liquidações bem como a ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros ...ção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a título de ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... controlo; - aprovação do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentosgenéricos; - aprovação, por Resolução do ...ária ascendeu, em 2000, a 15 milhões de contos; - Concessão Brisa: Concluiu-se o Nó de Vila Franca 2 na A1. Em obras de construção de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ...ção, conservação e exploração das auto-estradas à então Brisa), é possível extrair as duas seguintes ilações: . a) A referência ...prescrição do direito de indemnização / Prazo de prescrição do procedimento ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...çáo, conservaçáo e exploraçáo de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto--Estradas de Portugal, S. A., relativas ao período decorrido até ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ...266 a 270) . - Responsabilidade da Brisa / Natureza do título de acesso à auto-estrada / Ónus da prova . I. ... 151 a 153) . - Prescrição do direito de indemnização / Suspensão da prescrição / Força maior ...

  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002

    ... outra forma de mobilização, extintos por confusão e por prescrição e anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão. ... visível, com o rosto para o exterior, no canto superior do pára-brisas do veículo, do lado oposto ao do volante. 1.4.5 - Dívida pública No ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ... o valor da conta 'Credores por prestações sociais em prescrição' relativamente às prestações de maternidade, paternidade e adopção ...Relativamente às divergências envolvendo a AMTRES, BRISA, E. Electricidade da Madeira, INH e TAP, a DGT, na sua resposta, alega que ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2002

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...

    ...Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados . Portaria n.° ...ção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. . . Serviços Financeiros . ...