brisa prescrição

56 resultados para brisa prescrição

  • Acórdão nº 0805/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2005

    I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36º, nº 1, al. d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final se for invocado o seu conhecimento superveniente, salvo, naturalmente, se forem de conhecimento oficioso. II - Nos termos do art. 9º, nº 1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, carecem de "prévio parecer...

    ... recorrentes e explorada pela terceira recorrente, e autorizou a "BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A." a tomar posse administrativa das ...
  • Acórdão nº 798/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à...

    ... do Carregado da Auto-Estrada do Norte de que é concessionária a "Brisa, Auto-Estradas de Portugal, SA". A "Brisa, Auto-Estradas de Portugal, ... considerou o relator que existiria questão prévia (prescrição) que apreciada determinaria a extinção do procedimento remetendo, por ...
  • Acórdão nº 01297/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - O processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante as autoridades administrativas e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções fiscais instauradas no serviço de finanças são da competência do tribunal tributário. II - Quando o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P. instaura no serviço de finanças um...

    ... Rodoviárias – I.P.” (INIR), e onde este invocara a prescrição da dívida, julgou o tribunal incompetente, em razão da matéria, para ... Estarreja, comarca de Estarreja, integrada na A1, concessionada à BRISA, conforme fotografia que consta dos Autos através de via reservada a ...
  • Acórdão nº 04A095 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    A conversão do prazo de prescrição explica-se pela nova certeza e estabilidade do direito derivado da sentença, e porque o seu titular se sente mais à vontade para o não exercer com a prontidão com que o faria valer antes do reconhecimento judicial. Prescrevendo o direito do segurado, contra o terceiro responsável, nos termos do art. 498º do C.Civil, o mesmo acontece com o direito do segurador...

    ...A R. contestou por excepção (prescrição - artº 498º, nº1, do C.Civil) e por impugnação. Após réplica, a ... OX com fundamento no acidente ocorrido em 16/11/93, contra a A, a Brisa e, a título subsidiário, a "B-Seguradora." A "B-Seguradora" contestou ...
  • Acórdão nº 0652/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2003

    I - Nos termos do art. 120º do CPA, são actos administrativos "as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta", ressaltando deste conceito legal que o elemento decisivo para a caracterização do acto administrativo é a existência de uma decisão sobre determinado assunto, ou seja, de...

    ...BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. " e à recorrente A.. , e determinado ... - (quanto à inadequação do meio processual) A prescrição contida no art. 254º, nº 1 do RJEOP ( revestirão a forma de acção as ...
  • Acórdão nº 8229/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º

    ...ção de Lisboa I - RELATÓRIO 1 - No dia 28 de Julho de 2003, a "BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A." remeteu ao Tribunal Judicial da Comarca ... o procedimento transgressional já se encontrava extinto por prescrição (fls. 36 e 37). 5 - Neste tribunal, o sr. procurador-geral-adjunto, ...
  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ..., a partir de 29.10.2003, às funções de gerente que exercia na “Brisa" do Oceano – Comércio de Pescado, Ld.ª”, cfr. doc. de fls 374-376 (al\xC3"...Provado que houve prescrição de medicamentos para tratamento de quadro clínico depressivo do A., a ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...ponto 6.6.3): a) Foi assumido um passivo da Brisa de cerca de 6.215.120 contos, cujo capital, no montante de 5.600.000 ... de automatismos de alerta quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia. Trata-se de um sistema mais ...
  • Acórdão de 1 de Outubro de 2002 do Tribunal da Relação de Coimbra

    I. Relatório. III. Do direito. IV- Decisão.

    ...I. Não sendo possível nem exigível à Brisa que proceda em todos os momentos a uma integral inspecção da ... contrato que se tratava com consequências no domínio da prescrição da acção de indemnização : repare-se no acórdão de 31 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...
  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... Aquela ré excepcionou ainda a prescrição" dos créditos emergentes do primeiro CTT, impugnou o montante da indemniza\xC3"...ário não se destinou a satisfazer necessidades temporárias da "Brisa", mas sim necessidades permanentes ainda que intermitentes, de mão de ...
  • Acórdão nº 9840966 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT), de que os postos de trabalho a preencher são os de "portageiros" ( operadores de postos de portagem de auto estrada), visando dar satisfação a acréscimos de trabalho durante determinados...

    ... Aquela ré excepcionou ainda a prescrição" dos créditos emergentes do primeiro CTT, impugnou o montante da indemniza\xC3"...ário não se destinou a satisfazer necessidades temporárias da "Brisa", mas sim necessidades permanentes ainda que intermitentes, de mão de ...
  • Acórdão nº 0250857 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2002

    I - Não se verifica a expropriação por utilidade pública do direito à água utilizada para rega em propriedades que foram expropriadas para construção de auto-estrada, por inexistência de acto declarativo de utilidade pública. II - A indemnização decorrente da lesão sofrida tem a sua origem em facto ilícito culposo extracontratual - artigo 483 do Código Civil. III - O direito a esta...

    ... Tribunal Judicial da comarca de Amarante, acção ordinária, contra BRISA - AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, pedindo a condenação desta a reconhecer que ..., e da Companhia de Seguros.., suscitou a excepção da prescrição do direito à indemnização pelo decurso do prazo trienal e impugnou ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, ...ção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a título de ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ..., reforçando as práticas de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, reorganizando a farmácia ... 108,7 m.c., resultantes da 4.' e última fase de privatização da Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA (26,5 m.c.) e da reprivatização da ...
  • Acórdão nº 2582/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003
    ... de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. e são expropriados (B) e ...de 1976). Por isso, apesar de tal normativo não conter uma prescrição tão clara como a que resulta, agora, da parte final do art° 22°, n° 2, ...
  • Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2003
    ... de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. e são expropriados (B) e ...de 1976). Por isso, apesar de tal normativo não conter uma prescrição tão clara como a que resulta, agora, da parte final do art° 22°, n° 2, ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2009
    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009

    1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30.12.1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e 1º da Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14.05.1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de...

    ... está implantada a vedação que delimita a área concessionada à "BRISA, S.A."; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em ..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...á implantada a vedação que delimita a área concessionada à “BRISA", S.A.”; 7 - Nas imediações do local, para quem vem do Porto em direcç\xC3"..., passou à fase da reabilitação, devidamente medicado e com prescrição do uso de canadianas e de colete ortopédico, que só largou em finais de ...
  • Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2011

    I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

    ...n.° 01782, de 01 de Outubro de 2002, nos termos da qual “A Brisa (leia-se E.P., ora Agravante) deve assegurar a boa circulação nas ..., sinais de proibição, sinais de obrigação e sinais de prescrição específica (art.º 8.º). A colocação de tais sinais deve “ser ...
  • Jurisprudência aplicável

    No Código Civil.

    .... Ac. Rel. Porto, de 24/09/96: 200 . . A responsabilidade da Brisa pelas consequências dos acidentes estradais afere-se pelas regras .... . «Artigo 498.º (Prescrição) . . 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...BPSM - Banco Pinto & Sotto Mayor. BRISA - Auto Estradas de Portugal. BT - Bilhetes do Tesouro. BTA - Banco Totta e ...ça no sistema informático central, de forma a evitar a prescrição das dívidas tributárias e a caducidade das liquidações bem como a ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros ...ção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a título de ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... controlo; - aprovação do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentosgenéricos; - aprovação, por Resolução do ...ária ascendeu, em 2000, a 15 milhões de contos; - Concessão Brisa: Concluiu-se o Nó de Vila Franca 2 na A1. Em obras de construção de ...