brindes
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Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...
... Alegando, para tanto e em suma, que na qualidade de sócios da sociedade “D” – Comércio de Brindes e Decoração, o A. e o falecido “E” – de quem os RR. são os únicos herdeiros – avalizaram um contrato de abertura de crédito em conta ... -
Acórdão nº 20/15.0GDMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...
... F. dirigiu-se à gaveta da caixa registadora, e retirou o dinheiro que ali existia ... O arguido H. A., partiu no chão uma máquina de brindes e retirou o dinheiro que estava no seu interior ... E o arguido V. P., deslocou-se para uma arrecadação, ali existente ... Retiraram a quantia ... -
Acórdão nº 1325/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida.
... n.º3654200201038… e apensos, contra si revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “C…… do N……, Decorações e Brindes de N…., Lda.” por dívidas de IVA, de 2001 a 2003, IRC de 2002 a 2005, e Coimas Fiscais de 2005 a 2008, tudo perfazendo o montante de 15.929,25 ... -
Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...
... das empresas dos direitos de utilização sobre bens imóveis, em função de directivas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais, são susceptíveis de inclusão no âmbito de aplicação do art. 135.º, n.º 1, al. f) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de ... -
Acórdão n.º 244/2021
... não identificada no mapa de ações e meios da Federação da Madeira, referente a artigos alimentícios e de higiene para cabazes (que são brindes) oferecidos às populações desfavorecidas da Freguesia de Água de Pena, a mesma enquadra-se no artigo 12.º, n.º 3, alínea c), subalínea ii), ...
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Edital n.º 973/2019
... ão, pastelaria e produtos afins; i) Produtos apícolas; j) Restauração e bebidas; k) Flores, plantas e sementes; l) Papelaria, tabacaria e brindes"; m) Quinquilharias, bazar e artesanato; n) Vestuário e calçado; o) Artigos de higiene e limpeza; p) Prestação de serviços. 2 - Mediante autoriza\xC3" ...
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Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
... h) Fogo -de -artifício e iluminaçáo festiva; ... i) Brindes e outro material promocional; ... j) Despesas com animadores e aquisiçáo ou aluguer de infraestruturas e equipamentos associados à organizaçáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
... g) Incorporar práticas de marketing e merchandising ... ambientalmente sustentáveis, designadamente, eliminando ... a distribuição de brindes e ofertas de plástico; ... h) Privilegiar a adoção, na impossibilidade de evitar os ... produtos em plástico, de: ... i) Plásticos simples (um ...
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Regulamento n.º 676/2021
... , plantas e sementes; l) Produtos naturais; m) Endógenos, artesanato e quinquilharias; n) Vestuário e calçado; o) Papelaria, tabacaria, brindes e bijuteria. 2 - Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou artigos diferentes dos mencionados, desde que sejam devidamente enquadrados nos ...
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Regulamento n.º 778/2021
... ; g) Alimentares simples, preparados ou confecionados; h) Pão e seus congéneres; i) Flores, plantas e sementes; j) Papelaria, tabacaria e brindes; k) Restauração e bebidas. 2 - Mediante autorização prestada pela Junta de Freguesia, poderá ser permitida a venda de outros produtos ou ...
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Regulamento n.º 1361/2023
... 1,82 € 6 — Distribuição de impressos, brindes, jornais e similares no espaço público: Por dia e por milhar ou fração ...
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Aviso n.º 14263/2021
... salmoura ou em conserva; j) Marisco fresco, congelado ou cozido; k) Talho; l) Mercearia, salsicharia, charcutaria; m) Papelaria, tabacaria e brindes; n) Quinquilharias e artesanato; o) Estabelecimento de bebidas; p) Barbearia; q) Cabeleireiro; r) Vestuário, calçado, marroquinaria; s) Atelier de ...
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Edital n.º 240/2022
... 215 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) Artigos de desporto; ... f) Perfumaria, bijutaria, brindes, tabacaria, papelaria e brinquedos; ... g) Loiças, vidros, barros e plásticos ... 2 — Os produtos referidos no número anterior podem ser ...
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Regulamento n.º 855/2023
... h) Quinquilharias e artesanato; ... i) Vestuário, calçado e acessórios de moda; ... j) Retrosaria; ... k) Perfumaria; ... l) Brindes e brinquedos; ... m) Tabacaria, papelaria, jornais, revistas e afins; ... n) Loiças e vidros ... 2 — As bancas destinam-se à venda dos produtos ...
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Decreto-Lei n.º 62/2017
... em geral, nem às grávidas, mães ou membros das respetivas famílias, produtos grátis ou a preço reduzido, amostras ou quaisquer outros brindes de promoção, quer direta quer indiretamente, através do sistema de cuidados de saúde ou dos profissionais de saúde. 6 - Em tudo o que não ...
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Regulamento n.º 528/2018
... ; g) Alimentares simples, preparados ou confecionados; h) Pão e seus congéneres; i) Flores, plantas e sementes; j) Papelaria, tabacaria e brindes; k) Restauração e bebidas. 2 - Mediante autorização prestada pela Câmara Municipal de Leiria, poderá ser permitida a venda de outros produtos ...
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Regulamento n.º 749/2016
... ; h) Pão e seus congéneres; i) Flores, plantas e sementes; j) Naturais e artesanato; k) Endógenos e artesanato; l) Papelaria, tabacaria, brindes e bijuteria. 2 - Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não ...
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Regulamento n.º 719/2018
... ; g) Alimentares simples, preparados ou confecionados; h) Pão e seus congéneres; i) Flores, plantas e sementes; j) Papelaria, tabacaria e brindes; k) Restauração e bebidas. 2 - Mediante autorização prestada pela Câmara Municipal de Leiria, poderá ser permitida a venda de outros produtos ...
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Aviso n.º 5862/2021
... salmoura ou em conserva; j) Marisco fresco, congelado ou cozido; k) Talho; l) Mercearia, salsicharia, charcutaria; m) Papelaria, tabacaria e brindes; n) Quinquilharias e artesanato. o) Estabelecimento de bebidas; p) Barbearia; q) Cabeleireiro; r) Vestuário, calçado, marroquinaria; s) Atelier de ...
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Acórdão nº 67/04.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. Nos termos do art.º 23° do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora. II. Serão, assim, indispensáveis, os custos que apresentem conexão com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto (critério do fim) ou, em alternativa os custos que...
... , legal representante da Impugnante afirma que a empresa incorreu em gastos com ofertas/brindes e malas destinados aos seus trabalhadores ou clientes. E que as serigrafias foram oferecidas a todos os trabalhadores por ocasião do Natal por haver ... -
Acórdão nº 38/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (
... , na contabilidade da sociedade «F… & Filhos, Lda», as supra descritas facturas emitidas pelas empresas «F & B… – Comércio de Brindes, Lda»; «D… – Comércio de Material Eléctrico, Lda», «S…. – Limpezas e Manutenção Geral, Lda», «B.,…., Lda»; «T…, Transportes ... -
Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... situações 5.4 - Manter o programa activo e atraente para o cliente final, nomeadamente através da renovação periódica do catálogo de brindes e realização de outras acções apoiadas no cartão 5.5 - Dotar os Postos aderentes de material promocional, quer na fase de lançamento, quer em ... -
Acórdão nº 1006/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Coligidos indícios sólidos e consistentes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante faturas que não consubstanciam operações verdadeiras, cessa a presunção legal de veracidade das declarações da Impugnante, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita (art. 75.º da LGT), cabendo-lhe o ónus da prova da realidade das transações.
... brindes faturados nas faturas n.º 4757 e 4864.” K) A douta sentença recorrida deveria, ainda, ter dado como facto provado que: “C ... prestou os ... -
Edital n.º 1201/2019
... ; g) Pão e seus congéneres; h) Flores, plantas e sementes; i) Naturais e artesanato; j) Endógenos e artesanato; k) Papelaria, tabacaria, brindes e bijuteria. 2 - Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou a prestação de serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde ...
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Edital n.º 679/2019
... ; g) Pão e seus congéneres; h) Flores, plantas e sementes; i) Naturais e artesanato; j) Endógenos e artesanato; k) Papelaria, tabacaria, brindes e bijuteria. 2 - Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou a prestação de serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde ...