bola de ouro

O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.

1 - A pena única a estabelecer em cúmulo deve ser encontrada numa moldura penal abstracta, balizada pela maior das penas parcelares abrangidas e a soma destas, e na medida dessa pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, com respeito pela pena unitária. 2 - Na verdade, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do...

• Diário da República

Só há lugar à aplicação de regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos se daí resultar um reforço de prevenção especial positiva.

Há consumação do furto se o agente se introduziu na casa de residência do ofendido e aí se foi apoderando de objectos, guardando-os numa bolsa, e, depois de se aperceber que, no exterior, o seu comparticipante fora interceptado por agentes policiais, escondeu os objectos de que se apoderara debaixo de um colchão, num quarto da casa, abandonando esta.

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é

I - A possibilidade de impugnação de normas a título principal não obsta a que a se invoque a ilegalidade da norma nos processos de impugnação de atos que as tenha aplicado, para efeitos de obter a anulação, isto é, não põe em causa a impugnabilidade indireta e incidental das normas administrativas. II - Excluída a proposta de um concorrente a um concurso de empreitada, e não atacando o...

• Diário da República

1ª - O crime previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de artigo 21°, e pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta,...

• Diário da República

I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...

1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o

• Diário da República

Se a recorrente detinha em seu poder produto estupefaciente, não se limitando a consentir que em espaço seu fossem praticadas actividades que se integravam na descrição típica do crime de tráfico, comete um crime de tráfico de estupefacientes e não o ilícito p. e p. no art. 30.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22-01.

I - Destinando-se em parte à venda a terceiros as pastilhas de ecstasy que os arguidos tinham na sua posse, não deve operar-se a convolação para a figura do tráfico de menor gravidade, considerando a quantidade das pastilhas que lhes foram apreendidas e o seu grau de pureza (num caso 84 pastilhas com um grau de pureza de 36,5% e noutro 30 pastilhas com um grau de pureza de 32,6%) e tendo ainda em

O exame em que um funcionário judicial procede à avaliação de um telemóvel não tem o valor de perícia.

1 - A gravidade do crime cometido, patente na medida da pena aplicável, é indicada pelo legislador como critério a atender na aplicação da atenuação especial, no regime de jovem delinquente, como se deve igualmente apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes 2 - Pois...

I- Os documentos juntos aos autos não têm que ser lidos na audiência para valerem como prova. II- O reconhecimento feito em audiência não está sujeito às exigências do artigo 147 do Código de Processo Penal de 1998.

I - Se na decisão recorrida se considerou assente que: - a arguida, pessoa de 47 anos à altura dos factos, foi surpreendida pela polícia quando, perto de sua casa, se encontrava a vender doses individuais de estupefacientes, tendo na sua posse 7 pequenas embalagens em plástico, contendo um produto em pó, cada uma delas com o peso líquido de 2,607 g, em cuja composição figurava heroína, e outras 5