bes imoveis penhorados

28 resultados para bes imoveis penhorados

  • Parecer n.º 1/2021
    ... e despesas previstas e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - Despesas com aquisição de ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020. Quadro I.50 — Despesas com aquisição ...Penhoras e venda de ativos penhorados. A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020. Quadro I.50 — Despesas com aquisição ...Penhoras e venda de ativos penhorados. A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ção de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS Sistema Integrado da ...ção da penhora ou na restituição dos valores irregularmente penhorados" (..) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa nesta matéria, sem preju\xC3"...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...ários e a estabelecimentos sem fins lucrativos; e rendas de imóveis. . Incumprimento do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um instrumento eficaz para a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...éscimo de cobrança em (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões gratuitas, de (euro) 7 M ...ção fiscal, sendo os "Créditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas marcadas em 2016 ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR). Quadro 48 — Despesa com aquisição de ...Penhoras e venda de ativos penhorados. As medidas de inibição da prática de atos coercivos, bem como a ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... execução já tinha à sua guarda €50.000,00 que tinham sido penhorados, a que acrescia todos os meses cerca de €650,00 por via de uma penhora ...Um exemplo: numa escritura de compra e venda de imóveis o vendedor declara que recebeu o preço convencionado; o documento só faz ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ...c) do Código de Processo Civil – e de o credor ver penhorados outros bens do executado que se desconhecem – artigo 825º, nº 7 do ...nº227/94, de 08/09, se tenha mantido o dever de indicar para os imóveis...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ...ão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável ... de saldos bancários e de créditos, e a inexistência de imóveis. 5.2. Quanto à gerência/administração de facto de -A……., ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... de garantia real, do despacho que ordena a venda dos bens penhorados). Porém nas suas conclusões de recurso o recorrente apenas se refere ao ...imóveis a função da inscrição registral é definir a sua situação jurídica ...
  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ... que na execução movida contra um só dos cônjuges, podem ser penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los á penhora, ...ão coincidência entre a matriz e o valor real ou de mercado dos imóveis.” Esta razão deixou actualmente, em grande medida, de fazer sentido em ...
  • Acórdão nº 2540/16.0T8STB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

    ... mobiliário geral e por privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património do contribuinte à data da instauração do ... 7. Nos autos de execução foram penhorados: a) Pela AP. 3430 de 2016/05/25, o imóvel descrito na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 02602/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Invocando o executado prejuízo irreparável com a prestação da garantia, tal não afasta a necessidade de alegar e demonstrar ainda, enquanto requisito da dispensa, que ocorre uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não lhe é imputável, cabendo tal ónus probatório ao executado. 2. Sendo os...

    ..., bem como invoque o facto de não possuir existências, imóveis ou outros activos susceptíveis de penhora, a verdade é que é a própria ... de existências, imóveis ou outros activos que possam ser penhorados para garantia da dívida… E esta realidade não é fruto de ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... sede na Rua … , Leiria, que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária". 4.O arguido A.. é ainda sócio ... da venda e tinham por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter. 11.Algumas vezes, o arguido ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...imóveis penhorados se encontravam onerados com direito de retenção decorrente da ...
  • Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem penhorados, nem nos constar que os possua em qualquer outra parte. Cessado em IVA ...Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Exploração de carpintaria e ...
  • Acórdão nº 00128/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem penhorados, nem nos constar que os possua em qualquer outra parte. Cessado em IVA ...Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Exploração de carpintaria e ...
  • Acórdão nº 00355/11.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011

    I - A regra legal ínsita no art. 60.º da LGT, que constitui uma emanação do princípio constitucional da participação consagrado no n.º 5 do art. 267.º da Constituição da República (CRP), apenas tem aplicação relativamente ao procedimento tributário, como resulta inequivocamente da sua inserção sistemática da LGT, no Capítulo I do Título III, que têm como epígrafes, respectivamente «Regras gerais»

    ... graves dificuldades económicas; os seus bens já estarem penhorados à ordem de diversas execuções; ter um filho menor, estudante; ... execuções, no âmbito dos quais se encontram penhorados os imóveis de que é proprietário sitos nos Concelhos de Castro Daire, Figueira da ...
  • Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
    ... campanha, para além da faculdade legal que os proprietários de imóveis têm de ceder os seus imóveis de forma gratuita para campanhas ... candidata e do seu mandatário financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas no âmbito e por causa ...
  • Acórdão nº 319/09.5TBVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2010

    1º- Nos termos do art. 238, nº1, als. d) do CIRE, deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da

    ... 18º.-Alegou ainda o recorrente que tem todos os seus bens penhorados. 19º.-Violou assim, a decisão recorrida, o vertido nos artigos 3º, ...356 e 357); 8º- Os únicos bens apreendidos ao insolvente são imóveis, no valor total de € 10.510,00 ( cfr. fls. 121); 9º- A “[B] Comércio ...
  • Acórdão nº 0238/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.

    ...ção mencionada em N) manteve as penhoras efectuadas quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a fundamentação constante do mesmo ..., a penhora funciona, assim, como meio de conservação dos bens penhorados, pelo que tem uma função conservatória, tanto material como jurídica. ...
  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ... ainda os requeridos levantar incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e descritos sob os números ... 12. Durante o ano de 2002 os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e descrição predial são as ...
  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...

    ... ainda os requeridos levantar incidente de avaliação dos bens penhorados, onde atribuíam aos bens nomeados à penhora e descritos sob os números ... 12. Durante o ano de 2002 os requeridos alienaram os seus bens imóveis, cuja localização, inscrição na matriz e descrição predial são as ...
  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
    ...CIIDE - Cadastro e Inventário dos Imóveis e Direitos do Estado. CIME - Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado. ..., uma acção executiva destinada à venda judicial dos bens penhorados, o que veio a acontecer por leilão público realizado no dia 20.09.2002, ...

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