Bens semoventes
132 resultados para Bens semoventes
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... No âmbito da defesa e valorizaçáo dos bens patrimoniais - edificados, materiais e espirituais - para além dos ... áo de material de informática; Conservaçáo de bens móveis e semoventes (ex: reparaçáo de viaturas, câmaras de frio, reparaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho de 1979
... aéreo com vista à protecção das aeronaves em voo e de pessoas e bens nosolo; b) À aprovação técnica dos serviços de voo dos operadores ... bens de consumo corrente, móveis e utensílios, equipamentos e semoventes, bem como o seu armazenamento e distribuição pelos órgãos e serviços ...
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Acórdão nº 01618/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-02-2004
I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II - Por
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Acórdão nº 0867/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2005
I - A interpretação do artigo 29, nº 1, al. a) da LPTA conforme ao artigo 268, nº 3 da Constituição da República conduz a que, para os recorrentes que tenham que ser notificados, o prazo de recurso contencioso começa a correr a partir da publicação obrigatória ou da notificação do acto impugnado, consoante o que ocorra em último lugar. II - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente...
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Acórdão nº 0866/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2005
I – Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção “do aproveitamento racional dos recursos naturais” imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II – Por...
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Regulamento n.º 1220/2023
... ção da ocupação ao cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou ... a apreensão dos instrumentos da contravenção, móveis, semoventes e mercadorias que caucionarão a responsabilidade do infrator, podendo os ...
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Acórdão nº 07B585 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-03-2007
I - Os autores são donos de um prédio rústico no concelho de Silves onde se encontra implantado um edifício composto de rés-do-chão, 1.º andar e logradouro, sendo este composto por jardim e piscina, destinado a habitação. II - Os autores não residem naquele edifício e só ocasionalmente ali passam alguns dias, incluindo fins de semana. III - No prédio da ré, contíguo aos dos autores, encontra-se...
... 547), «abrange não apenas a hierarquização entre si dos bens ou valores do ordenamento jurídico na sua totalidade e unidade, mas ... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-09-2003
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Acórdão nº 0231764 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2003
I - A mediação de seguros é uma actividade de natureza remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência, ou somente a esta última, relativamente aos contratos de seguro que tenham por objecto a cobertura de riscos situados em território nacional. II - Agente de seguros é o mediador que exerce a sua actividade apresentando, propondo e preparando a...
... ífico, o qual se concretiza, especificamente, no que respeita aos bens imóveis e aos bens móveis que não revistam a natureza de semoventes ... -
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... , concessão de mercês honoríficas, aquisição ou alienação de bens do Estado, dos serviços públicos personalizados, das autarquias locais, ... dos bens móveis e imóveis, rústicos e urbanos, e ainda dos semoventes pertencentes às províncias ultramarinas e existentes na metrópole, ...
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Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2017
... ou lotes e respectivos valores e a venda dos bens da herança, actualmente, basta a aprovação por uma maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota (cfr. art. 48.º, n.º 1 do RJPI). V-A regra da maioria de dois terços concretiza os objectivos do legislador no sentido de garantir a simplificação e a celeridade do processo de inventário que, no anterior regime, era, em muitos casos,...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2019
... qualquer indicação a respeito do valor de tais bens. A ofendida entregou os 350,00€ não por ter sido determinada por erro ou engano, ou qualquer ardil ou estratagema usado pelo arguido, mas porque, como foi dado por provado, por estar vencida pelo cansaço. Daí que neste caso não se configure crime. IV - Uma vez que de cada uma das deslocações o arguido renovou a resolução de apropriação de notas, não ocorrendo qualquer situação exterior...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... Também a parte respeitante à conformidade dos bens ao contrato teve em conta os trabalhos preparatórios do diploma legal de ... e venda de coisas móveis • contrato de compra e venda de semoventes usados • contratos electrónicos ou digitais • contrato de ...
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Edital 713-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de venda tem a natureza de direito precário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos ... utilizados na prática da contra-ordenaçáo (móveis, semoventes e mercadorias) quando esta seja punível nos termos dos n.os 1, 2, 12, 13, ...
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Edital n.º 57/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... de venda tem a natureza de direito pre- cário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos ... utilizados na prática da contra -ordenação (móveis, semoventes e mercadorias) quando esta seja punível nos termos dos n. os ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1995/A de 9 de Maio
... d) Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional; ... e) Propor a ... d) Sector de Imóveis e Semoventes (SMS) ... Artigo 21.º ... Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial ...
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Anúncio n.º 7681-ND/2007, de 12 de Novembro de 2007
... objecto exploraçáo, gestáo, administraçáo, comercializaçáo de bens e prestaçáo de serviços nas áreas de alojamento e restauraçáo, ... aquisiçáo, oneraçáo, locaçáo ou alienaçáo de imóveis, semoventes e móveis, incluindo o estabelecimento ... Para a resoluçáo judicial de ...
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Portaria N.º 2/1980 de 12 de Fevereiro
... ção a organização dos sistemas de gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região ... - O presente diploma visa ... destinados ao registo de imóveis, de móveis e de semoventes. Os impressos serão fornecidos pela mesma Direcção, mediante ...
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Decreto n.º 18/87, de 09 de Maio de 1987
... , de 27 de Abril, por forma a aumentar a protecção de pessoas e de bens residentes e ou localizados nas áreas de terreno confinantes com as ... , quer subterrâneas; h) Circulação ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro; i) Outros ...
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Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo da ocupaçáo ao cônjuge sobrevivo náo separado de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou ... a apreensáo dos instrumentos da contra ordenaçáo, móveis, semoventes e mercadorias, que caucionaráo a responsabilidade do infractor, sempre ...
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Acórdão nº 3822/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-05-2004
... eridor, na medida em que se não houver na herança bens suficientes para igualar todos os herdeiros, terá o donatário-beneficiário desses frutos de repor parte do valor dos ditos para a igualação entre todos os descendentes – artº 2108º, nº 2, do C. Civ., à contrário .
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Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968
... a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Considerando o disposto ... ou fotográficos; g) O movimento ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro ... Art. 3.º Ao ...
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Decreto n.º 48629, de 15 de Outubro de 1968
... a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Considerando o disposto ... ou fotográficos; g) O movimento ou permanência do peões, semoventes ou veículos, durante a realização das sessões de tiro ... Art. 3.º ...
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Decreto n.º 31/98, de 13 de Agosto de 1998
... ; Considerando a conveniência de garantir a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações: Assim: Ao abrigo do ... semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro; j) Sobrevoos de ...
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Decreto n.º 12/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... ; Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Assim: Ao abrigo do ... semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro, excluindo a área ...