Bens semoventes
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Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ...
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Acórdão nº 01618/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II -...
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ... -
Acórdão nº 0231764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - A mediação de seguros é uma actividade de natureza remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência, ou somente a esta última, relativamente aos contratos de seguro que tenham por objecto a cobertura de riscos situados em território nacional. II - Agente de seguros é o mediador que exerce a sua actividade apresentando, propondo e preparando a...
... ífico, o qual se concretiza, especificamente, no que respeita aos bens imóveis e aos bens móveis que não revistam a natureza de semoventes - ... -
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... , concessão de mercês honoríficas, aquisição ou alienação de bens do Estado, dos serviços públicos personalizados, das autarquias locais, ... dos bens móveis e imóveis, rústicos e urbanos, e ainda dos semoventes pertencentes às províncias ultramarinas e existentes na metrópole, ...
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Acórdão nº 0867/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... , a obrigação de prestar serviços, de ceder coisas móveis ou semoventes ou de consentir na utilização temporária de quaisquer bens que sejam ...
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Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
... Casa da Ramada, Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança ... * A Exma. Sra. Notária proferiu, em ... , no legado do prédio não cabem nem os móveis, nem os semoventes ligados apenas economicamente ou funcionalmente - mas não ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso ... ão manual da coisa ou pelo deslocamento provocado – caso dos semoventes), que indirectamente (através do recurso a instrumentos ou animais ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... Também a parte respeitante à conformidade dos bens ao contrato teve em conta os trabalhos preparatórios do diploma legal de ... e venda de coisas móveis • contrato de compra e venda de semoventes usados • contratos electrónicos ou digitais • contrato de ...
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Edital 713-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... de venda tem a natureza de direito precário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos ... utilizados na prática da contra-ordenaçáo (móveis, semoventes e mercadorias) quando esta seja punível nos termos dos n.os 1, 2, 12, 13, ...
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Edital n.º 57/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... de venda tem a natureza de direito pre- cário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos ... utilizados na prática da contra -ordenação (móveis, semoventes e mercadorias) quando esta seja punível nos termos dos n. os ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1995/A de 9 de Maio
... d) Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional; ... e) Propor a ... d) Sector de Imóveis e Semoventes (SMS) ... Artigo 21.º ... Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial ...
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Anúncio n.º 7681-ND/2007, de 12 de Novembro de 2007
... objecto exploraçáo, gestáo, administraçáo, comercializaçáo de bens e prestaçáo de serviços nas áreas de alojamento e restauraçáo, ... aquisiçáo, oneraçáo, locaçáo ou alienaçáo de imóveis, semoventes e móveis, incluindo o estabelecimento ... Para a resoluçáo judicial de ...
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Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
... °, n.° 1 do Código Civil, ou seja, como «coisas móveis» semoventes ... Todavia, o mundo mudou — imperam hoje necessidades especiais, não ... aplicação das penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" ... As finalidades ...
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Portaria N.º 2/1980 de 12 de Fevereiro
... ção a organização dos sistemas de gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região ... - O presente diploma visa ... destinados ao registo de imóveis, de móveis e de semoventes. Os impressos serão fornecidos pela mesma Direcção, mediante ...
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Decreto n.º 18/87, de 09 de Maio de 1987
... , de 27 de Abril, por forma a aumentar a protecção de pessoas e de bens residentes e ou localizados nas áreas de terreno confinantes com as ... , quer subterrâneas; h) Circulação ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro; i) Outros ...
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Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo da ocupaçáo ao cônjuge sobrevivo náo separado de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou ... a apreensáo dos instrumentos da contra ordenaçáo, móveis, semoventes e mercadorias, que caucionaráo a responsabilidade do infractor, sempre ...
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Decreto n.º 31/98, de 13 de Agosto de 1998
... ; Considerando a conveniência de garantir a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações: Assim: Ao abrigo do ... semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro; j) Sobrevoos de ...
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Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968
... a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Considerando o disposto ... ou fotográficos; g) O movimento ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro ... Art. 3.º Ao ...
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Decreto n.º 48629, de 15 de Outubro de 1968
... a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Considerando o disposto ... ou fotográficos; g) O movimento ou permanência do peões, semoventes ou veículos, durante a realização das sessões de tiro ... Art. 3.º ...
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Decreto n.º 48394, de 22 de Maio de 1968
... a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Considerando o disposto ... ou fotográficos; g) O movimento ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro ... Art. 3.º Ao ...
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Decreto n.º 12/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... ; Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações; Assim: Ao abrigo do ... semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro, excluindo a área ...
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Acórdão nº 3822/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Apesar se ocorrer a transmissão da propriedade dos bens doados como efeito da doação regularmente efectuada., os donatários-descendentes do doador devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha entre todos os herdeiros-descendentes, os bens ou valores recebidos em doação para, assim, poderem entrar na sucessão do ascendente – é a chamada colação . II – Tal...
... metade dos rendimentos que lhes caibam, incluindo os provenientes dos bens doados pela inventariada – todos os bens imóveis relacionados foram ... Pense-se, até, o que sucederia com frutos de natureza semoventes ou perecíveis com o tempo (como será o caso dos géneros frutícolas e ... -
Decreto-Lei n.º 289/78, de 16 de Setembro de 1978
... se condicione a maneira higiénica e sanitária da venda de certos bens, com vista à defesa do consumidor e do público em geral, no sentido de ... de apreensão dos instrumentos da contravenção, móveis ou semoventes, os quais caucionarão a responsabilidade do infractor ... Art. 23.º - 1 ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... efeitos da presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, os comproprietários, a herança indivisa e os ... expropriados e das requisições de equipamentos, móveis e semoventes ...
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Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977
... efeitos da presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, os comproprietários, a herança indivisa e os ... expropriados e das requisições de equipamentos, móveis e semoventes ...