Bens semoventes
132 resultados para Bens semoventes
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Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-12-2012
I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...
... suspensão da execução e a prossecução dos autos com penhora de bens suficientes para garantia do processo de execução fiscal ... 4 – ... ção, ordenando a penhora e apreensão em tantos bens móveis, semoventes ou rendimentos de bens de raiz, ou na falta destes, em imóveis, ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2007/A de 18 de Setembro
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; ... n) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro de 2007
... legais, assegurar a aquisiçáo de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... çáo, a qualquer título, para a Regiáo de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitaçáo de bens móveis a título gratuito; ... n) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; ... n) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A, de 07 de Outubro de 1988
... prestados; j) Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região; l) Promover e superintender a ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; m) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A, de 07 de Outubro de 1988
... prestados; j) Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região; l) Promover e superintender a ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; m) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 40/1988/A de 7 de Outubro
... j) Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região; ... l) Promover e superintender ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a titulo gratuito; ... m) ...
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Despacho conjunto n.º 41/2001, de 18 de Janeiro de 2001
... Aprovisionamento e património 1 - Aquisição de bens e serviços - noções gerais dos processos e trâmites ... 2 - Bens do ... ção, incapacidade e alienação, destruição de móveis e semoventes, furtos, extravios, incêndios e responsabilidade pelos bens ...
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Acórdão nº 07A3570 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2007
A interpretação do testamento deve ser subjectiva. A determinação da real vontade do testador é tarefa das instâncias. Ao STJ apenas cabe sindicar se na busca da real vontade do testador foram respeitados os critérios interpretativos consagrados na lei.
... - Seja habilitado como único herdeiro de MVPPGSB em todos os bens móveis e imóveis situados nas freguesias de Lagares e Pombeiro do ... , em primeiro lugar, o testador deixou à sua esposa os bens semoventes, móveis e imóveis adquiridos nas freguesias de Alvites e Romeu do ... -
Anúncio (extracto) 6473/2007, de 25 de Setembro de 2007
... O patrimnio da Associao ser constitudo por: ... a) Bens mveis, imveis e semoventes, adquiridos a ttulo gratuito ou oneroso, tais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2003/A de 18 de Fevereiro
... legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a ... ção, a qualquer título, para a Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; ... n) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio de 1980
... inflação, garantindo, ao mesmo tempo, o abastecimento público de bens essenciais de consumo, levou à criação, na dependência da Secretaria ... ser determinados; b) Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e semoventes, em conformidade com o disposto na lei, bem como propor ao Secretário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio de 1980
... inflação, garantindo, ao mesmo tempo, o abastecimento público de bens essenciais de consumo, levou à criação, na dependência da Secretaria ... ser determinados; b) Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e semoventes, em conformidade com o disposto na lei, bem como propor ao Secretário ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 7 645 116,00 0,74 ... 07.01.01 - Venda de bens/material de escritório ... áo de bens imóveis (excluindo grandes reparaçóes), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 2 62 476 423,07 96,75 ... 07.01.01 - Venda de bens/material de escritório ... áo de bens imóveis (excluindo grandes reparaçóes), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
... ção Central / OE - AR 2 62.531.496,88 98,73% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 8 100,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Liv ... semoventes ... Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... CE Classificação Económica CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado CONTROLAUTO Controlo Técnico de Automóveis, L. da COV Ilha ... ónio físico inventariável da RAA (bens móveis, imóveis e semoventes), que consta da CRAA, refere, nomeada- mente, as variações ocorridas ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2011
... eral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da titularidade de tais bens, a protecção jurídica emergente de tal titularidade. IV Porque se trata de uma acção que visa,...
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Parecer n.º 5/2006, de 25 de Julho de 2006
... (a) Inclui as verbas dos agrupamentos: ... 02 - Aquisiçáo de Bens e Serviços Correntes (330 mil euros); 06 - Outras Despesas Correntes ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2012
I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...
... ) que no caso é a portuguesa; no testamento brasileiro deixou ½ dos bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de ½ da lei ... nº 19 e 37, bem como todos e quaisquer bens móveis, imóveis, semoventes, conta-correntes, poupanças, aplicações financeiras, acções e outros, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
... ção Central / OE - AR 2 55.816.792,00 99,21% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 20,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Livros ... de bens imóveis (excluindo grandes reparações), mó- veis e semoventes ... Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de ...