bens penhorados pelas finanças

1971 resultados para bens penhorados pelas finanças

  • Acórdão nº 07932/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1)A aferição da penhora excessiva depende do escrutínio do princípio da proporcionalidade. 2)O princípio da proporcionalidade significa a proibição do excesso, o que quer dizer que a ingerência da acção administrativa na esfera jurídica do particular está sujeita ao cumprimento rigoroso da referida proibição. Por outras palavras, através do mencionado princípio veda-se a ingerência inidónea,...

    ... seguintes: I. O recorrente deu como garantia bens ... II. A Fazenda Pública considerou que tais ... e mulher requereram ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Sintra-1 tendo em ... valor patrimonial global dos prédios penhorados ascende a € 5.111.934,85. // Sem que se olvide ... imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... ógico atual, de perigo iminente para os bens jurídicos essenciais merecedores da tutela ... marcadamente operativa é complementada pelas unidades que, comungando de idêntica natureza, ... , arte sacra, obras de arte, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria são obrigados a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - A PJ dispõe de serviços, ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... ógico atual, de perigo iminente para os bens jurídicos essenciais mere- ... cedores da tutela ... marcadamente operativa é complementada pelas unidades que, comungando ... de idêntica ... de arte, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria são obrigados a ... finanças e da justiça ... 3 — A PJ dispõe de ...
  • Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

    ... a devedora originária possui consideráveis bens móveis e imóveis e imóveis na sua propriedade ... b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de ... facto de tendo a Fazenda Pública bens penhorados como garantia, não os poder vender para ... em 02/03/2010, nos Serviços de Finanças da Feira 2, o processo executivo nº ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... penhorados: outros 3 imóveis, descritos sob as verbas nº2 ... a natureza de cláusula penal acordada pelas partes na predita ação declarativa, não ... CPC; VII – A manutenção da penhora dos bens da Apelante, nos moldes em que foi realizada, ... registadas a favor do serviço de Finanças.» - «verba nº 2- prédio rústico sito em ...
  • Acórdão nº 00520/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar o incumprimento com a alegação de que se encontrava perante um conflito de deveres: entregar à AT a quantia penhorada ou...

    ... O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e ... da quantia de € 124 615,51, ficaram penhorados à ordem do Serviço de Finanças de Lousada os ... bens jurídicos eminentemente pessoais, do agente ou ...
  • Acórdão nº 0514/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II – Enferma de vício de forma, por falta ou insuficiência de fundamentação, o despacho do OEF que [na sequência de notificação do...

    ... não explica a diferença entre o valor dos bens dados em garantia em 2004 e o valor que ... de decisão; D) Em 05-01-2004, foram penhorados os artigos urbano 1554 e os rústicos 12136 e ... de todas as questões suscitadas pelas partes, excepto aquelas cuja apreciação fique ... /101822.10159200081002937 do Serviço de Finanças de Viseu, onde se visa a cobrança coerciva de ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... o qual corre seus termos no Serviço de Finanças de Peniche, visando despacho que determinou o ... insuficiente; 6-Ora estando em causa bens imóveis - nomeadamente um prédio rústico com a ... ao considerar que o valor dos imóveis penhorados corresponde ao valor patrimonial tributário dos ... de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite ...
  • Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

    ... , instaurado no Serviço de Finanças de Braga – 2 contra B……….., para ... o regime substantivo e em primeira linha, os bens próprios deste e subsidiariamente a sua meação ... penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens ... a unidade do sistema jurídico, respondendo pelas dívidas próprias do executado, em primeira ...
  • Acórdão nº 01962/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - As nulidades previstas no art. 125.º do CPPT referem-se a todas as decisões judiciais, designadamente aos despachos, na parte em que lhe sejam aplicáveis (cfr. n.º 3 do art. 613.º do CPC) e não apenas às sentenças, como a sua epígrafe pode fazer supor. II - Nos termos do art. 88.º, n.º 1, CIRE e do art. 180.º, n.º 2, do CPPT devem ser remetidos ao processo de insolvência os processos de...

    ... a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1 que, com referência à venda dos bens imóveis penhorados na execução fiscal (e ... no despacho proferida quanta às razões pelas quais se determinou a dita remessa ... 7. Quer ...
  • Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

    ... e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças" de Lisboa 8, contra a C ... - P ... SA, para cobran\xC3" ... à disposição ou oneração dos bens penhorados e, bem assim, a ratio legis subjacente ... Tal contrato regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405º do CC) e, ...
  • Acórdão nº 1019/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

    ... enquanto não estiverem executados todos os bens da sociedade devedora originária ... B - ... certidão emitida pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3, donde constam prints retirados do ... penhorados e vendidos O - Pois que o objetivo imediato da ... RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr ...
  • Acórdão nº 03331/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 23.º, n.º 4, da LGT, que dispõe: «A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de...

    ... 4425, a correr termos no Serviço de Finanças de Vila do Conde, para cobrança de dívidas ... devidamente fundamentada a insuficiência de bens da devedora originária à data da reversão, ... outros bens susceptíveis de serem penhorados” … “Junto listagem de clientes que a ... em concreto, é determinada temporalmente pelas dívidas da devedora originária enquadradas no ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... -00/101424.2 e apensos, do Serviço de Finanças da Figueira da Foz 1, sobre ambos revertida ... foram penhorados", a 23 de Julho de 2001, mas no âmbito da execuç\xC3" ... do seu legal acrescido, todo um conjunto de bens que lhe pertenciam, constituído designadamente ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...
  • Acórdão nº 01082/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1.No caso de ser interposta ação de impugnação judicial da liquidação em execução, a execução pode ser suspensa mediante prestação de garantia idónea. 2.Garantia idónea é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 3.Com exceção dos casos em que se aplica o CAC, não são apenas aceitáveis as modalidades de garantia referidas no art. 199/1,2...

    ... de prestação de garantia, em reforço dos bens penhorados, oferecendo a «marca» e «registo de ... Chefe do Serviço de Finanças de 7/4/2014 Interposta reclamação dessa ... em conta pelo autor do acto e as razões pelas quais decidiu como decidiu, cfr. acórdão do STA ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... se o devedor originário dispunha ou não de bens necessários para solver os tributos; 2-Nos ... penhorados o processo de execução fiscal ficara suspenso ... …., o qual corre termos no Serviço de Finanças do ………., por dívidas referentes a I.V.A., ... originária passíveis de responder pelas dívidas exequendas. De facto, foi penhorado o ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... execução (nº 258/12), na qual foram penhorados os prédios rústicos ... , 2407, 2412 e 2404, já ... 28-04-2009 – e apenas participado às Finanças em 11-04-2011, intervindo nele, como outorgantes, ... Administrador da Massa Insolvente (onde os bens locados foram apreendidos) ou agora à autora ... *Custas da acção pela Autora e pelas Rés, na proporção do respectivo decaimento, ao ...
  • Acórdão nº 0854/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

    ... do acto que designou data para venda dos bens constantes dos anúncios publicados no âmbito ... ão que determinou a venda dos bens penhorados" nos autos, no entendimento de que, o recorrente n\xC3" ... matéria de facto: A) Pelo Serviço de Finanças de Tábua foram instauradas as seguintes ... nas suas fracções autónomas designadas pelas letras “D”, “F”, “G” e “H” ...
  • Acórdão nº 02644/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por força de...

    ... , instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto 4 contra a sociedade “C…, Lda.”, ... provado que o Executado não tenha outros bens ou rendimentos que possam ser penhorados, sendo ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ... direito de preferência na alienação dos bens devem ser notificados do dia e hora da entrega ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças-2, Figueira da Foz, em 10 de Março, ... de licitação a decorrer entre 25.02.2014 pelas 09.30 horas, e 12.03.2014 pelas 09.30 horas, com ... preferência na alienação dos bens penhorados hajam de ser notificados com aplicação das ...
  • Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

    ... proferida em 13/11/19, pelo Serviço de Finanças de Lisboa – 3, que lhe indeferiu o pedido de ... enquanto não estiverem executados todos os bens da sociedade devedora originária ... B - ... penhorados e vendidos todos os bens da sociedade devedora ... ório, cujo conteúdo não foi impugnado pelas partes” ... * - De Direito Conforme ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas. No ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
  • Acórdão nº 997/04.1TBVVD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (do relator): - Efectuda a partilha e integrados os bens herdados nos patrimónios de cada um dos herdeiros a quem foram adjudicados, deixa de poder falar-se em bens da herança e os herdeiros respondem pelos encargos em proporção das quotas que lhes tenham cabido na herança, mas não necessariamente e só com os bens herdados, podendo, até àquela proporção, ser penhorados quaisquer bens do

    ... adjudicação emitido pelo serviço de finanças de Terras de Bouro –doc. nº5 e nº 6 da ... 5.ª Mais deixaram os bens (activo) descritos na Conservatória do Registo ... A – Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer ... podendo, até àquela proporção, ser penhorados quaisquer bens do seu património. “ Dentro ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Por força do estatuído no n.º7 do art.º23.º da LGT, declarada a insolvência do devedor originário, deve o órgão da execução fiscal equacionar a possibilidade de reversão das dívidas perante os indícios de insuficiência de bens do devedor originário; 2. Se o imóvel avaliado nos termos do CIMI (1.064.433,50€) sobre que recai garantia hipotecária prestada no âmbito do plano de recuperação,...

    ... tem bens suficientes que permitem o seu pagamento ... DO RECURSO Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente (cf ... 1.º - Pelo Serviço de Finanças da Trofa foi instaurado o processo de execução ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... visando o acto da Chefe do serviço de finanças de Sintra 1, datado de 22/05/2014 que indeferiu o ... apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis com o ... º do CPPT aplicável à Venda de Bens Penhorados, e que determina no seu n ... º 1, alíneas a) ... ão suscitada pela Recorrente e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões ...

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