bens penhorados pelas finanças

1700 resultados para bens penhorados pelas finanças

  • Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o

    ... e apensos, do Serviço de Finanças (SF) da Maia, originariamente instaurada contra a ... a inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária ... IV. E, ... penhorados, cuja venda sendo concretizada se prevê ser ... ência do património social, para responder pelas dívidas exequendas ... XXXI. O ónus da prova ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ... , quando questionado sobre se existiam bens da própria devedora originária, que a devedora ... em sede de audiência de julgamento, pelas faturas juntas aos autos pelo Recorrente com a ... que o fato de os mesmos se encontrarem penhorados em autos de execução cível e fiscal, cujos ... n.º 3549200401068563, no Serviço de Finanças" de Sintra 2, contra a sociedade “A PRO…, LDA.\xE2" ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ... ª ... 56 o seguinte: Este Serviço de Finanças não tem documentos nem meios que permitam dar ... a D ... ,Lda., executou a sentença e penhorou bens do Autor, tendo aí novamente a AT reclamado o ... pelo produto da venda dos imóveis penhorados aos executados no âmbito do processo de ... experiência comum podem ser esclarecidas pelas declarações de parte e pela apresentação de ...
  • Acórdão nº 0766/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no...

    ... a decisão proferida pela Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto, ... art.°s 40° n°2 e 196° n.° 1 do CPPT, e pelas razões adiante aduzidas: C. Tal como resultou ... bens" que”: “A decisão é notificada ao Executado\xE2\x80" ... modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no momento em que é notificado ao executado faz ...
  • Acórdão nº 1390/12.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

    ... em que entende que o executado é titular de bens suscetíveis de penhora, pelo que deverão ser os ... através do produto dos bens penhorados ou pelos valores depositados à ordem do agente ... de Parede, inscrito no Serviço de Finanças de Cascais 2 sob o artigo matricial … [o qual ... e de direito a um processo equitativo pelas Partes, por violação do disposto no artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 0458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...

    ... no património da ora Recorrente somente os bens penhorados, com o valor patrimonial de € ... ção fiscal pendentes no Serviço de Finanças de Tondela ... E da reclamação apresentada em ... para responder com os bens penhorados pelas dívidas exequendas. E nessa medida a partir ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...

    ... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ter ... requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas ... que tem sido entendido ser o seu valor, pelas Finanças, e na própria execução – vide ...
  • Acórdão nº 00933/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... instaurada pelo Serviço de Finanças de Guimarães - 2, contra a sociedade “C… ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos ... consubstanciado na fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária, e ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

    I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...

    ... acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 ... de Segurança Social, a certidão das Finanças de que elas constem. IV - O Ministerio Publico so ... e financeira, são representados pelas entidades designadas na lei. VI - O Ministerio ...
  • Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...

    ... acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 ... de Segurança Social, a certidão das Finanças de que elas constem. IV - O Ministerio Publico so ... e financeira, são representados pelas entidades designadas na lei. VI - O Ministerio ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... , instaurada pelo Serviço de Finanças da Trofa contra o Clube ……… ... para ... ão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem assim, que ... ências e novas intenções proclamadas pelas normas através das quais o direito nasce e se ...
  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

    ... e aps., com termos no Serviço de Finanças de Amadora 2, instaurada para cobrança de ... de gerência, o que resulta confirmado pelas declarações prestadas pela primeira testemunha ... à reversão e relativo à insuficiência de bens da devedora originária, no entanto, verificamos ... penhorados" ou outros valores que possam garantir as dívidas\xE2" ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... finanças públicas regionais, em curso, e com a ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 ... da Parte II do ... é de sublinhar a boa colaboração prestada pelas diversas ... entidades da Administração ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00882/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

    ... instaurada pelo Serviço de Finanças de Guimarães - 2, contra a sociedade “C… ... ências para comprovar a inexistência de bens na esfera patrimonial da devedora originária; 2 ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... a conclusão do projeto de reforma das finanças públicas regionais, em curso, e com a ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 da Parte II do ... é de sublinhar a boa colaboração prestada pelas diversas entidades da Administração Pública ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ... pelo Tribunal a quo que a insuficiência de bens se encontra inteiramente fundada, assim como o ... não foi recusada pelo Serviço de Finanças de ... ; 14 ... O Serviço de Finanças em causa ... prestados como garantia, e entretanto penhorados, bem como da sua suficiência ou insuficiência ... , ao desvalorizar os depoimentos prestados pelas testemunhas, o Tribunal errou de forma ostensiva ...
  • Acórdão nº 2384/16.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC. II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de...

    ... contra a ora embargante X, Sa e foram penhorados saldos bancários que a esta pertenciam ... à penhora, alegando que existiu excesso de bens penhorados, até porque a requerida paga uma ... de arrendamento e copia da penhora das finanças" A X, SA foi notificada pelo agente de execução \xE2" ... Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (1), o objecto do ...
  • Acórdão nº 079606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso None)

    A parte final do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil - "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia de Credito Predial" - deve considerar-se tacitamente revogado, dada a manifesta incompatibilidade da sua vigencia simultanea com o artigo 167 do CPCI (nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, artigo 52), no qual se dispõe que,...

    ... a evocação da execução fiscal onde os bens foram penhorados, o que e contrariado pelo ... do Tribunal Tributario, embora tardiamente pelas razões constantes do seu apenso junto a folhas ... ões e impostos e pelas repartições de Finanças" os bens apreendidos por qualquer outro tribunal n\xC3" ...
  • Acórdão nº 079606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991

    A parte final do artigo 1205 do Codigo de Processo Civil - "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia de Credito Predial" - deve considerar-se tacitamente revogado, dada a manifesta incompatibilidade da sua vigencia simultanea com o artigo 167 do CPCI (nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, artigo 52), no qual se dispõe que,...

    ... a evocação da execução fiscal onde os bens foram penhorados, o que e contrariado pelo ... do Tribunal Tributario, embora tardiamente pelas razões constantes do seu apenso junto a folhas ... ões e impostos e pelas repartições de Finanças" os bens apreendidos por qualquer outro tribunal n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01540/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019

    I – O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. II - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal...

    ... e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de ( ... ) 2 contra a sociedade “D…, Lda.”, ... ção, nem tão pouco se demonstra que os bens penhoráveis daquela eram manifestamente ... constantes dos autos: a. Que os bens penhorados em "Auto de Penhora" lavrado pelo OEF em ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ... fiscal que correu termos no Serviço de Finanças de Santa Comba Dão que a Fazenda Nacional moveu ... no dia 12.7.2010, apreendidos os seguintes bens: - uma frazedura de três membros, de marca ... Industrial da Catraia, nenhum dos bens penhorados se encontrava ali presente ... 13. O arguido, ... — e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ...
  • Acórdão nº 01315/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, adoptando, pois, o regime fixado no Código Civil, neste caso o art.º 1696, n.º 1 que indica que respondem por tais dívidas os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos...

    ... das contas bancárias penhoradas eram bens comuns, não poderia deixar de se considerar ... dos cônjuges, podem ser imediatamente penhorados bens comuns….", devendo prosseguir a execução ... 4) O Serviço de Finanças da Maia 1 instaurou o processo de execução ... pelas" respectivas entidades bancárias os montantes de \xE2" ...
  • Acórdão nº 6457/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    Face ao disposto no n.º 1 do artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do Código de Processo Civil, a decisão sobre a insuficiência dos bens penhorados para satisfazer os fins da execução pode (e deve) ser tomada antes da respetiva venda.

    ... -se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se ... o âmbito objetivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes ... concluir pela insuficiência dos bens penhorados depois da venda dos mesmos, porque só então se ... º (..) a correr termos no Serviço de Finanças de …, quanto ao prédio do artigo matricial XXX ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... que intentaram contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o ESTADO PORTUGUÊS (representado pelo ... bens penhorados é tomada após audição prévia do ... a posição dos Autores protegida pelas normas em causa ... E, portanto, no caso, o ...
  • Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade civil extracontratual; recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, são da responsabilidade exclusiva do cônjuge a que respeitem (art.1692º al.b) CCivil). II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser...

    ... de um dos cônjuges apenas respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos ... ção fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, mas exige que nesse caso ... autos] B) Foi instaurado no Serviço de Finanças" de Viseu o processo de execução fiscal sob o n.\xC2" ... (art.220º CPPT) No regime civilístico pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos ...

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