bens penhorados pelas finanças

1697 resultados para bens penhorados pelas finanças

  • Despacho n.º 14623/2016
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... objetivos legalmente fixados pelo Chefe ou pelas instâncias superiores, exercer o devido ... relativos às transmissões gratuitas de bens, assinando os documentos necessários à sua ... da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) Decidir a ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... objetivos legalmente fixados pelo Chefe ou pelas instâncias superiores, exercer o devido ... relativos às transmissões gratuitas de bens, assinando os documentos necessários à sua ... da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) Decidir a ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores; 4 - Assinar os mandados ... , competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores; 4 - Assinar os mandados ... , competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
  • Despacho n.º 11806/2016
    ... , de 7 de janeiro;Delego no chefe de finanças adjunto, a seguir identificado, a competência ... os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;4 - Assinar os mandados de ... levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;b) ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais, bem como o cumprimento ... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... : decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Despacho n.º 7857/2016
    ... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais, bem como o cumprimento ... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... : decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
    ... casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência judicialmente decretada ... 3. O ... ão era inconstitucional, sendo justificada pelas finalidades que o legislador prossegue com o ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
  • Lei n.º 19/2016
    ... «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico ... nas áreas da agricultura e das finanças, preferentemente com ligação e conhecimento da ... exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos, bem como arrolados ou ... ção aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das finanças o ...
  • Despacho n.º 11744/2016
    ... , de 02 de abril, o chefe do Serviço de Finanças de Grândola, José Joaquim Coelho da Cunha, ... os prazos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores;c) Assegurar a gestão do ... do selo sobre as transmissões gratuitas de bens (ISTG), e imposto do selo a que se refere a verba ... ção da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação do valor base dos bens para venda, ...
  • Despacho n.º 9110/2016
    ... , de 22 de abril, o chefe do serviço de finanças de Gondomar 2, João Guilherme Teixeira Araújo, ... respeitados os prazos fixados na lei e pelas instâncias superiores;7 - Providenciar para que ... (IS) relativo às transmissões gratuitas de bens:3.1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... ária, decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Despacho n.º 9110/2016
    ... , de 22 de abril, o chefe do serviço de finanças de Gondomar 2, João Guilherme Teixeira Araújo, ... respeitados os prazos fixados na lei e pelas instâncias superiores;7 - Providenciar para que ... (IS) relativo às transmissões gratuitas de bens:3.1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... ária, decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Acórdão nº 01926/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    O conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados.* * Sumário...

    ... 0100 5936 e apensos, que o Serviço de Finanças de Gondomar 1, para cobrança de dívidas ... subsidiária, da fundada insuficiência de bens penhoráveis no património do devedor principal, ... o seu património, se encontrarem penhorados conforme se discrimina: (sublinhado nosso) F. ... ças, até à data, quaisquer respostas pelas sociedades sorteadas. O próximo sorteio, a ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    ... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega nos chefes ... as respostas e/ou informações solicitadas pelas diversas entidades;h) Tomar as providências ... ções respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, ... ária, decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Despacho n.º 14767/2016
    ... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega nos chefes ... as respostas e/ou informações solicitadas pelas diversas entidades;h) Tomar as providências ... ções respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, ... ária, decisão sobre a venda de bens penhorados, bem como a fixação e determinação ou ...
  • Despacho n.º 7794/2016
    ... , Despesa e Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel ... atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais bem como o cumprimento ... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... penhorados, quando aplicável;b) Marcação de vendas e ...
  • Despacho n.º 7653-A/2016
    ... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Lousã - António Rui de Sousa Godinho ... com prontidão, os pedidos solicitados pelas diversas entidades que tenham legitimidade para o ... extração de documentos para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos na matriz sem valor ... penhorados, quando aplicável;2) Marcação de vendas e ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    ... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Fafe, António Joaquim Leitão Ferreira, ... todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades; l) Controlar a assiduidade, ... extração de cópias para a avaliação de bens omissos ou inscritos sem valor patrimonial, bem ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; Reconhecimento ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... económica provocada pelas medidas de restrição e confinamento ... Neste ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... económica provocada pelas medidas de restrição e confinamento ... Neste ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Acórdão nº 00370/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens e a posterior cedência gratuita dos mesmos ao executado, designadamente que ficasse demonstrado o pagamento das...

    ... com sede na Rua…Água Longa, à penhora de bens móveis efectuada no processo de execução ... e apensos do Serviço de Finanças de Santo Tirso em que é executado J…, ... , pela embargante, dos bens móveis penhorados em 15.02.2010, no processo executivo ... ção da transmissão de bens titulada pelas facturas, a ausência de justificação quanto ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... impostos) contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... ; - Fazenda Pública – Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, com sede na Rua…, Póvoa ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... sem seu consentimento da qual foram penhorados esses imóveis, por indicação do 2.º Réu ... Civil, que pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8VLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I) - A sustação da execução ao abrigo do artº. 794º do NCPC só opera relativamente aos bens que já tenham sido objecto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados, impendendo sobre o exequente o ónus de a impulsionar. II) - O artº. 794º, nºs 1 e 3 do NCPC faculta ao exequente uma de duas opções: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no...

    ... 65/14.8T8VLN, foram penhorados os seguintes bens imóveis: a) Fracção a designada pelas letras “AC”, correspondente ao rés-do-chão ... …, que corre termos no Serviço de Finanças. (cfr. certidões do registo predial de fls. 52 a ...
  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

    ... despacho proferido pelo Senhor Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Valongo 1, no ... ões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas conclusões das alegações de recurso - artigos ... valor de € 38.895,11, atendendo a que os bens apresentados à penhora não foram aceites ou, no ... pela AT, os documentos dos veículos penhorados ... 11.º - Os quais foram entregues em ...

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