bens penhorados pelas finanças
1700 resultados para bens penhorados pelas finanças
-
Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
... Finanças de Valongo, no processo de execução fiscal nº ... éditos são pagos pelo produto da venda dos bens do insolvente de acordo com a regra par condicio ... Para venda judicial dos bens penhorados, a realizar neste Serviço de Finanças, designo do dia 10 de Dezembro de 2010 pelas 11H00. A venda será feita por meio de propostas ... -
Acórdão nº 2036/07.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2009
I - Extinta a execução por inutilidade da lide, face à inexistência de bens do executado, será este considerado responsável pelas respectivas custas, o que deve constar da respectiva decisão, pese embora a comprovada inexistência de bens. II - Só ao Mº Pº compete a decisão de executar ou não a condenação em custas.
... nesse sentido, perante a inexistência de bens penhoráveis ... O M.º Juiz a quo proferiu a ... , como fez o M.º Juiz, que o responsável pelas custas não tem bens para suportar as custas do ... os bens da Executada já se encontram penhorados pelas Finanças, no âmbito de outros processos, ... -
Acórdão nº 1039/98-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Os credores com penhora subsequente em execução instaurada no foro comum que deva ser declarada suspensa por virtude da pendência de acção executiva no foro tributário, com penhora anterior, podem reclamar nesta o respectivo direito de crédito.
... formulou as seguintes conclusões: -1) Os bens penhorados pelas Repartições de Finanças podem ... -
Acórdão nº 5283/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O incidente de oposição à penhora destina-se às situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível, por atingir ilegitimamente direitos do executado. Tal não ocorre quando existe desrespeito pelo art. 834º do CPC que regula as restrições à liberdade de nomeação, e não de situações de impenhorabilidade objectiva fundamento da oposição. Quando nos arts. 833º e 836º...
... da executada, designadas, respectivamente, pelas letras "J" e "L", de um prédio urbano, em regime ... o património do devedor, integrado pelos bens que sejam susceptíveis de penhora (artº 601º ... ao equilíbrio entre o valor dos bens penhorados e o do crédito exequendo ... Quando nos arts ... penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais e a consequente situação ... -
Acórdão nº 283/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... a "mais de uma execução sobre os mesmos bens" abrange também as execuções fiscais ... O ... ótese de a venda dos bens duplamente penhorados acabar por preceder a venda à ordem da ... total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças, em execução ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... na execução da nova orientação traçada pelas entidades competentes revela, desde logo, o novo ... processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do ... 300.° Impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal 1 - Penhorados quaisquer s pelas repartições de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... , da Lei Geral Tributária, da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... e de Processo Tributário, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposição à ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ...
-
Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... "217.° do CPPT diz respeito a todos os bens penhorados" ... F).- Assim, o presente recurso ... da obrigação, sendo que o Serviço de Finanças competente não aguardou uma decisão definitiva ... ível - violando a decisão recorrida, pelas" razões supra expostas, o disposto no artigo 219.\xC2" ... -
Acórdão nº 084679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993
I - Aplicando-se ao arresto as disposições que regulam a penhora, nada impede que seja ordenado o arresto sobre bens já anteriormente arrestados. II - Para ser decretado o arresto não é exigível a prova de que os bens sobre que se requer não se encontram penhorados pelos tribunais fiscais. III - A penhora em navios depende de se apurar se estão ou não despachados para viagem, sendo diversos os...
... o arresto ora em causa e a apreensão de bens em arresto anterior exclui o fundamento de um ... ário proíbe a apreensão de bens penhorados pelos tribunais fiscais. 3- A arrestante, embora ... 1 que "penhorados quaisquer bens pelas Repartições de Finanças, não poderão os ... -
Acórdão nº 084679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Aplicando-se ao arresto as disposições que regulam a penhora, nada impede que seja ordenado o arresto sobre bens já anteriormente arrestados. II - Para ser decretado o arresto não é exigível a prova de que os bens sobre que se requer não se encontram penhorados pelos tribunais fiscais. III - A penhora em navios depende de se apurar se estão ou não despachados para viagem, sendo diversos os...
... o arresto ora em causa e a apreensão de bens em arresto anterior exclui o fundamento de um ... ário proíbe a apreensão de bens penhorados pelos tribunais fiscais. 3- A arrestante, embora ... 1 que "penhorados quaisquer bens pelas Repartições de Finanças, não poderão os ... -
Acórdão nº 273/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... e o interesse privado dos proprietários de bens sujeitos a registo em definir, com segurança, os ... total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
-
Acórdão nº 139/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2006
... minimizar os efeitos acústicos provocados pelas detonações, sendo que pode definir um limite ... que estabelece a impenhorabilidade total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
-
Acórdão nº 620/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
... da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de embargo, sem ... á considerado susceptível de apreensão pelas pessoas colectivas de direito público a ... total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
-
Aviso n.º 10012/2022
... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... e de Processo Tributário, rege-se pelas dis- ... posições aplicáveis à oposição à ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados ... não garantirem a dívida exequenda e ...
-
Acórdão nº 281/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
-
Acórdão nº 02227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008
I. O credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil sob a alegação de falta de audição do exequente quanto ao preço mínimo fixado na negociação particular dos bens imóveis penhorados. II. Apurando-se nos autos que o...
... ção fiscal em curso na Repartição de Finanças -o que deveria ser feito através do meio ... o vício de que padece a venda judicial dos bens penhorados aos recorrentes ... B) O que os ... designando o dia 31 de Maio de 1994, pelas 11HOO para efectivação da venda dos bens ... -
Despacho n.º 10116/2016
... Adjuntos colocados neste Serviço de Finanças relativamente aos serviços e áreas, como se ... objetivos legalmente fixados pelo Chefe ou pelas instâncias superiores, exercer o devido ... , competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro, seus aumentos e ... de marcação de venda de bens penhorados e atos posteriores que não sejam apenas de ...
-
Acórdão nº 200/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... J. Teixeira Ribeiro, Lições de finanças públicas, 5ª ed., Coimbra, 1995, pp. 255-257, a ... 258),"quando a taxa exceda o custo dos bens, nem por isso tenhamos imposto na parte sobrante, ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Luís Miguel Falcão Coutinho, Maria da ... os prazos fixados quer legalmente, quer pelas" instâncias superiores;1.3 - Assinar a correspond\xC3" ... do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e Imposto do Selo a que se refere a verba ... ção da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
-
Despacho n.º 14451/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Luís Miguel Falcão Coutinho, Maria da ... os prazos fixados quer legalmente, quer pelas" instâncias superiores;1.3 - Assinar a correspond\xC3" ... do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e Imposto do Selo a que se refere a verba ... ção da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
-
Portaria n.º 282/2013
... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a ... de 26 de abril, e alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de ... 24 de agosto, e ... Serviço de Finanças de25 Código do Serviço de Finanças 26 ...
-
Acórdão nº 374/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... pelas instâncias, e suscitando, pela primeira vez nos ... o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
-
Despacho n.º 14622/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... e objetivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;3 - Assinar a ... levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;9.3 - ...
-
Despacho n.º 14622/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... e objetivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;3 - Assinar a ... levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;9.3 - ...