bens penhorados pelas finanças

2002 resultados para bens penhorados pelas finanças

  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas. No ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
    ... tem bens suficientes que permitem o seu pagamento ... DO RECURSO Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente (cf ... 1.º - Pelo Serviço de Finanças da Trofa foi instaurado o processo de execução ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Lei n.º 69/2017
    ... de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que ... ativos, instrumentos financeiros ou outros bens ou direitos que não os créditos cedidos pelos ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, ... do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 72.º Assunção de garantias pessoais ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... visando o acto da Chefe do serviço de finanças de Sintra 1, datado de 22/05/2014 que indeferiu o ... apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis com o ... º do CPPT aplicável à Venda de Bens Penhorados, e que determina no seu n ... º 1, alíneas a) ... ão suscitada pela Recorrente e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões ...
  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... ter julgado “procedente no demais” e pelas custas ser da responsabilidade da Fazenda ... -se, usualmente, nos casos de penhora de bens ilegal, assim como, na efectivação de penhora ... : «A) Foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 3, o processo de execução fiscal n.º ... âmbito dessa execução fiscal foram penhorados cinco veículos automóveis e o saldo de uma ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... Serviço de Finanças de Lisboa, visando actos de penhora efectuados no ... Pública concordar com a douta sentença pelas razões que de seguida se explanam; 3-Foi o ... direitos de habitação periódica penhorados, preservando a unidade do empreendimento em que ... estiver suspensa podem ser penhorados outros bens para pagamento da dívida; 6-Bem andou a douta ...
  • Acórdão nº 01829/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... documentos dos veículos automóveis penhorados; 6º - Dúvidas não subsistem quanto à ... O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e ... foi remetida via postal, ao Serviço de Finanças de Valongo, em 18.06.2015 ... Não existem ... penhora («inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com ...
  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... diligências executivas que atinjam os bens integrantes da massa insolvente, ao que não foi ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos ... -se o próximo dia 3 de Outubro de 2018, pelas 09:30 horas ... *Em face da alegada exiguidade ... apenas ao competente serviço de finanças" – na qualidade de fiel depositário do preço \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 01108/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Nos termos do disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dívidas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do...

    ... previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha ... : a) Em 2008 pendiam no Serviço de Finanças de Tondela contra a sociedade B………….., ... ção, para responder com os bens penhorados pelas dívidas exequendas e até ao limite do valor ...
  • Acórdão nº 40/22.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    A mera circunstância de ter sido considerada procedente a oposição deduzida no âmbito de processo de execução fiscal não determina a suspensão do mesmo.

    ... proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Montijo 3, que determinou a venda da fração ... ária, quanto ao acto que ordenou a venda de bens penhorados do ora recorrente, se referiram não ... de execução n.º 2194201401055941, pelas dívidas seguintes: «(…) (…)» (cf. 45 a 60 ...
  • Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

    ... da falta ou da fundada insuficiência de bens da devedora originária, a qual se passa a ... T., foi atribuído aos bens penhorados, o valor de 36.487,80€; - que os bens ... 13) Esteve bem o Serviço de Finanças quando refere no despacho de reversão que ... são subsidiariamente responsáveis: c) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por ...
  • Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

    ... cabeça de casal e apresentou relação de bens comuns, cujo activo é composto por três bens ... E se esse é o valor patrimonial atribuído pelas Finanças seguramente que o valor real é muito ... contra um só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens ...
  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... ário depende da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal ... Norma ... responsáveis em relação a estas b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de ... facto de tendo a Fazenda Pública bens penhorados como garantia, não os poder vender para ... No Serviço de Finanças da Feira - 2, em 2010, foi instaurado o Processo ...
  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ... , contra os despachos do Director de Finanças de Santarém, que lhe indeferiram os pedidos de ... do recorrente que ficou sem os seus bens vendidos por valores irrisórios, e, também, do ... -dever, atentos os fins últimos perseguidos pelas normas que regulam as execuções fiscais e em ... penhorados foi decidida ... Além do mais, a nulidade ...
  • Acórdão nº 604/22.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido. II - A actividade inquisitória do juiz limita-se aos factos alegados pelas

    ... jurídica do Reclamante, de quaisquer outros bens penhoráveis, além do imóvel cuja penhora vem ... Fazenda Pública, tendo já sido verificado pelas partes, um erro nas liquidações oficiosas do ... , em consonância com a Direcção de Finanças de Lisboa – doc. 1 ... Termos em que e sempre ... a 10 000,00 € e os demais bens penhorados não permitam a satisfação destas no prazo de ...
  • Acórdão nº 08/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - A penhora de saldo de conta bancária considera-se efectuada no momento em que a instituição bancária é notificada do respectivo pedido de penhora, sendo que a importância da notificação por comunicação electrónica da ordem de penhora (art. 861º-A do CPC) advém do facto de por tal via se saber o momento exacto em que ela se considera realizada. II - Do disposto nos arts. 4º, 46º, e 36º, nº 1,

    ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Algés 3, de indeferimento do pedido de ... recuperar a disposição dos valores penhorados (arts. 223º, nº 2 do CPPT e 780º, nº 2 do ... e do acto reclamado, de que discorda pelas razões que expõe, visando a sua anulação por ... da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do ...
  • Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

    ... Finanças de Montijo, que i) lhe indeferiu o pedido, que ... º do CPC não é uma modalidade de venda de bens penhorados; 15.ª A sentença recorrida ... de propostas marcada para o dia 29.01.2018 pelas 15:00 horas ... Na sequência da citação dos ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...

    ... , só o património da herança responde pelas respetivas dívidas, conforme resulta a contrario ... proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, indevidamente anulado pelo Tribunal ... Herança, NIF ….., respeitantes a IMI de bens imóveis na titularidade e em comunhão de ... , na preferencial aquisição de bens penhorados, mediante o pagamento do preço por eles ...
  • Acórdão nº 00913/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre da interpretação do n.º 1, 6 e 7 do art.º 169.º do CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, porém se a garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida...

    ... efetivadas se não após a efetiva venda dos bens executados e consequentemente pagamento de parte ... E DECIDIR Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela ... Finanças de ( ... ) 2, o Processo de execução fiscal n.º ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... valor das dívidas exequendas ou o valor dos bens penhorados, sem o que não podia ter decidido, ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... nº 2526 2004 01001000, no Serviço de Finanças de Castro Daire, com vista à cobrança coerciva ...
  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... CRL” contra a decisão do Director de Finanças da Guarda que indeferiu o pedido de anulação da ... direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos ... pelas 10 (dez) horas, podendo estar presentes, além ... gozem de garantia real sobre os bens penhorados, bem como os sucessores dos credores preferentes, ...
  • Acórdão nº 02353/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que...

    ... , a insuficiência e mesmo inexistência de bens da devedora originária, veja-se o constante do ... factos corroborados quer pela oponente quer pelas diligências de prova efectuadas pela AT a priori ... Pelo Serviço de Finanças de Porto 2, foi instaurado o processo de ... da venda dos bens penhoráveis ou penhorados, não chega para liquidar a totalidade da dívida ...
  • Acórdão nº 0563/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o artº 250º do CPPT no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia é lícito que se recorra a este preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.

    ... autos, contra o despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, ... a determinação do valor dos bens oferecidos em garantia em sede de execução ... pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia. III – Tal critério ... ção do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ... a reclamação do ato do «Diretor de Finanças de Viana do Castelo, de 13-04-2019, que lhe foi ... (AT), prosseguiu com a execução penhorando bens e direitos à Recorrente – retirando ao ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... DA REVERSÃO – DESPACHO FINAL 1. Pelas dívidas constantes da presente notificação, ...
  • Acórdão nº 01597/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2015

    I - In casu, o arrendatário não tinha que ser citado, para efeitos do disposto no artigo 239.º, n.º 1 do CPPT, por não ser credor preferente. II - De igual forma, não tinha que ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.º, n.º 7 do CPPT, por não ser titular do direito de preferência na alienação dos bens em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... vendas das fracções autónomas designadas pelas letras “C”, “D”, “E”, “F”, ... do arrendamento dos prédios penhorados cuja venda estava marcada para 27/05/2004, não ... Finanças da Póvoa de Varzim em 13/08/2004 – cfr. fls ... direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos ...

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