bens penhorados

5917 resultados para bens penhorados

  • Acórdão nº 00846/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea i) do n.º 1 daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 198.º na anterior...

    ... Não foi verificada a insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária, 7. A decisão recorrida violou ... activos móveis da empresa com algum valor, encontram-se já penhorados para garantia de outros processos executivos, cujas dívidas são ...
  • Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

    ... , o alcance da norma respeitante à disposição ou oneração dos bens penhorados e, bem assim, a ratio legis subjacente ao preceito relativo à ...
  • Acórdão nº 2769/16.1T8STB-A de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último; II- Prevenindo tais situações, o legislador admite que o mesmo possa “requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de...

    ... ção de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens" abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta (n.\xC2" ... édito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2) pode suceder que ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I – A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. II - A declaração como extinta da execução prejudica o reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos pelo produto dos bens penhorados na execução. III – Proferida no processo de insolvência decisão a declarar a extinção de todos os créditos que ainda subsistem à data...

    ... 4. No apenso de apreensão de bens, foram proferidos os seguintes despachos: “Conforme resulta dos autos ... o prosseguimento da presente execução para a venda dos bens penhorados nos autos nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 233.º CIRE ... 25 ...
  • Acórdão nº 00780/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2. Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3. Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...

    ... do disposto no artigo 871.º do CPC (actual art.º 794º), quanto aos bens identificados no auto de penhora ali elaborado, uma vez que sobre os bens ... espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados, invocando o disposto no art.º 865º n.º 3 do CPC, ex-vi do art.º 246º ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

    ... apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados ... Por sua vez, dispõe o art. 721º, nº 1 do C. P. Civil ...
  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... que levou a registo, com conversão do arresto --- e ainda de vários bens móveis, conforme auto de fl.s 16 e seg.s ... Cumprido o art.º 864º do ... de Processo Civil, os autos prosseguiram para a venda dos bens penhorados ... Na falta de proponentes para a venda dos bens mediante propostas em ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    .1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

    ... pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado o indeferimento ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8PBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – A fixação do quantum da remuneração adicional devida ao agente de execução é determinada, entre o demais, pela existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados, entendendo a lei (art. 50.º, n.º 11, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto) que, tratando-se de um bem especialmente afetado a satisfazer a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída a

    ... ões apresentadas as conclusões que se passam a transcrever:” 1- Os bens penhorados e vendidos têm uma nota em comum – oneração com garantia ...
  • Acórdão nº 497/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, se inferiores à dívida exequenda.

    ... ço de Finanças de Lagoa, proferiu despacho a determinar a penhora de bens pertencentes à Reclamante (cfr. alínea B) do probatório), tendo nessa ... ao exposto, e tendo em consideração os saldos bancários já penhorados no valor de € 10.320,37, o reforço da garantia a prestar é de € ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... das execuções, que disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo património autónomo ou ...
  • Acórdão nº 655/15.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No que respeita ao registo automóvel, é a certidão de direitos, ónus e encargos, emitida pela Conservatória do Registo Automóvel que faz a prova da existência de todas as inscrições em vigor à data em que a mesma é emitida. 2) Não existe ofensa da posse ou de direito incompatível da embargante, quando a penhora foi registada em momento anterior ao da alienação do automóvel, objecto de penhora,

    ... outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ... penhorados» - artigo 819.º do Código Civil ... A propósito do valor do registo ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as...

    ... C.P.C., de não ter ocorrido ainda o primeiro acto de transmissão de bens penhorados. Assim, se não tiver existido qualquer ato de transmissão de ...
  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses ...
  • Acórdão nº 0509/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...

    ... bens e determinou a sua anulação ... 2. Apresentou as seguintes conclusões ... ção fiscal determinam que, na penhora de bens móveis, os bens penhorados são efetivamente apreendidos e entregues a um depositário (art. 221º, ...
  • Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
    ... pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos ...
  • Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

    ... o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis - cfr.doc.n.º ... Para garantia do capital mutuado pelos ... oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do ...
  • Acórdão nº 94/13.9TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens...

    ... e despesas do agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados; Ora, nos presentes autos verifica-se que com o produto da ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... , segundo o que: «Não pode ser determinada, como foi, a penhora de bens do executado por reversão na circunstância demonstrada, de que deduziu ... ão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável ...
  • Acórdão nº 00913/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre da interpretação do n.º 1, 6 e 7 do art.º 169.º do CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, porém se a garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida...

    ... ões não poderem ser efetivadas se não após a efetiva venda dos bens" executados e consequentemente pagamento de parte da dívida exequenda, ter\xC3" ... garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no ...
  • Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

    ... bens do executado, ou seja, a garantia do exequente mantém-se até que possa ... º 2 do Código Processo Civil (CPC) que se, na partilha os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham ...
  • Acórdão nº 0137/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante. II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o...

    ... , especialmente quanto à aferição sobre a (in) suficiência dos bens dados à garantia para satisfação da divida exequenda e acrescido ... execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.” Z. No caso sub Júdice, o valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

    ... conhecer oficiosamente, “até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados”, das questões que poderiam ter determinado o indeferimento ...
  • Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

    ... dos efeitos da reversão enquanto não estiverem executados todos os bens da sociedade devedora originária ... B - Discorda a Fazenda Publica, ... ável subsidiário, só possa prosseguir depois de terem sido penhorados e vendidos todos os bens da sociedade devedora originária ... O - Pois ...
  • Acórdão nº 1615/20.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto...

    ... um bem (o automóvel) por outros (saldos) que estão igualmente penhorados à ordem dos presentes autos; 49 ... O julgador a quo partiu do sto que eventualmente a executada/embargante teria outros bens susceptíveis de serem penhorados, mas olvidou que dos autos não resulta ...

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