Bens livres
6825 resultados para Bens livres
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Aviso n.º 1943/2021
... da causa que lhe está na origem da cessação do alojamento, livres de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhes foram ...
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Aviso n.º 5887/2021
... instalações da IECOOBS e consequente entrega das instalações livres de pessoas e bens, exceto os que pertençam e tenham sido cedidos pela ...
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Acórdão nº 4329/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio (arts. 212º e 1722º do CC), sendo por isso...
... encontra divorciada do requerido, que ainda não foram partilhados os bens comuns do extinto casal e que tem receio de que o mesmo faça desaparecer, ... do capital (que foi efectuado por incorporação de reservas livres da sociedade). Pugna pela improcedência do arrolamento. *Realizou-se a ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
...ção, à indústria, ao comércio, à agricultura, a espaços livres públicos e a outros usos e referindo os principais índices urbanísticos ... as referidas empresas de concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços ao respectivo município, por prazo não superior a 2 anos. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... rede e dos seus equipamentos na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a assegurar a adequada ...ístico, à data do resgate, dos bens revertidos para o concedente, livres de quaisquer ónus ou encargos e ao valor de eventuais lucros cessantes. 6 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... território, a salvaguarda do ambiente e da segurança de pessoas e bens e o cumprimento dos objectivos da política energética nacional, ...ístico, à data do resgate, dos bens revertidos para o concedente, livres de quaisquer ónus ou encargos e ao valor de eventuais lucros cessantes. 6 ...
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Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... um crédito na execução deve gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título exequível (art.º 788.º, n.ºs 1 e 2 do ... com a circunstância de que os bens vendidos na execução são-no livres de ónus ou encargos, os quais, a existir, caducam com a venda executiva ... -
Despacho n.º 4797/2018
...; d) Administrar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança; e) Coordenar ... conservação e eventuais danificações dos arruamentos, espaços livres e bens patrimoniais da Câmara Municipal; k) Participar em ações de ...
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Acórdão nº 478/10.4TDLSB-D.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I- Nos termos do art.º 227º/2, do CPP, é requisito da caução económica o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento da indemnização civil emergente do crime. II- A norma é omissa quanto à capacidade económica do requerido para a sua prestação. III- Contudo, é inerente à exigibilidade da prestação de caução a viabilidade da sua prestação, sob pena de...
...ância de noutros processos haver sido determinada a apreensão de bens aos ora arguidos, por si só, não determina neste processo, como ... dissipação de bens, mas a constatação de que já não há bens livres e desonerados, em Portugal, aptos a fazer pagar os credores reclamantes ... -
Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... registado, em www.portaldasfinancas.gov.ptna opção "Venda de bens penhorados", ou seguindo consecutivamente as opções "Cidadãos", "Outros ...2 - Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ... -
Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-
... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas dívidas, seu único passivo, ... - O devedor pode ser titular de bens livres e disponíveis de valor superior ao activo, e mesmo assim, estar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia ... lavrado nos termos do artigo anterior e que, por isso, existam livres na massa insolvente, com respeito da preferência que lhe cabe, enquanto ...
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Acórdão nº 2820/17.8T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – Decorrido o prazo fixado para a arguição de nulidade processual decorrente da omissão da notificação à apelante de decisão de venda proferida pelo agente de execução, fica sanado o vício, não podendo ser arguido nas alegações de recurso, nem conhecido oficiosamente pela Relação; II – A rejeição da verificação da invocada nulidade processual, por extemporaneidade da respetiva arguiç
... Público –, foi determinada a venda por negociação particular de bens imóveis penhorados, de cuja realização foi encarregado o agente de ..., com o código …, vem apresentar proposta de compra dos bens livres de encargos, ónus, livres e desocupados de pessoas e bens, sem que ... -
Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I. O art.º 5.º do NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados...
...bens que integravam o seu património. Actuaram os devedores com a clara ... alienados ou onerados ainda pertencem ao seu património, como bens livres de quaisquer encargos – vd. Prof. A. Varela, “Das obrigações em ... -
Acórdão nº 361/19.8T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.
... Entre outros bens, na referida execução procedeu-se em 03/02/2020 à penhora da fracção ... 2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ... -
Despacho n.º 5067/2019
... conservação e eventuais danificações dos arruamentos, espaços livres e bens patrimoniais da Câmara Municipal; k) Participar em ações de ...
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Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...
...se encontravam bens livres, desembaraçados e de valor várias vezes superior ao do crédito ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu
..., acesso ao cabo de serviços de radiodifusão, protecção dos bens pertencentes ao património nacional, depósito legal, à legislação ...livres e criativas”, no plano da protecção dos direitos de autor e não à ... -
Decreto-Lei n.º 70/2023
...Extinção do sistema multimunicipal e transferência de bens. 1 — O sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, ...propriedade da concessionária transferem-se, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas. condições de ...
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Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.
... de…, Viana do Castelo, veio requerer inventário para partilha dos bens por óbito de A…[1], sua mãe, falecida no dia 10 de Abril de 2008. Foi ...,26 €, após avaliações dos bens doados e licitações dos bens livres. 2. A legítima dos herdeiros legitimários é de 229.909,51 € e a ... -
Regulamento n.º 736/2018
..., na dependência direta do Presidente da Câmara, que incorpora bens culturais e os valoriza através da investigação, inventário, ... com relevância patrimonial, desde que devidamente avaliadas, livres de impedimentos legais e não constituindo conflito de interesses. 4 - ...
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Portaria n.º 25/2018 de 23 de março de 2018
...Este diploma estabelece que os preços dos bens" e serviços vendidos na Região ficam sujeitos aos seguintes regimes: pre\xC3"ços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, margens de ...
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Acórdão nº 4595/17.1T8VIS-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...
...Em sétimo lugar, os demais créditos subordinados. f. Dos demais bens móveis e direitos: i. Em primeiro lugar, sem prejuízo das decisões já ... a garantias reais quando, “…real ou estimativamente, os bens livres de garantia real não chegarem para a satisfação integral dos créditos ... -
Acórdão nº 2265/20.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...
... não tem a virtualidade de extinguir os direitos reais que onerem os bens transmitidos, não se podendo considerar a realização do contrato ... 2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ... -
Anúncio n.º 290/2020 de 14 de agosto de 2020
...ão; e) Deterem apólice de seguro multirriscos em vigor; f) Estarem livres e desocupados de pessoas e bens, salvo quando a opção for, nos termos do ...