Bens livres

6825 resultados para Bens livres

  • Regulamento n.º 129/2023
    ...dos lotes de terreno propriedade do Município, livres de ónus e encargos, cujos usos são constantes. das prescrições do ... efeito equivalente, podendo no entanto ser pago por troca com outros bens ou direitos,. livres de ónus e encargos, com prévia fundamentação de ...
  • Regulamento n.º 419/2020
    ...Caso permaneçam espaços livres os mesmos podem ser atribuídos no próprio dia. As reservas têm de ser ... Os ocupantes deverão entregar as bancas/lugares de terrado livres de bens, devendo os mesmos mostrar-se limpos e nas condições que os encontraram. ...
  • Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...ções que efectua no exercício da sua actividade, transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem o direito a dedução, enferma ... por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ...2 - O investimento em bens imóveis considera-se preenchido sempre que o requerente demonstre ter a ...ções em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos ou certidão do registo predial da qual conste o ...
  • Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)

    ... que os mesmos foram apresentados após a adjudicação dos bens. Mais alegou a autora que, desde a data da celebração do contrato de ... ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos (cfr., também agora neste sentido, P. ROMANO ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) O capital social realizado;. b) As reservas, legais e livres, não representativas de qualquer compromisso;. c) Os ganhos ou perdas ... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis e ao seu conteúdo, na ...
  • Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.

    ...a restituição dos identificados bens imóveis, com o consequente cancelamento do registo efectuado a seu favor, ... alienados ou onerados ainda pertencem ao seu património, como bens livres de quaisquer encargos – vd. Prof. A. Varela, “Das obrigações em ...
  • Acórdão nº 724/21.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa o legislador elencou um conjunto de factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações. II) Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva da sua solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A...

    ... agente de execução informou que não conseguiu localizar quaisquer bens penhoráveis; a Requerida deixou de pagar aos restantes credores, tem o ... até ao momento determinar a existência de quaisquer outros bens livres de encargos, solicitando que informasse se pretendia fosse agendada ...
  • Acórdão nº 776/05.9TDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

    ...ícito penal pelo qual viesse a ser condenado e que a inexistência de bens penhoráveis, bem como o montante dos rendimentos anuais (ilíquidos) ... instaurada para o mesmo efeito pela demandante, por falta de bens livres e desembaraçados, concluindo pela grosseira infração do dever imposto ...
  • Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

    ... vício de forma; - a existência, no património das mutuárias, de bens suficientes para satisfazer o crédito arrogado pelo Autor à data da ... de que o património dos 1ºs Réus não dispunha de bens livres necessários e suficientes para solver os valores titulados nos contratos ...
  • Acórdão nº 1646/08.4TBGRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – A venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o arrendamento, quando posteriormente celebrado à constituição e registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionados no nº 2 do art. 824º/C.C. se incluir, por analogia, o arrendamento. II - Estando em causa a venda de coisa locada em processo executivo, deve, em princípio, considerar-se o disposto no falado...

    ... substancialmente pelo seguinte: a alusão, neste preceito, que “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que não tenham ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ízos que causarem nos diversos equipamentos municipais, bem como nos bens e documentos que os compõem e/ou aí disponibilizados e que decorram da ..., os utilizadores obrigam-se a deixar as instalações limpas e livres de material ou equipamentos utilizados, nas duas horas seguintes à ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Por força do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, a venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo

    ... tal proposta apresentada na condição dos imóveis serem vendidos livres de quaisquer ónus e encargos, onde se inclui o alegado contrato de ... da insolvência notificou a (…) para que procedesse à entrega dos bens face à caducidade do contrato de arrendamento nos termos e para os ...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ...5 — As bancas ou os lugares de terrado deverão ser entregues livres" de bens, limpos e nas condições em que lhes foram entregues pelos servi\xC3"...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ...5 — As bancas ou os lugares de terrado deverão ser entregues livres" de bens, limpos e nas. condições em que lhes foram entregues pelos servi\xC3"...
  • Acórdão nº 5765/13.7TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do CPC, se a recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe em causa.

    ... paga pelo que instaurou ação executiva, não tendo sido encontrados bens" livres e suficientes para satisfação do seu crédito. -No decurso da aç\xC3"...
  • Acórdão nº 281/10.1TBMCD-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - No caso de nomeação judicial de gerente ao abrigo do disposto nos art. 1484º B, 1484º do C.P.C. e 253º nº 3 in fine do C.S.C. este, à semelhança dos demais gerentes da sociedade em questão, tem em princípio direito a uma remuneração e ao pagamento das despesas, a suportar pela sociedade, entidade que beneficia de tal nomeação. II – Apenas são encargos nos termos do art. 539º nº 3 do C.

    ...Para tanto alega que a sociedade não possui saldos, bens livres, nem qualquer forma de pagar-lhe. O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 21/15.9GJCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de...

    ... na pena de onze meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a cumprir em sessenta e seis períodos sucessivos, correspondentes aos ...Penal que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente (nº 1) e que em caso algum ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...

    ... pela apelada tinha por finalidade o financiamento de investimentos em bens imóveis; todavia, o mutuante, depois de ter tornado indisponível tal ... para tornar tal operação possível, poderia hipotecar dois bens livres de ónus e encargos. O recorrente alega, agora, no recurso, que dado os ...
  • Acórdão nº 207/17.1T8OLH-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do...

    ... que estes não obtivessem pagamento pelo produto da venda de outros bens livres e desonerados, objeto de liquidação. O recurso teve, assim, por ...
  • Acórdão nº 844/09.8TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Para que ocorra a extinção do procedimento criminal pelo crime de burla p.p. pelo artº 217º1 e 218º 2 c) CP, ex vi artº 218º3 e 206º1 CP exige-se além do mais a concordância dos ofendidos e a reparação dos prejuízos causados; II - Não se verifica a reparação, se os ofendidos se declaram ressarcidos dos prejuízos de natureza patrimonial apenas no pressuposto de que os arguidos suportarão todas

    ... suficiente para pagar a quantia exequenda e os executados não terem bens livres e desembaraçados que possam ser penhorados. Não custa aceitar ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... – Empresa de Confeções, S.A.”, livre e devoluto de pessoas e de bens, o espaço que a Autora vem ocupando no prédio urbano descrito na ... o nº 2 do referido artigo que “Os bens são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de

    ...se encontravam bens livres, desembaraçados e de valor várias vezes superior ao do crédito ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... à filha insolvente no mínimo a mesma teria que ter vendido os bens, por conta dos valores que eles já lhes tinham emprestado, que somava já ... saíam da família -, transferindo a titularidade de todos os bens livres de ónus e encargos para o nome da autora. Sem prejuízo do que se deixou ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ... ser exercido por cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ascendentes e descendentes. 14. Neste seguimento, facilmente se conclui ... 2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

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