Bens livres

• Diário da República

I - Apesar das sucessivas redacções dadas ao artigo 153 do Código das Custas Judiciais, mantem-se inalterada a do seu artigo 160, o que leva a concluir não ter sido intenção do legislador proceder a qualquer alteração do seu regime jurídico. II - É bastante o requerimento do Ministério Público em que se solicita que se proceda à penhora nos bens do devedor que forem encontrados livres de penhora...

I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes anteriores ou não à penhora dos mesmos bens na referida execução. II - Fica sem efeito a venda efectuada em segunda arrematação, posteriormente, portanto, à que ocorreu antes num outro processo de execução, uma vez que o direito vendido

I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem, sejam estes anteriores ou não à penhora dos mesmos bens na referida execução. II - Fica sem efeito a venda efectuada em segunda arrematação, posteriormente, portanto, à que ocorreu antes num outro processo de execução, uma vez que o direito vendido

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

• Diário da República

• Diário da República

I - O recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. II - Pretendendo o Executado/Embargante prestar caução mediante penhor, incumbe-lhe provar que os bens oferecidos são sua propriedade, que são idóneos, que têm valor suficiente e que se acham livres de ónus ou encargos.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

• Diário da República

• Diário da República

I - O recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. II - Pretendendo o Executado/Embargante prestar caução mediante penhor, incumbe-lhe provar que os bens oferecidos são sua propriedade, que são idóneos, que têm valor suficiente e que se acham livres de ónus ou encargos.

I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

1.  No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessapossa gozar do direito de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa. 2. O artº 824º,...

1.  No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessapossa gozar do direito de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa. 2. O artº 824º,...

O direito que o n.º 1 do artigo 2067.º do Código Civil reconhece ao credor do repudiante de aceitar a herança em nome dele pressupõe que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. E ela revestirá esta essencialidade quando o devedor não tenha no seu património bens suficientes para satisfazer o direito do credor.

Em acção de impugnação pauliana o facto de, em execução dirigida contra os ora RR. e terceiro, haverem sido penhorados bens desse terceiro de maior valor que o crédito do exequente, ora A., não é facto que impeça a declaração de ineficácia de doação efectuada pelos RR., relativamente ao Autor, sobremaneira estando os bens desse terceiro, co-devedor e executado, em condições de não poderem...

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...