Bens livres

1 A Penhora destina-se a obter a cobrança coerciva da dívida, sendo em princípio susceptíveis de penhora todos os bens do devedor. 2- A lei processual consagra um princípio que se pode designar de «proporcionalidade» ou «suficiência», segundo o qual, a agressão do património do devedor, não deve ir além da satisfação do interesse do credor. 3- O problema da suficiência der ser apreciado em...

I - A preferência concedida pelas garantias da hipoteca e da penhora (artigos 686 n. 1 e 822 n. 1 do Código Civil) acompanha as datas dos seus registos prediais. II - A falta de reclamação pelo credor, que tenha sido citado para a execução, do seu crédito com garantia real, leva à caducidade dessa garantia, pois só assim os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia (artigo 824...

I - A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. III - A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo...

I - A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. III - A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo...

• Legislação

I - Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. II - A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "pr

I - Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. II - A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "pr

I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

I - A finalidade da fase processual da convocação de credores e verificação de créditos regulado no artigo 864 e seguintes do Código Civil traduz-se na convocação dos credores do executado para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados por estes se transmitirem livres dos direitos de garantia que os oneram. II - Com a expressão " inscritos para cobrança " do artigo 736 n.1 procurou o...

I - A finalidade da fase processual da convocação de credores e verificação de créditos regulado no artigo 864 e seguintes do Código Civil traduz-se na convocação dos credores do executado para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados por estes se transmitirem livres dos direitos de garantia que os oneram. II - Com a expressão " inscritos para cobrança " do artigo 736 n.1 procurou o...

I - Se os Autores alegam, na acção de reivindicação, terem adquirido por compra dois prédios rústicos que os Réus vêm ocupando gratuitamente sem abrir mão deles apesar de instados; Se apenas alguns dos Réus contestaram afirmando serem legítimos possuidores desses prédios por terem celebrado com os Autores, em 1977, um contrato-promessa de compra e venda dos mesmos por preço logo integralmente...

I - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. II - Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834

I - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. II - Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834

I - Os direitos de garantia que oneram os bens penhorados, no caso de à penhora se seguir a venda ou adjudicação, caducam sempre, isto é, nunca acompanham os bens onerados. II - A excepção de que fala a parte final do n. 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, apenas respeita, com efeito, aos direitos de gozo e ónus reais que não sejam de garantia. III - A lei quis, acima de tudo, que os...

1. _Compete ao TCA conhecer do recurso do despacho interlocutório de indeferimento ou dispensa de prova testemunhal quando o recurso da sentença ou decisão final versa sobre matéria de facto e de direito. _A decisão da 1ª instância sobre a utilidade ou necessidade em concreto de diligência de prova, através de uma escolha motivada, com ponderação sobre a pertinência do meio de prova em ordem à...

Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

• Diário da República

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I - As expressões "deixar de cumprir" e "não cumprimento" são sinónimos de incumprimento em sentido estrito, isto é, referem-se ao incumprimento definitivo do contrato, com exclusão, da simples mora. II - A restituição do sinal é um efeito da resolução do contrato, a qual supõe o incumprimento definitivo da obrigação. III - À declaração categórica e antecipada de recusa de cumprimento devem...

I - As expressões "deixar de cumprir" e "não cumprimento" são sinónimos de incumprimento em sentido estrito, isto é, referem-se ao incumprimento definitivo do contrato, com exclusão, da simples mora. II - A restituição do sinal é um efeito da resolução do contrato, a qual supõe o incumprimento definitivo da obrigação. III - À declaração categórica e antecipada de recusa de cumprimento devem...

• Diário da República

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"