Bens livres

Apreendidas determinadas quantias em dinheiro que no processo principal não foram declaradas perdidas a favor do Estado e nem outro destino lhes foi dado, não poderão mesmo assim, ser devolvidas aos seus donos porque entretanto foram penhoradas na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bens livres.

• Legislação

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

• Diário da República

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I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. ...

• Legislação

I - De acordo com o estatuído nos artºs 2156º, 2159º e 2168º do Código Civil, todas as pessoas são livres de dispor dos seus bens desde que com esses actos de vontade não afectem, prejudiquem ou diminuam a legítima destes seus herdeiros. II - Não sendo da partilha de uma herança que se trata, por mais eticamente indefensável que, por alguns, tal possa ser considerado, o acto de privilegiar um...

I – O concurso de credores, rectius a fase concursal do processo executivo singular, está ligado(a) à circunstância de a venda executiva libertar os bens transmitidos dos direitos de garantia que os onerarem [artigo 824º, nº 2 do Código Civil (CC)]. II - Neste específico concurso, respeitante a uma execução singular, contrariamente ao que sucede com o processo de insolvência, não está em...

I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as...

• Diário da República

Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.

Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.

I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição em dinheiro,...

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

Só pode ser levantada a penhora, com fundamento em os bens indicados pelo exequente não estarem livres e desembaraçados, se o executado tiver outros que o estejam.

Só pode ser levantada a penhora, com fundamento em os bens indicados pelo exequente não estarem livres e desembaraçados, se o executado tiver outros que o estejam.

• Diário da República

1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,

1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,