bens doacao em imoveis vida
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente ... , na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... neles apostas; d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... úde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, ... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... em parte incerta qualquer direito sobre imóveis ... Artigo 92.º […] 1 — São pedidas como ... mantido o relacionamento do débito, a dí- vida reputa -se litigiosa. 3 — Se a dívida for ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido ... deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, ... E as jóias de VV foram doadas, em vida desta, à sua neta, a autora AA ... Contestou a ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do ... ; ii) Os créditos provenientes de seguros de vida; iii) As pensões e subsídios atribuídos, ainda ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de modo orientador padrões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... habilitado para aferir o real valor dos bens ... Alegou, em síntese, que: ... aos bens imóveis objeto da escritura de partilha e o seu valor ... partilha existe uma verdadeira doação em vida" do pai da A. aos ali restantes outorgantes, ou at\xC3" ... -
Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...
... ário que corre termos para partilha dos bens que integravam o património comum do casal que ... 8 da petição inicial os imóveis que Autora e R. adquiriram na constância do ... , não constitui uma “partilha em vida”, como pretende o recorrente ... Como se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... E isto será assim até ao fim da vida dessas obrigações. Para efeitos de ... 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ... mantido o relacionamento do débito, a dí-vida considera -se litigiosa, remetendo -se os ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 24.º Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública ... de vida das populações; ... g) Racionalizar, reabilitar ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3º- O arguido agiu em legítima defesa da vida e da integridade física da sua esposa e da sua ... ", pois atuou com a vontade de defender os bens jurídicos ameaçados pela agressão, havendo ... 44. O Arguido doou os seus bens imóveis aos filhos na proporção de metade para cada um, ...
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Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...
... -promessa "De Doação e Conferência de Bens Doados", pelos quais todos acordaram que aquele ... uma promessa de partilha efectuada em vida dos autores da sucessão, enquadrável no ... um acto formal que por se tratar de bens imóveis deve ser reduzido a escritura pública nos termos ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ... e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos ... o direito de propriedade sobre estes imóveis, por contratos de aquisição (compra e venda), ... -
Regulamento n.º 230/2021
... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a ... seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e ... será o valor do imóvel dividido por 70 (vida útil da construção que venha a ser erigida), ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , incompatível com os seus rendimentos e bens" legítimos é punido com pena de prisão até tr\xC3" ... imóveis de valor igual ou supe- rior a € 250 000; 2) a ... Democrático, a primazia da ética na vida pública e política, a sanidade e ...
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Regulamento n.º 898/2021
... Artigo 6.º - Código de Classificação dos Bens Artigo 7.º - Mapas de Inventário Artigo 8.º - ... compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ... abate, o qual regra geral ocorre no final da vida útil; c) Cada bem deve ser cadastrado e ...
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Edital n.º 755/2021
... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Freguesia. Por sua vez, a ... seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e que se encontrem totalmente amortizados ...
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Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... ção ao A., por configurar uma doação de bens" alheios ... d) A restituição da ré Associaç\xC3"ão ao autor dos bens imóveis identificados no art. 7º da p. i., nos termos do ... completamente desconforme com a realidade da vida ... 5 - A sentença recorrida expôs de forma ...
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Aviso n.º 1186/2017
... para a rentabilização e valorização dos bens públicos, assumidos como um recurso fundamental ... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ... ão dos contratos celebrados ao longo da sua vida útil, assumida integralmente por cada um dos ...
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Despacho n.º 3670/2021
... f) As doações de bens imóveis (ou direitos reais sobre bens imóveis) ... Todavia, a duração não deverá exceder vida útil dessa estrutura. Se for apropriado e ...
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Despacho n.º 3211/2023
... 7 — As doações de bens imóveis (ou direitos reais sobre bens imóveis) ... 2 — A duração não deverá exceder a vida útil dessa estrutura. Se for apropriado e ...
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Aviso n.º 15954/2020
... : Regulamento do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia.Regulamento do Inventário e ... controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte para um ... o qual, regra geral, ocorre no final da sua vida útil;b) Nos casos em que não seja possível ...