bens depositario fiel penhorados
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Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...
... autos que o recorrido descaminhou valores e bens da sociedade querendo e logrando o prejuízo da ... sociedade comercial que haviam sido penhorados em execuções movidas por si contra a dita ... e confiados ao arguido, na qualidade de seu fiel depositário, dando-lhes este um destino ... -
Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.
... édios arrendados estavam hipotecados e penhorados à ordem de vários processos e que a A ... - T ... , reparação e assistência técnica de bens de equipamento, próprios e de clientes seus e ... do Tribunal Judicial de Faro, CC foi nomeado fiel depositário de bens móveis penhorados à A ... , ... -
Acórdão nº 01089/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um...
... ficado fiel depositário do mesmo ... XII) Em virtude de ... proferiu despacho a ordenar a venda dos bens penhorados à «D……………… Ld.ª» ... -
Acórdão nº 06S4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *
... "AA", com os sinais dos autos, nomeado fiel depositário dos bens penhorados no presente ... -
Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...
... grau de cultura e formação, (diligente, fiel ao direito, bom chefe de família) ... X – ... consta, com interesse para a decisão: “Bens PenhoradosVerba única – relação constante da ... vinte mil euros), os quais bens assim penhorados foram entregues juntamente com a cópia deste o, ao fiel depositário A ... , residente na R ... n.º ... -
Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... de requerer a separação judicial de bens, que lhe permitiria salvaguardar a sua ... Mais fica notificado de que foi nomeado fiel depositário, M….., nif: ……., pelo que não ... ão ou de alguma forma dispor dos bens penhorados, sem o consentimento deste Serviço de Finanças, ... -
Acórdão nº 0534449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A entrega dos bens ao fiel depositário plasmada por termo no processo, no auto de penhora, tem, pois, natureza claramente formal, resultante do termo em si. II- Estando presente a exequente, no acto de abertura de propostas em carta fechada impõe-se que a mesma seja ouvida sobre as propostas apresentadas, só não havendo lugar a deliberação se nenhuma das pessoas acima referenciadas...
... para pagamento de quantia certa, foram penhorados os seguintes imóveis: Verba nº 1 - Uma leira de ... a abertura de propostas Entretanto, veio o fiel depositário, P ... , informar ter surgido um teressado na eventual aquisição dos bens penhorados, vendo-se impossibilitado de os ... -
Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... o recorrente, em consequência do cargo de fiel depositário, tenha sido obrigado a manter o ... de 2001, pois só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues ... Compulsada a ... -
Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
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Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... contra G, Lda., foram indevidamente penhorados e removidos uma máquina escavadora e um martelo demolidor, bens estes de sua pertença que se encontravam nas ... de estar na disponibilidade daquela e do seu fiel depositário, independentemente do levantamento ... -
Aviso n.º 3361/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
... da prestação de contas e remuneração do fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação do valor base dos bens para ...
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Acórdão nº 0815986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... do destino final que o mesmo deu aos seus bens; 2.ª) Para esse efeito, basta que o arguido ... , inutilizado ou subtraído os bens penhorados que estão à sua guarda ... 4.- Nesta ... conformações possíveis da conduta do (in)fiel depositário exigem, em sede de acusação, uma ...
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Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...
... à modalidade de venda e ao valor base dos bens ... F. Entende a Fazenda Pública que não ... I. Ora, em matéria de venda dos bens penhorados, esta encontra-se especialmente prevista na ... Notifique-se o executado, o fiel depositário e os credores com garantia real ... -
Acórdão nº 02A2069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ência de Leilões, Lda.", "na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados ao abrigo da ...
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Acórdão nº 1218/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007
I – O que é determinante para a perfectibilização do crime previsto pelo artº 355º do Código Penal, é que o arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que esta sujeito documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendido ou objecto de providência cautelar. II – A norma do artigo 311.º, n.º 3 do Código de...
... ° juízo criminal de Famalicão foram penhorados os objectos descritos a fls. 9 (e na referida ... bens ficaram depositados na casa do arguido, executado e fiel depositário, na Rua dos Salgueirinhos, n.° 3, ... -
Acórdão nº 408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O liquidatário nomeado em processo de falência está sujeito aos mesmos deveres do depositário em sede de processo executivo. II - Em caso de incumprimento de tais deveres será decretado o arresto nos seus bens, pois que se presume, desde logo, a perda de garantia patrimonial.
... naqueles autos e determinado o arresto de bens de sua propriedade suficientes para garantir o ... é aplicado ao arresto de bens do depositário o regime previsto nos artºs 389º e 411º do ... regem o depósito judicial dos bens penhorados ... Daqui resulta que são aplicáveis as ... de bens penhorados e às obrigações do fiel" depositário ... Por isso, incumbem ao liquidat\xC3" ... -
Acórdão nº 02B3012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A resposta negativa a um quesito não pode ser contrariada pelo uso de presunções judiciais.
... -se dona e legítima possuidora desses bens por os ter comprado em 3/4/98 a D, que, por sua ... a que estes se encontram apensos foram penhorados diversos bens ... 2ª - Esses bens foram ... ) - Consta do auto referido ter sido nomeado fiel depositário dos bens penhorados J, residente em ... -
Acórdão nº 00266/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
... reconduzem-se à fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e à culpa que ... fiel depositário dos bens penhorados ... A 28 de ... -
Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
... solicitaes respeitantes ao patrimnio e aos bens do Estado, designadamente identificaes, avaliaes, ... , nomeao de perito na prestao de contas de fiel depositrio, designao da modalidade da venda dos ens penhorados, fixao de valores base dos bens para venda, ...
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação dos valores base dos bens para venda, ...
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Aviso-Extracto n.º 17839/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens ...
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Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda, ...
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Aviso-Extracto n.º 13618/98(2ªSÉRIE), de 21 de Agosto de 1998
... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens ...
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Aviso-Extracto n.º 8773/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... das tesourarias da Fazenda Pública; f) Bens do Estado: 1) Fiscalizar e controlar os bens do ... órias e promover os registos dos bens penhorados, exceptuando-se a autorização para pagamento em ... fiel depositário, fixação de valores base dos bens ...