bens depositario fiel penhorados

491 resultados para bens depositario fiel penhorados

  • Acórdão nº 0631/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

    ... se pretende saber se a insuficiência de bens da sociedade devedora se pode considerar ... concluído que, mesmo não estando penhorados todos os bens da sociedade devedora, tendo sido ... , nomeação e aceitação das funções de fiel depositário de bens penhorados à originária ...
  • Acórdão nº 48/19.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    Tendo o Recorrente vindo invocar somente nulidades imputadas ao processo de execução fiscal e ao procedimento de venda, que ocorreu no âmbito deste, sendo que delas não cabia conhecer neste incidente de autorização judicial para recurso ao auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel, nenhuma outra ilegalidade sendo apontada à decisão, o recurso está votado ao insucesso.

    ... para proceder á separação judicial de bens. Nem, E) O foi para exercer o direito de ... em A) supra, e de que fora nomeado fiel depositário (cfr. fls. 10 a 11 do Documento n.º ... executado e fiel depositário dos bens penhorados, de que se iria proceder à venda por meio de ...
  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... o comandante da GNR, a executada e fiel depositária e o ora Reclamante (fls. 74 a 79 dos ... marido foi alvo ou a forma como o “depositário” do mesmo tratou o seu interior, mas sem que ... , aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando...

    ... bens penhorados mediante abertura de propostas em ... penhorados, constataram que se mantém como fiel depositária F [ Maria …..], constituída nessa ... e se defina quem será o seu fiel depositário, e para onde vão viver a requerente e seus ...
  • Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...

    ... bens da executada originária, sustentando, em ... dado como provados (nº3 e 5) os bens penhorados em 2007, perfizeram um valor total 74.500,00 €, ... mil euros)”, tendo sido nomeado como fiel depositário, o aqui Oponente – cfr. auto de ...
  • Acórdão nº 0511/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Se as afirmações contidas nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional em nada contrariam o probatório fixado na sentença e a materialidade ali invocada é, em abstracto, irrelevante para a apreciação e decisão do objecto do recurso, não ocorre a incompetência do STA para o conhecimento do recurso. II - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal

    ... reproduzida, sobre os seguintes bens da Reclamante: a. Fracção autónoma designada ... livro B - 87; D) Em 2009.06.05, foram penhorados os prédios identificados supra em C).b) C).c), ... comunicado à Reclamante ter sido nomeada fiel depositário dos bens penhorados no processo de ...
  • Acórdão nº 0058656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

    O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.

    ... competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do ... deprecada a penhora e venda dos bens penhorados ...
  • Acórdão nº 15420/18.6T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - São de reponderação, os recursos ordinários, visando a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal a quo no momento em que a proferiu, o que significa que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi invocada pelas partes na instância inferior ou sobre pedidos que nela não foram formulados. II -...

    ... , é, salvo raras excepções, constituído fiel depositário dos bens por ele penhorados ... 4 ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... onde seja pedida a entrega efetiva de bens imóveis vendidos pela AT efetuado pelo ... em A) supra, e de que fora nomeado fiel depositário (cfr. fls. 10 a 11 do Documento n.° ... executado e fiel depositário dos bens penhorados, de que se iria proceder à venda por meio de ...
  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...

    ... se, in concretu, existem ou não outros bens que possam ser vendidos, por forma a assegurar a ... o valor dos bens que vierem a ser penhorados ou os apresentados pelo executado, por força do ... Ex. a notificado, na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados e de executado ...
  • Acórdão nº 218/17.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o

    ... permite que o fiel depositário do bem logre atingir o objectivo de ... cometido por quem não seja depositário dos bens, consumando-se quando o agente, exercendo acção ... o destino dado pelo arguido aos bens penhorados de que fora nomeado fiel depositário» ... Por ...
  • Acórdão nº 00241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)

    Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

    ... óvel cuja restituição se reclama, existem bens móveis que a requerida não devolveu à ... óvel penhorado, nem dos bens móveis penhorados e não penhorados ... Mais concretamente nas ... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ...
  • Acórdão nº 00241/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

    ... óvel cuja restituição se reclama, existem bens móveis que a requerida não devolveu à ... óvel penhorado, nem dos bens móveis penhorados e não penhorados ... Mais concretamente nas ... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ...
  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
  • Acórdão nº 6090/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

    ... – Confecções, Lda”, designadamente dos bens e património desta, pelo menos a título de ... 1.000.000$00 ... 17- Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o Autor ...
  • Acórdão nº 0058656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.

    ... competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do ... deprecada a penhora e venda dos bens penhorados ...
  • Aviso n.º 7966/2008, de 14 de Março de 2008
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... bens penhorados é tomada após audição prévia do ... de citação, bem como a sua nomeação como fiel depositário.” Eliminando assim a parte “o ...
  • Acórdão nº 00058/21.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...

    ... que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade, não fazendo, de ... notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.” sendo que, ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3" ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ... penhorados, tendo em vista a regular tramitação dos ...
  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

    ... ário, o qual “integra maioritariamente bens sujeitos a registo, em concreto veículos ... notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário» ... X) Por ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... fiel" depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In \xE2" ...
  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público

    ... público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos ... de que deveria conservar e apresentar os bens quando para tal fosse notificado, sob pena de ... que “a simples não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda não integra o crime de ...
  • Acórdão nº 0827227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I - Constatada no processo a não apresentação injustificada dos bens pelo depositário, no prazo que lhe foi dado em notificação previamente efectuada, o tribunal não pode deixar de ordenar o arresto nos bens próprios do depositário, se tal lhe foi requerido pelo titular dos bens. II - O preceito do n.° 2 do art. 854.° do Código de Processo Civil, na sua formulação actual, continua a prever a...

    ... ção processual de terceiro embargante dos bens arrestados, requereu o seguinte (fls. 399): ... diligências levadas a efeito, absteve-se o fiel depositário dos bens móveis que nestes autos ... obrigação de apresentar os móveis penhorados quando isso lhe for exigido ... Caso o não faça ...

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