bens com comunhao divorcio

1612 resultados para bens com comunhao divorcio

  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... …, requerendo o arrolamento de diversos bens que identifica na petição inicial, sem ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ...
  • Acórdão nº 9320660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

    I - A previsão do artigo 712 nº 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil não cobre os casos de respostas baseadas em prova testemunhal não reproduzida nos autos, nem aqueles para prova de cuja matéria de facto tenham sido apresentados documentos particulares, contendo declarações da parte a quem o respectivo facto seria favorável ou de quem actuou como seu solicitador, tendo sido essa parte...

    ... ônjuge que na sentença que decretou o divórcio foi declarado único ou principal culpado ... superior ao que receberia se o regime de bens que vigorou entre ambos tivesse sido o de simples ...
  • Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... , sob o regime imperativo da separação de bens, não existindo desta relação descendentes ...
  • Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

    I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio subsequente, desde que apenas para apuramento de culpas na ruptura...

    ... prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... na ... , pedindo que se declarar que os bens arrolados identificados em 16.º da petição ... ” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ... Por apenso aos autos de divórcio que correu termos no extinto 2.º Juízo Cível ... inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ex-casal ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património comum do ... , o cabeça-de-casal apresentou relação de bens, donde consta, no passivo, a seguinte verba: ...
  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...

    ... menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em ...
  • Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...

    ... um só dos ex-cônjuges Modo de apreender os bens Citação do ex-cônjuge para declarar se aceita ... , casamento entretanto dissolvido por divórcio; e que, na constância do casamento, compraram os ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, a ... ção da Curadoria Provisória dos seus Bens, ocorrida mediante sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... dos acordos complementares – relação de bens comuns, acordo sobre o exercício das ...
  • Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... ) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... efeitos do casamento quanto às pessoas e bens dos cônjuges, maxime na enunciação que o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 45 ... em divórcio, prevista no art. 1580.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... bens na sequência do divórcio decretado entre os ...
  • Acórdão nº 3185/12.0YXLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC). II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC). III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos...

    ... o se ex-marido inventário para partilha dos bens comuns do casal ... Em 3-11-14, por apenso a ... apresentado o pedido de declaração de divórcio, cingindo tal obrigação ao período de 5-7-10 a ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ... não alteraria, automaticamente, o regime de bens, pelo que os bens comuns do casal mantêm-se ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ... , a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, ... católico e no regime da separação de bens com a Ré em 20.06.2016, que do casamento ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ... , por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, visando agora recuperar esse seu ... a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no caso essa partilha só se abre com a ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... -se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime legal supletivo à ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... de prestação de trabalho na gestão dos bens do casal – facto provado nº 24, mesmo após a ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... disse que não concederia o divórcio ao R. caso ele não assinasse o mencionado nto. Por outro lado, do acervo de bens a partilhar constantes do referido documento, ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... mensalmente e referentes à aquisição de bens comuns do casal ou à sua gestão e ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I ... levou consigo todos os seus bens e objectos de uso pessoal; o A. passou a residir ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... , casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... ónio comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ... º 1, NCPCiv., reclamação à relação de bens oferecida por aquela cabeça de casal ... Para ...

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