bens com comunhao divorcio

I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a açã

                1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

I - Estando em causa contribuições da A. para pagamento de um empréstimo contraído pelo R., antes do casamento, para adquirir um imóvel que veio depois a ser casa de morada de família relativamente a elas não se coloca uma questão de divisão de bens comuns do casal. II - A entrega de quantias por um dos cônjuges que gera enriquecimento do património próprio do outro tem causa na pendência do...

I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...

I – Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência do seu casamento, este sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º, al. b), do C....

I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.

I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe

1. Não tendo o autor articulado factos reveladores da invalidade da revogação da doação do prédio e da partilha subsequente, com base na qual fundara a ilisão da presunção do direito de propriedade derivada do registo predial da titularidade de outrem, injustificado ficou o prosseguimento da causa para além da fase da condensação. 2. O segmento normativo da parte final do nº 3 do artigo 26º do